29/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
29/07/2025 10:11

Juntada de Certidão
29/07/2025 10:11

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:05

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 22/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 24465215
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 24465215
27/06/2025 09:39

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24465215
27/06/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/06/2025 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2025 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2025 15:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/06/2025 09:35

Conclusos para julgamento
13/06/2025 16:35

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
19/05/2025 18:48

Juntada de Certidão
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/04/2025 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 01:08

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 28/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:15

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 16/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 19254536
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 19254536
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3026752-10.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FRANCISCO NAZARENO DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 05 (cinco) dias do art. 1.023, §2º, do CPC, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração interpostos. Por oportuno, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Após intimação/publicação, a Secretaria Judiciária deverá remeter o processo para a fila "[Gab] - Julgamento Colegiado - ELABORAR RELATÓRIO - VOTO - EMENDA" da Presidência da 3ª Turma Recursal. Intime-se.

Publique-se Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Presidente
07/04/2025 12:26

Conclusos para julgamento
07/04/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19254536
07/04/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/04/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:33

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 19061290
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 19061290
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 3026752-10.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FRANCISCO NAZARENO DE OLIVEIRA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer o agravo interno para julgá-lo improcedente, nos termos do voto da Juíza Presidente. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3026752-10.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FRANCISCO NAZARENO DE OLIVEIRA ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA    EMENTA. AGRAVO INTERNO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

RE 1.400.787.

TEMA 1241.

CONFORMIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO DECLARADA EM VOTAÇÃO UNÂNIME.

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA AO ART. 1.021, §4º, DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE              ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer o agravo interno para julgá-lo improcedente, nos termos do voto da Juíza Presidente. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Presidente                               RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, conforme preceitua o art. 38 da lei 9.099/95, conheço dos agravos internos apresentados, nos termos do juízo positivo de admissibilidade.

Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Ceará em face de decisão monocrática, proferida por esta Presidência Fazendária, que negou seguimento ao recurso extraordinário por ela interposto.

A decisão agravada considerou a absoluta consonância entre o paradigma e o julgado combatido, conforme entendimento fixado pelo STF na fixação da tese oriunda do Tema 1241 (Leading Case RE 1.400.787). É um breve relato.

Decido. De início, registro que, a meu ver, não cabe juízo de retratação, razão pela qual trago este agravo interno perante o colegiado (Art. 1.021, §2º, do CPC).

Convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fático-jurídica entre o assunto tratado no bojo dos autos e o paradigma aplicado, sendo incabível o presente recurso contra questão eventualmente inadmitida. Feito tal esclarecimento, diante da interposição do presente agravo interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado desta Turma Recursal Fazendária. A parte agravante, inconformada, sustenta a inaplicabilidade da tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do Tema n. 1241-RG, por considerar ofensa aos 7º, XVII e 39, §3º da CF/88.  A parte recorrente entende que o tema n. 1241 não se aplica ao presente caso por entender que apenas o primeiro período de 30 dias corresponde a férias, fazendo jus ao 1/3 constitucional de férias, enquanto o segundo período (15 dias) não teria natureza de férias, mas tão somente de recesso escolar e que por este motivo, não há que se falar em pagamento do terço de férias.

Em que pese os argumentos apresentados, verifico que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o posicionamento outrora explanado, visto que o não seguimento ao apelo extremo, com fulcro no artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, encontra-se em consonância com a previsão legal e os ditames constitucionais.

Com efeito, a parte autora recorrente limitou-se a reiterar argumentos contidos no recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, no RE 1.400.787 (Tema 1241), estabeleceu que "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias". Neste diapasão, não é despiciendo colacionar o inteiro teor do leading case: Direito administrativo.

Servidor público.

Magistério municipal.

Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias.

Terço constitucional de férias sobre todo o período.

Questão constitucional.

Potencial multiplicador da controvérsia.

Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1.

Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel.

Min.

Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2.

Recurso extraordinário não provido. 3.

Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (RE 1400787 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023)    Acrescente-se, ainda, que o art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará, prevê expressamente que o profissional do magistério de 1º e 2º graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo.

Trata-se, portanto, de uma norma específica que regula as férias dos Professores estaduais, em atenção às peculiaridades da atividade docente, que exige um maior período de descanso e recuperação física e mental. O órgão julgador decidiu a controvérsia com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Estadual nº 10.884/1984). Considerando a divergência jurisprudencial suscitada pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000, foi fixada, pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias". Consigne-se que, ainda que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000 possa conter vícios de natureza processual, cuja discussão pende de julgamento perante o STJ, sua improcedência não obstará o direito da parte autora ao abono de férias, visto que o pleito autoral tem previsão na legislação local e na Constituição, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Corte Máxima, portanto, de observância obrigatória. Assim, o profissional do magistério possui dois períodos com natureza de férias, quais sejam: a) período de 30 dias, após o primeiro semestre; e b) período de 15 dias, após o segundo semestre.

Identificando-se que ambos os períodos possuem natureza de férias é razoável que sobre eles sejam pagos o 1/3 de férias assegurado pela Constituição Federal. Assim, a teor do art. 1.030, I, a, do CPC, a decisão prolatada, negando seguimento ao recurso extraordinário se encontra em conformidade com o entendimento consubstanciado, nos paradigmas do Pretório Excelso (Tema n. 1241-RG), de modo a evidenciar a completa compatibilidade com a respectiva tese de repercussão geral, sendo, portanto, forçosa a confirmação da decisão ora atacada, que negou seguimento ao recurso extraordinário. Destarte, a parte agravante não apresentou argumento que infirmasse a decisão monocrática agravada.

Tal, a meu ver, justifica a improcedência deste agravo interno, a qual, sendo declarada de forma unânime, deve vir acompanhada da condenação da parte agravante ao pagamento de multa processual, a qual pode ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, conforme permite o §4º do Art. 1.021 do Código de Processo Civil:    CPC, Art. 1.021.(...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO, com a confirmação da decisão monocrática agravada e a condenação da agravante em multa, consoante o §4º do Art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital).    Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente
31/03/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19061290
31/03/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 15:25

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
26/03/2025 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 17:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/03/2025 10:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 09:10

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 28/01/2025 23:59.
26/02/2025 09:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
26/02/2025 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2024 23:59.
26/02/2025 08:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 29/11/2024 23:59.
26/02/2025 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/11/2024 23:59.
26/02/2025 08:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 25/11/2024 23:59.
26/02/2025 08:27

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 18/11/2024 23:59.
26/02/2025 08:27

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 18/11/2024 23:59.
10/02/2025 15:21

Juntada de Certidão
07/02/2025 11:39

Conclusos para julgamento
07/02/2025 11:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/02/2025 11:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/01/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17173713
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17173713
15/01/2025 10:58

Conclusos para julgamento
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 17173713
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 17173713
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3026752-10.2023.8.06.0001 RECORRENTE: FRANCISCO NAZARENO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza Presidente
13/01/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17173713
13/01/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17173713
13/01/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 18/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 29/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 25/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 18/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2024 23:59.
19/11/2024 01:24

Conclusos para decisão
15/11/2024 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 15528687
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 15528687
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3026752-10.2023.8.06.0001 RECORRENTE: FRANCISCO NAZARENO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias do Art. 1.021, §2º, do CPC, apresentar contrarrazões ao agravo interno interposto.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
04/11/2024 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15528687
01/11/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 00:58

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:34

Juntada de Petição de agravo interno
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 15372974
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 15372974
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3026752-10.2023.8.06.0001 RECORRENTE: FRANCISCO NAZARENO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Ceará, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal de 1988.

Em suas razões recursais, o ente recorrente alega que o pronunciamento judicial colegiado violou os arts. 7º, XVII e 39, §3º da CF/88, por entender que os professores possuem um período de férias de 30 dias no primeiro semestre e 15 dias de recesso escolar no segundo semestres, de maneira que o pagamento do terço de férias somente incidiria em relação aos 30 dias que possuem natureza de férias e não sobre o período de recesso escolar.

Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário não merece ser admitido.

Ab initio, cumpre asseverar que o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, na fixação do Tema n. 1241 - RE 1.400.787/CE, tese de repercussão geral, estabelece que: "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias".

Neste diapasão, não é despiciendo colacionar o inteiro teor do leading case: Direito administrativo.

Servidor público.

Magistério municipal.

Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias.

Terço constitucional de férias sobre todo o período.

Questão constitucional.

Potencial multiplicador da controvérsia.

Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1.

Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel.

Min.

Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2.

Recurso extraordinário não provido. 3.

Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (RE 1400787 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Acrescente-se, ainda, que considerando a divergência jurisprudencial suscitada pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000, foi fixada, pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias".

Infere-se absoluta compatibilidade do r. acórdão com a tese vinculante consolidada pelo Pretório Excelso, sem amparo da pretensão de reforma pela via do apelo extremo.

Ante o exposto, em completa compatibilidade do julgado recorrido com a Sistemática da Repercussão Geral, observado o Tema 1241 - RE 1.400.787/CE do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO ao apelo extremo, na forma do art. 1.030, I, "a" do diploma instrumental.

Expedientes necessários.

Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
29/10/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15372974
29/10/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 17:35

Negado seguimento a Recurso
27/10/2024 17:35

Negado seguimento ao recurso
25/10/2024 00:49

Conclusos para despacho
24/10/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 15226550
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 15226550
22/10/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15226550
22/10/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/10/2024 14:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/06/2024 23:59.
20/08/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/06/2024 23:59.
20/08/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2024 23:59.
20/08/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2024 23:59.
19/08/2024 14:43

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:03

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ANDRE AGUIAR MAGALHAES
01/08/2024 00:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/06/2024 00:42

Decorrido prazo de FRANCISCO NAZARENO DE OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO NAZARENO DE OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 21/06/2024 23:59.
18/06/2024 14:59

Juntada de Certidão
05/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 05/06/2024. Documento: 12655829
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 12655829
04/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 3026752-10.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: FRANCISCO NAZARENO DE OLIVEIRA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
03/06/2024 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12655829
03/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2024 02:09

Conclusos para decisão
31/05/2024 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 12490525
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 12490525
28/05/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12490525
28/05/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:17

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRIDO) e não-provido
22/05/2024 17:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento
22/05/2024 12:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2024 22:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2024 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/04/2024 23:59.
14/03/2024 08:09

Juntada de Certidão
12/03/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 01/03/2024. Documento: 11026263
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 11026263
28/02/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11026263
28/02/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 28/02/2024. Documento: 10957409
27/02/2024 10:50

Conclusos para decisão
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 10957409
26/02/2024 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10957409
26/02/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 20:33

Recebidos os autos
22/02/2024 20:33

Conclusos para despacho
22/02/2024 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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