31/07/2025 10:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
29/07/2025 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2025 15:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/07/2025 14:06

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 16:38

Juntada de Certidão
03/06/2025 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 01:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/05/2025 23:59.
24/05/2025 01:06

Decorrido prazo de JOSE TELES BEZERRA JUNIOR em 23/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:05

Decorrido prazo de JOSE TELES BEZERRA JUNIOR em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 20119452
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 20119452
08/05/2025 13:28

Conclusos para julgamento
08/05/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20119452
08/05/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2025 15:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
05/05/2025 21:12

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:22

Conclusos para despacho
02/05/2025 15:23

Juntada de Petição de agravo interno
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 19925629
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 19925629
30/04/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/04/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19925629
29/04/2025 15:49

Negado seguimento a Recurso
29/04/2025 15:49

Negado seguimento ao recurso
22/04/2025 13:39

Conclusos para despacho
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 19381784
17/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 19381784
15/04/2025 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19381784
15/04/2025 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2025 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2025 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 13:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/04/2025 08:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:10

Decorrido prazo de JOSE TELES BEZERRA JUNIOR em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 18649534
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 18649534
13/03/2025 08:12

Conclusos para julgamento
13/03/2025 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18649534
13/03/2025 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 01:24

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:33

Conclusos para julgamento
11/03/2025 07:04

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18352505
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18352505
28/02/2025 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18352505
27/02/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
26/02/2025 08:30

Decorrido prazo de JOSE TELES BEZERRA JUNIOR em 10/12/2024 23:59.
25/02/2025 12:07

Conclusos para despacho
24/02/2025 20:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 17898309
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 17898309
18/02/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17898309
18/02/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 09:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2025 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2025 14:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/01/2025 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 12:54

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 25/11/2024. Documento: 15925398
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 15925398
22/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Embargos de Declaração : 3029278-47.2023.8.06.0001 Embargante: ESTADO DO CEARA e outros Embargado (a): MARIA DO SOCORRO TAVARES DE SOUZA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no §2º do Art.1023 do Código de Processo Civil. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
21/11/2024 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15925398
21/11/2024 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 07:25

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:11

Conclusos para decisão
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15778040
14/11/2024 21:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15778040
13/11/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15778040
13/11/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte
13/11/2024 11:59

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO TAVARES DE SOUZA - CPF: *37.***.*43-87 (RECORRENTE) e não-provido
12/11/2024 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 19:47

Juntada de Certidão
09/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 09/09/2024. Documento: 14159526
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 14159526
06/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3029278-47.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): MARIA DO SOCORRO TAVARES DE SOUZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará Compulsando os autos, verifico que contra a sentença de procedência dos pedidos, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos de declaração, aos quais o juizo a quo exarou entendimento nos termos da sentença ao ID 13807247, sendo essa disponibilizada para o Município de Fortaleza em 18/04/2024 (quinta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 29/04/2024 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 30/04/2024 (terça-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Dia do Trabalho, findaria em 14/05/2024 (terça-feira).

Como o recurso inominado foi protocolado em 20/04/2024, o Estado do Ceará e ora recorrente o fez tempestivamente, por antecipação nos termos do §4º do Art. 218 do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Do recurso inominado interposto pelo autor Já para o autor, a sentença foi disponibilizada através do Diário da Justiça eletrônico em 19/04/2024 (sexta-feira), sendo considerada publicada em 22/04/2024 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 23/04/2024 (terça-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Dia do Trabalho, findaria em 07/05/2024 (terça-feira).

Como o recurso inominado foi protocolado em 07/05/2024, a autorae ora recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 13807013), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade de justiça (ID 13807016), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO ambos os recursos inominados, no efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela autora. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
05/09/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14159526
05/09/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 09:56

Recebidos os autos
08/08/2024 09:56

Conclusos para despacho
08/08/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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