19/11/2024 13:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
19/11/2024 13:07

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:07

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 10:06

Decorrido prazo de CALLINE ALESSA DE ANDRADE BARROS PUGLIA em 07/11/2024 23:59.
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 15068773
15/10/2024 14:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 15068773
14/10/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15068773
14/10/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:41

Conhecido o recurso de CALLINE ALESSA DE ANDRADE BARROS PUGLIA - CPF: *09.***.*40-71 (ADVOGADO) e ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRIDO) e não-provido
11/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2024 08:41

Juntada de Certidão
20/08/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/06/2024 23:59.
20/08/2024 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/07/2024 23:59.
20/08/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/06/2024 23:59.
20/08/2024 00:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/07/2024 23:59.
12/08/2024 15:03

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ANDRE AGUIAR MAGALHAES
01/08/2024 00:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/06/2024 00:41

Decorrido prazo de SAMARA DA SILVA OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:41

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DA SILVA OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:34

Decorrido prazo de SAMARA DA SILVA OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:34

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DA SILVA OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.
19/06/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 14:51

Juntada de Certidão
05/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 05/06/2024. Documento: 12638919
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 12638919
04/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3025938-95.2023.8.06.0001 Recorrente: MARIA BERNADETE DA SILVA OLIVEIRA e outros Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 12630747), proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 30/10/2023 (segunda-feira) e publicada em 31/10/2023 (terça-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/1995 teve início em 01/11/2023 (quarta-feira) e, excluindo-se da contagem os feriados do Dia de Finados e da Proclamação da República, findaria em 17/11/2024 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 12630754) sido protocolado em nome da advogada das partes autoras, como "apelação, em 13/11/2023, para tratar da fixação de honorários sucumbenciais, a parte recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 12630724), hei por bem DEFERIR a gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Tendo em vista que se trata de recurso próprio, tempestivo e que atende os requisitos legais de admissibilidade recursal, nesta análise primária, o RECEBO como inominado, por fungibilidade, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Devidamente intimado (ID 12630755), decorreu o prazo sem que o Estado do Ceará tenha apresentado contrarrazões (certidão de decurso de prazo ID 12630757). Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
03/06/2024 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12638919
03/06/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 19:08

Recebidos os autos
30/05/2024 19:08

Conclusos para despacho
30/05/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Apelação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3025523-15.2023.8.06.0001

Escola de Saude Publica do Ceara

Talyta Scarleth Thomeny Gomes

Advogado: Bruno Pinheiro Freitas

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/06/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 3025924-14.2023.8.06.0001

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Shirley Silva de Lima

Advogado: Luiz Eduardo Ferreira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/08/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 3024799-11.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Nilcelia Montizuma Nunes

Advogado: Ana Celia de Andrade Pereira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/10/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 3025855-79.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Ivila Dias Praciano Rodrigues

Advogado: Ivila Dias Praciano Rodrigues

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/10/2024 03:57

Exibir Processo

Processo nº 3025245-14.2023.8.06.0001

Procuradoria Geral do Estado - Pge-Ce

Alexandre Collyer de Lima Montenegro

Advogado: Alexandre Collyer de Lima Montenegro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/06/2024 17:06

Exibir Processo