26/11/2024 14:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
26/11/2024 14:25

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:25

Transitado em Julgado em 26/11/2024
26/11/2024 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 08:54

Decorrido prazo de ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO em 14/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 15105373
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 15105373
21/10/2024 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15105373
21/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 09:57

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte
14/10/2024 16:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/10/2024 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 00:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/09/2024 23:59.
19/08/2024 10:36

Juntada de Certidão
16/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 16/08/2024. Documento: 13902946
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 13902946
15/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Remetam-se os presentes autos para apreciação do Exmo.

Juiz Demétrio Saker Neto, Suplente designado conforme Portaria nº 334/2023. Regimento Interno das Turmas Recursais, Art. 7º-A. (...) Parágrafo único.

Os suplentes designados pelo Tribunal de Justiça, enquanto no exercício de suas funções, atuarão vinculados a um juiz titular e seus respectivos gabinete e acervo, podendo praticar todos os atos jurisdicionais de competência do relator, na forma deste Regimento. Empós, faculto, aos interessados, por celeridade e economia processual, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
14/08/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13902946
14/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:04

Conclusos para despacho
30/07/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/07/2024. Documento: 13443653
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13443653
25/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3025245-14.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, contra a sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 13165855), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos declaratórios, aos quais o juízo a quo negou provimento, nos termos da sentença (ID 13165863), disponibilizada para o ente público recorrente, por expedição eletrônica, em 26/04/2024 (sexta-feira), com registro de ciência no sistema PJE-1g em 06/05/2024 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 07/05/2024 (terça-feira) e findaria em 20/05/2024 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 13165867) sido protocolado em 02/05/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do §4º do Art. 218 do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que, independente de intimação, foram apresentadas contrarrazões (ID 13165869) por Alexandre Collyer de Lima Montenegro, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
24/07/2024 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13443653
24/07/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 17:06

Recebidos os autos
24/06/2024 17:06

Conclusos para despacho
24/06/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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