TJCE - 3029160-71.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 12:57
Conclusos para decisão
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29/07/2025 01:34
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2025 23:59.
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18/07/2025 01:13
Decorrido prazo de JOSE IVAN DO NASCIMENTO em 17/07/2025 23:59.
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18/07/2025 01:13
Decorrido prazo de DANIEL DE MORAES REGO BASTOS em 17/07/2025 23:59.
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18/07/2025 01:13
Decorrido prazo de LOGAUTO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA em 17/07/2025 23:59.
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26/06/2025 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2025. Documento: 24418584
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26/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 24418584
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25/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 24418584
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25/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 24418584
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24/06/2025 07:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24418584
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24/06/2025 07:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24418584
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24/06/2025 07:37
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 18:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
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23/06/2025 18:53
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 01:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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12/06/2025 01:19
Decorrido prazo de JOSE IVAN DO NASCIMENTO em 11/06/2025 23:59.
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12/06/2025 01:19
Decorrido prazo de LOGAUTO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA em 11/06/2025 23:59.
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12/06/2025 01:19
Decorrido prazo de DANIEL DE MORAES REGO BASTOS em 11/06/2025 23:59.
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05/06/2025 15:23
Juntada de Petição de Recurso extraordinário
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05/06/2025 15:21
Juntada de Petição de recurso especial
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04/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 20313012
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03/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 20313012
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02/06/2025 22:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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02/06/2025 22:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20313012
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21/05/2025 01:16
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2025 23:59.
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15/05/2025 17:43
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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13/05/2025 17:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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12/05/2025 15:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/05/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 02/05/2025. Documento: 19954114
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30/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19954114
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29/04/2025 15:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19954114
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29/04/2025 15:24
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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29/04/2025 13:12
Pedido de inclusão em pauta
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25/04/2025 21:50
Conclusos para despacho
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22/04/2025 10:54
Conclusos para julgamento
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16/04/2025 16:38
Conclusos para decisão
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03/04/2025 11:00
Juntada de Certidão
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03/04/2025 01:21
Decorrido prazo de JOSE IVAN DO NASCIMENTO em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 01:21
Decorrido prazo de DANIEL DE MORAES REGO BASTOS em 02/04/2025 23:59.
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02/04/2025 19:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
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02/04/2025 01:34
Decorrido prazo de LOGAUTO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA em 01/04/2025 23:59.
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26/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18823369
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24/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 18823369
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21/03/2025 11:02
Erro ou recusa na comunicação
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21/03/2025 11:02
Erro ou recusa na comunicação
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21/03/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18823369
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20/03/2025 10:23
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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18/03/2025 14:18
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
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18/03/2025 08:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/03/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2025. Documento: 18412671
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03/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18412671
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28/02/2025 07:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18412671
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27/02/2025 13:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/02/2025 13:26
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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24/02/2025 16:34
Pedido de inclusão em pauta
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24/02/2025 15:51
Conclusos para despacho
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19/02/2025 17:56
Conclusos para julgamento
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19/02/2025 17:56
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 16:36
Conclusos para decisão
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12/02/2025 07:30
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/02/2025 23:59.
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28/01/2025 09:32
Juntada de Petição de petição
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21/11/2024 18:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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21/11/2024 18:02
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2024 17:38
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2024 13:17
Recebidos os autos
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21/11/2024 13:17
Conclusos para decisão
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21/11/2024 13:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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