07/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 163471683
04/07/2025 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163471683
04/07/2025 00:00

Intimação

3030382-74.2023.8.06.0001 [Consulta] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ELIZA RAQUEL NUNES GIRAO REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC D E S P A C H O R.H.

Dê-se ciência às partes acerca da minuta do ofício eletrônico de requisição de pequeno valor acostado, consoante determinação do Art. 3º, inciso IV, Alínea "a" da Resolução nº14/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Prazo para manifestação: 5 dias úteis.

Inexistindo oposição das partes, retornem os autos conclusos.

Expedientes Necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
03/07/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163471683
03/07/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:53

Conclusos para despacho
01/07/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 07:41

Juntada de Certidão
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161113176
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160873879
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161113176
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 3030382-74.2023.8.06.0001 [Consulta] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ELIZA RAQUEL NUNES GIRAO REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por Emília Martins Cavalcante, em desfavor do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISECC, tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa - Honorários Advocatícios. Intimado regularmente para, assim querendo, impugnar, a parte executada quedou silente (ID: 158381817). Dando continuidade ao feito executivo, homologo/constituo o valor de R$ 3.942,27 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos), em favor de Emília Martins Cavalcante. No que concerne à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação, trago à baila que somente no dia 01/07/2024 fora publicada tese firmada no sentido de não ser devido honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não houver impugnação. Nesse sentindo, visando a segurança jurídica, a tese repetitiva deverá ser aplicada apenas em cumprimentos de sentenças iniciados após a publicação do referido acórdão (DJe 01/07/2024), que é o caso em análise. Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV STJ. 1ª Seção.

REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1190) (Info 818).

Para fins de expedição da minuta do referido ofício de RPV, deverá a SEJUD levar em consideração o VALOR TOTAL de R$ 3.942,27 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos), referente aos honorários advocatícios executivos estabelecidos. Expeça-se ainda mandado de RPV, a ser encaminhado para a advogada da parte autora, para os devidos fins, observando-se as informações sob o ID: 161068877. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
18/06/2025 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161113176
18/06/2025 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 13:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
18/06/2025 11:32

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160873879
17/06/2025 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160873879
17/06/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 07:59

Conclusos para despacho
04/06/2025 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 03/06/2025 23:59.
06/04/2025 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138881887
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138881887
18/03/2025 15:24

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138881887
17/03/2025 08:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/03/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:17

Alterado o assunto processual
13/03/2025 11:51

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/03/2025 09:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/03/2025 12:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/03/2025 09:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
10/03/2025 09:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 14:16

Determinada a redistribuição dos autos
07/03/2025 12:13

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:40

Juntada de decisão
17/06/2024 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2024 09:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
17/06/2024 09:46

Desentranhado o documento
17/06/2024 09:46

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
17/06/2024 09:45

Desentranhado o documento
17/06/2024 09:44

Desentranhado o documento
17/06/2024 09:44

Desentranhado o documento
18/05/2024 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/05/2024 23:59.
13/05/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:02

Decorrido prazo de ELIZA RAQUEL NUNES GIRAO em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 10:43

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 02/05/2024. Documento: 85185206
01/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85185206
30/04/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85185206
30/04/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:56

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:54

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:35

Conclusos para decisão
25/04/2024 00:02

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 24/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 80955996
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 80955996
08/04/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80955996
03/04/2024 00:41

Decorrido prazo de ELIZA RAQUEL NUNES GIRAO em 02/04/2024 23:59.
16/03/2024 01:28

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:28

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:00

Publicado Decisão em 13/03/2024. Documento: 80955996
12/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80955996
11/03/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80955996
11/03/2024 16:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/03/2024 16:33

Conclusos para decisão
08/03/2024 16:26

Juntada de Petição de recurso
01/03/2024 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 13:44

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2024. Documento: 80282236
29/02/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80282236
28/02/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80282236
28/02/2024 15:04

Expedição de Mandado.
28/02/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:23

Julgado procedente em parte do pedido
03/02/2024 05:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/02/2024 23:59.
08/01/2024 15:41

Conclusos para julgamento
19/12/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 03:54

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 72551392
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 72551392
05/12/2023 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72551392
24/11/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:51

Juntada de Petição de resposta
10/11/2023 13:25

Conclusos para despacho
07/11/2023 03:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 06/11/2023 23:59.
22/10/2023 03:08

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:39

Conclusos para despacho
03/10/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69599990
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69599990
28/09/2023 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:26

Conclusos para despacho
26/09/2023 14:17

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 09:15

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 00:04

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 20/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2023. Documento: 67717956
01/09/2023 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 14:04

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/09/2023 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 67717956
31/08/2023 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 19:48

Expedição de Mandado.
31/08/2023 18:47

Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 17:20

Conclusos para decisão
30/08/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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