16/09/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
09/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 27012708
09/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 27012515
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 27012708
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 27012515
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 3029160-71.2023.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: LOGAUTO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA, DANIEL DE MORAES REGO BASTOS, JOSE IVAN DO NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA    Cuida-se de recurso extraordinário manejado por Estado do Ceará contra acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que desproveu a apelação manejada, reconhecendo como indevida a cobrança do ICMS-DIFAL. Nas razões de ID n°17496606, a parte fundamenta sua pretensão no art. 102, III, alínea "a" da Constituição Federal, apontando contrariedade ao artigo 155, §2º, VII, da Constituição Federal, ao declarar indevida a cobrança do ICMS-DIFAL sobre operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do imposto, sob o fundamento na ausência de habitualidade e intuito de lucro na operação.

Isto posto, postula a reforma do julgado vergastado. Sem contrarrazões.    É o que importa relatar. DECIDO.    Constato a tempestividade e a dispensa do preparo.    Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do Código de Processo Civil (CPC), a teor do disposto no artigo 1.029 do CPC e artigo 21, VII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC).    Destaco que o aresto consignou a seguinte ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.  MANDADO DE SEGURANÇA.

LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS.

VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA PARA FINS DE COBRANÇA DE TRIBUTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 323 DO STF E DA SÚMULA Nº 31 DO TJCE.

INCIDÊNCIA DE ICMS EM OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE PARTICULARES SEM CARÁTER COMERCIAL E HABITUALIADADE.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Caso em exame 1.1. Tratam-se os autos de Remessa Necessária e recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Ceará em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza em sede de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por LOGAUTO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA e outros em face do Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. 2.

Questão em discussão 2.1.

Cinge-se a controvérsia acerca da discussão sobre a fiscalização estatal, onde a parte impetrante aduz que a autoridade impetrada, ao realizar uma fiscalização, apreendeu sua embarcação ilegalmente. 3.

Razões de decidir 3.1.

As súmulas nº 323 do STF e nº 31 do TJCE  estabelecem que a manutenção de mercadorias apreendidas constitui medida manifestamente ilegal. 3.2. In casu, restou evidenciado, nos autos, o direito líquido e certo do apelado à liberação do bem apreendido pelo órgão fiscalizador para fins de coagir o pagamento de infração fiscal, vez que arbitrário e ilegal o ato de retenção. 3.3.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo da controvérsia, no REsp n. 1.125.133/SP, firmou a tese de que "o fato gerador do ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe a ocorrência do ato de mercancia, com objetivo de lucro e a transferência da titularidade." 3.4.

Na hipótese, restou comprovado a ausência do fato gerador da cobrança do ICMS DIFAL sobre compra e venda realizada entre particulares, sem caráter comercial e sem habitualidade, de forma que o bem objeto da demanda não pode de ser caracterizado como "mercadoria", pois o objetivo da venda não era a obtenção de lucro, como bem pontuado pelo magistrado de piso. 4.1.

Dispositivo: 4.1.

Reexame necessário e Recurso de Apelação conhecidos e, ambos, desprovidos.

Sentença mantida. Do compulsar dos autos, verifica-se que o aresto infirmado não abordou a matéria sob a ótica dos artigos apontados como violados, tampouco o suplicante cuidou de promover o debate acerca da aplicação do regramento apontado como malferido. Logo, recai sobre esta insurgência, por analogia, a vedação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável a admissão do presente recurso.   Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Válido mencionar que, diferentemente do STJ, o STF não tem admitido o chamado prequestionamento implícito, exigindo não só que a tese jurídica tenha sido abordada, como também que os dispositivos constitucionais tidos por violados sejam anotados na decisão recorrida (prequestionamento expresso).

Essa tem sido a orientação jurisprudencial: (...) A Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito.

Se a questão constitucional não tiver sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada.

IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1339122 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 03/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 10-04-2023 PUBLIC 11-04-2023) GN.    Ante o exposto, inadmito o presente recurso extraordinário, nos termos do art.1.030, V, do CPC.    Publique-se.

Intimem-se.    Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.    Expedientes necessários.    Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.    Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente
05/09/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27012708
05/09/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27012515
05/09/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/08/2025 18:00

Recurso Especial não admitido
19/08/2025 17:58

Recurso Extraordinário não admitido
14/08/2025 15:20

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/07/2025 12:57

Conclusos para decisão
29/07/2025 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:13

Decorrido prazo de JOSE IVAN DO NASCIMENTO em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:13

Decorrido prazo de DANIEL DE MORAES REGO BASTOS em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:13

Decorrido prazo de LOGAUTO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2025. Documento: 24418584
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 24418584
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 24418584
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 24418584
25/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 3029160-71.2023.8.06.0001 APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: LOGAUTO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA e outros (2) Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Fortaleza, 24 de junho de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil.

Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE.

Art. 267, §1º; Art. 299.
24/06/2025 07:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24418584
24/06/2025 07:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24418584
24/06/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
23/06/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 01:19

Decorrido prazo de JOSE IVAN DO NASCIMENTO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:19

Decorrido prazo de LOGAUTO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:19

Decorrido prazo de DANIEL DE MORAES REGO BASTOS em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:23

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
05/06/2025 15:21

Juntada de Petição de recurso especial
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 20313012
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 20313012
02/06/2025 22:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/06/2025 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20313012
21/05/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 17:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/05/2025 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 02/05/2025. Documento: 19954114
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19954114
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 12/05/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 3029160-71.2023.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
29/04/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19954114
29/04/2025 15:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2025 13:12

Pedido de inclusão em pauta
25/04/2025 21:50

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:54

Conclusos para julgamento
16/04/2025 16:38

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:00

Juntada de Certidão
03/04/2025 01:21

Decorrido prazo de JOSE IVAN DO NASCIMENTO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:21

Decorrido prazo de DANIEL DE MORAES REGO BASTOS em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 19:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 01:34

Decorrido prazo de LOGAUTO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA em 01/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18823369
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 18823369
21/03/2025 11:02

Erro ou recusa na comunicação
21/03/2025 11:02

Erro ou recusa na comunicação
21/03/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18823369
20/03/2025 10:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/03/2025 14:18

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
18/03/2025 08:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2025. Documento: 18412671
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18412671
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 17/03/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 3029160-71.2023.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
28/02/2025 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18412671
27/02/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2025 13:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/02/2025 16:34

Pedido de inclusão em pauta
24/02/2025 15:51

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:56

Conclusos para julgamento
19/02/2025 17:56

Conclusos para julgamento
17/02/2025 16:36

Conclusos para decisão
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:17

Recebidos os autos
21/11/2024 13:17

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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