TJCE - 3030026-79.2023.8.06.0001
1ª instância - 15ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 03:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 22/07/2025 23:59.
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24/06/2025 03:18
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/06/2025 23:59.
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17/06/2025 01:26
Confirmada a comunicação eletrônica
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14/06/2025 02:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 13/06/2025 23:59.
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06/06/2025 05:43
Confirmada a comunicação eletrônica
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05/06/2025 21:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/06/2025 21:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/05/2025 16:51
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2025 12:43
Conclusos para despacho
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15/05/2025 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 151107560
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29/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 151107560
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28/04/2025 20:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151107560
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28/04/2025 20:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/04/2025 20:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/04/2025 12:13
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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22/04/2025 15:26
Proferido despacho de mero expediente
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18/04/2025 17:29
Conclusos para despacho
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17/04/2025 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/04/2025 02:57
Decorrido prazo de MARIA JOSÉ MAIA em 16/04/2025 23:59.
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17/04/2025 02:57
Decorrido prazo de MARIA JOSÉ MAIA em 16/04/2025 23:59.
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26/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 137724246
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25/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 137724246
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24/03/2025 08:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137724246
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20/03/2025 08:37
Processo Reativado
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18/03/2025 16:20
Proferido despacho de mero expediente
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25/02/2025 12:40
Conclusos para decisão
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25/02/2025 12:38
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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25/02/2025 12:05
Juntada de Certidão de custas - guia quitada
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25/02/2025 10:20
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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16/09/2024 06:13
Arquivado Definitivamente
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11/09/2024 10:28
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2024 10:49
Conclusos para despacho
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04/09/2024 10:49
Juntada de despacho
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19/04/2024 14:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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19/04/2024 00:29
Decorrido prazo de MARIA JOSÉ MAIA em 18/04/2024 23:59.
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03/04/2024 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2024 23:59.
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26/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 82962412
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22/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 82962412
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21/03/2024 17:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82962412
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20/03/2024 15:44
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2024 11:19
Conclusos para despacho
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19/03/2024 10:24
Juntada de Petição de apelação
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03/03/2024 01:49
Decorrido prazo de MARIA JOSÉ MAIA em 29/02/2024 23:59.
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05/02/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2024. Documento: 78845368
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02/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78845368
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01/02/2024 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78845368
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31/01/2024 10:22
Juntada de Petição de petição
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31/01/2024 10:20
Juntada de Petição de petição
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31/01/2024 10:20
Juntada de Petição de petição
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30/01/2024 13:42
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2024 13:42
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2024 13:42
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2024 10:57
Julgado procedente o pedido
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29/01/2024 15:57
Conclusos para julgamento
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29/01/2024 15:21
Juntada de Petição de petição
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29/01/2024 14:43
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2024 03:46
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/01/2024 23:59.
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31/10/2023 15:35
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2023 04:00
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2023 23:59.
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19/10/2023 21:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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19/10/2023 21:52
Juntada de Petição de diligência
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05/10/2023 16:22
Juntada de Petição de contestação
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26/09/2023 04:04
Decorrido prazo de MARIA JOSÉ MAIA em 25/09/2023 23:59.
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05/09/2023 08:07
Juntada de Petição de documento de comprovação
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03/09/2023 00:46
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/08/2023 08:38.
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03/09/2023 00:46
Decorrido prazo de Coordenador da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos de UTI em 30/08/2023 18:52.
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03/09/2023 00:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 30/08/2023 16:40.
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31/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 67612814
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30/08/2023 09:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
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30/08/2023 08:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/08/2023 08:39
Juntada de Petição de certidão (outras)
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30/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67612814
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29/08/2023 19:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/08/2023 19:48
Juntada de Petição de certidão (outras)
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29/08/2023 16:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
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29/08/2023 16:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/08/2023 16:42
Juntada de Petição de certidão (outras)
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29/08/2023 16:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/08/2023 16:09
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2023 16:09
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2023 16:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
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29/08/2023 16:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
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29/08/2023 16:06
Expedição de Mandado.
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29/08/2023 16:06
Expedição de Mandado.
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29/08/2023 16:06
Expedição de Mandado.
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29/08/2023 16:06
Expedição de Mandado.
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29/08/2023 14:52
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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29/08/2023 13:50
Conclusos para decisão
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29/08/2023 13:44
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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29/08/2023 13:41
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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29/08/2023 13:21
Declarada incompetência
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28/08/2023 16:35
Conclusos para decisão
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28/08/2023 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2023
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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