TJCE - 3025442-66.2023.8.06.0001
1ª instância - 15ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            07/05/2024 17:48 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            05/05/2024 16:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/04/2024 10:44 Conclusos para despacho 
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                                            30/04/2024 09:59 Juntada de Petição de contrarrazões da apelação 
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                                            19/04/2024 00:53 Decorrido prazo de LUIZ SAVIO AGUIAR LIMA em 18/04/2024 23:59. 
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                                            19/04/2024 00:53 Decorrido prazo de ITALO ARAUJO COSTA em 18/04/2024 23:59. 
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                                            26/03/2024 00:00 Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 78645280 
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                                            25/03/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 78645280 
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                                            22/03/2024 18:30 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78645280 
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                                            15/03/2024 06:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/03/2024 00:16 Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 07/03/2024 23:59. 
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                                            16/02/2024 00:47 Decorrido prazo de FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA em 15/02/2024 23:59. 
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                                            29/01/2024 13:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/01/2024 03:34 Decorrido prazo de LUIZ SAVIO AGUIAR LIMA em 26/01/2024 23:59. 
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                                            23/01/2024 17:33 Conclusos para despacho 
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                                            23/01/2024 15:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/01/2024 15:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/01/2024 00:00 Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 73312266 
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                                            15/01/2024 16:08 Conclusos para despacho 
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                                            15/01/2024 15:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/01/2024 15:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/01/2024 15:31 Juntada de Petição de apelação 
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                                            09/01/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 73312266 
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                                            08/01/2024 10:40 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73312266 
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                                            08/01/2024 10:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/12/2023 16:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/12/2023 16:50 Conclusos para despacho 
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                                            11/12/2023 15:51 Juntada de Petição de recurso 
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                                            11/12/2023 13:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/12/2023 10:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/12/2023 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2023. Documento: 72806106 
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                                            01/12/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72806106 
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                                            30/11/2023 21:24 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72806106 
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                                            30/11/2023 21:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/11/2023 10:31 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            03/11/2023 01:07 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/11/2023 23:59. 
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                                            10/10/2023 02:40 Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 04/10/2023 23:59. 
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                                            19/09/2023 02:08 Decorrido prazo de LUIZ SAVIO AGUIAR LIMA em 18/09/2023 23:59. 
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                                            18/09/2023 18:03 Conclusos para decisão 
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                                            18/09/2023 09:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/09/2023 17:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/09/2023 11:52 Juntada de Petição de réplica 
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                                            13/09/2023 00:44 Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 12/09/2023 23:59. 
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                                            06/09/2023 03:11 Decorrido prazo de ITALO ARAUJO COSTA em 05/09/2023 23:59. 
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                                            06/09/2023 03:11 Decorrido prazo de LUIZ SAVIO AGUIAR LIMA em 05/09/2023 23:59. 
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                                            24/08/2023 00:00 Publicado Intimação em 24/08/2023. Documento: 65663068 
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                                            23/08/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023 Documento: 65663068 
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                                            22/08/2023 09:22 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            14/08/2023 12:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/08/2023 00:00 Publicado Intimação em 14/08/2023. Documento: 65464564 
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                                            14/08/2023 00:00 Publicado Intimação em 14/08/2023. Documento: 65464564 
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                                            11/08/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 65464564 
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                                            11/08/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 65464564 
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                                            10/08/2023 16:19 Conclusos para despacho 
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                                            10/08/2023 15:53 Juntada de Petição de contestação 
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                                            10/08/2023 12:39 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            10/08/2023 12:39 Juntada de Petição de diligência 
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                                            10/08/2023 11:50 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            10/08/2023 11:44 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            10/08/2023 11:44 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            10/08/2023 11:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/08/2023 11:41 Expedição de Mandado. 
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                                            10/08/2023 10:52 Concedida em parte a Antecipação de Tutela 
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                                            09/08/2023 16:35 Conclusos para decisão 
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                                            09/08/2023 02:39 Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 07/08/2023 15:51. 
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                                            06/08/2023 01:16 Decorrido prazo de ITALO ARAUJO COSTA em 03/08/2023 23:59. 
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                                            06/08/2023 01:16 Decorrido prazo de LUIZ SAVIO AGUIAR LIMA em 03/08/2023 23:59. 
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                                            04/08/2023 16:03 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/08/2023 16:03 Juntada de Petição de diligência 
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                                            04/08/2023 15:01 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            04/08/2023 14:57 Expedição de Mandado. 
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                                            04/08/2023 10:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/08/2023 12:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/07/2023 17:32 Conclusos para despacho 
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                                            31/07/2023 15:13 Juntada de Petição de resposta 
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                                            31/07/2023 11:44 Não Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            31/07/2023 10:52 Conclusos para decisão 
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                                            31/07/2023 10:37 Juntada de laudo pericial 
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                                            28/07/2023 12:14 Não Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            28/07/2023 11:12 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            28/07/2023 11:12 Juntada de Petição de diligência 
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                                            28/07/2023 10:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/07/2023 13:02 Conclusos para decisão 
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                                            25/07/2023 12:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/07/2023 14:35 Juntada de Petição de resposta 
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                                            20/07/2023 15:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/07/2023 11:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/07/2023 11:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/07/2023 00:00 Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 64390698 
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                                            20/07/2023 00:00 Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 64390698 
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                                            19/07/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 64390698 
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                                            19/07/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 64390698 
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                                            18/07/2023 22:02 Juntada de Petição de pedido (outros) 
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                                            18/07/2023 14:51 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            18/07/2023 14:09 Conclusos para decisão 
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                                            18/07/2023 14:09 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            18/07/2023 14:09 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            18/07/2023 14:09 Expedição de Mandado. 
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                                            18/07/2023 10:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/07/2023 18:19 Conclusos para decisão 
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                                            17/07/2023 18:19 Distribuído por sorteio 
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                                            17/07/2023 18:18 Juntada de Petição de documento de comprovação 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/07/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/05/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Pedido (Outros) • Arquivo
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