19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 3027673-66.2023.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Anulação] REQUERENTE: DEILIANE MANUELA ABREU DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL R.h. JOSÉ CAVALCANTE CARDOSO NETO, advogado devidamente qualificado nos autos, apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença instruído com cálculos (ID: 153148344), no tocante à obrigação de pagar emanada de sentença deste juízo, transitada em julgado. Intimado para apresentar impugnação, através de sua procuradora constituída nos autos, o ente público executado deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu (ID: 160754650). Decido. Considerando a ausência de impugnação, homologo o cálculo da parte exequente (ID: 153148350), declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 5.713,44 (cinco mil, setecentos e treze reais e quarenta e quatro centavos) como sendo efetivamente devido pelo executado, valor este que será objeto de quitação através de RPV (requisição de pequeno valor). Intimem-se, devendo de logo a SEJUD expedir RPV, via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
06/03/2025 09:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
06/03/2025 09:39

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:39

Transitado em Julgado em 12/02/2025
01/03/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16846526
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 16846526
19/12/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16846526
17/12/2024 07:00

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
16/12/2024 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 00:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2024 14:36

Juntada de Certidão
14/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 14/10/2024. Documento: 14977937
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 14977937
11/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Remetam-se os presentes autos para apreciação do Exmo.

Juiz Demétrio Saker Neto, Suplente designado conforme Portaria nº 334/2023. Regimento Interno das Turmas Recursais, Art. 7º-A. (...) Parágrafo único.

Os suplentes designados pelo Tribunal de Justiça, enquanto no exercício de suas funções, atuarão vinculados a um juiz titular e seus respectivos gabinete e acervo, podendo praticar todos os atos jurisdicionais de competência do relator, na forma deste Regimento. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
10/10/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14977937
10/10/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:07

Conclusos para despacho
10/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 10/09/2024. Documento: 14274510
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 14274510
09/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3027673-66.2023.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Recorrido(a): DEILIANE MANUELA ABREU DE LIMA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
06/09/2024 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14274510
06/09/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:37

Conclusos para despacho
06/09/2024 09:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
31/08/2024 00:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 30/08/2024 23:59.
02/08/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 11/07/2024. Documento: 13383474
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 13383474
10/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3027673-66.2023.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Recorrido(a): DEILIANE MANUELA ABREU DE LIMA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência da ação (ID 12909834), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada ao Município de Fortaleza, por expedição eletrônica, em 26/05/2024, constando registro de ciência no menu de expedientes do PJE-1G em 04/06/2024. O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 findaria em 18/06/2024, data em que o Município de Fortaleza, ora recorrente, interpôs recurso inominado (ID 12909838), de modo que o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Foram apresentadas contrarrazões, pela parte autora, ao ID 12909892. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
09/07/2024 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13383474
09/07/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:58

Recebidos os autos
19/06/2024 16:58

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Despacho • Arquivo

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