28/03/2025 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/03/2025 17:14

Alterado o assunto processual
28/03/2025 17:14

Juntada de Certidão
25/03/2025 09:32

Juntada de Petição de Contra-razões
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138483769
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138483769
18/03/2025 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138483769
17/03/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:36

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:34

Juntada de Petição de apelação
07/03/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 135606053
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 135606053
28/02/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135606053
28/02/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 17:16

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 11:30

Conclusos para julgamento
12/02/2025 11:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/11/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.
08/10/2024 00:29

Decorrido prazo de MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 99113214
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 99113214
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3029485-46.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Paridade Salarial] Requerente: AUTOR: FRANCISCO DANTAS FILHO e outros (2) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção interna nesta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de setembro -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria nº 1/2024, editada pelo Juiz Titular desta unidade e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2024, nas páginas 20/22.

Trata-se, no presente caso, de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por Francisco Dantas Filho, Jose Otacilio de Souza e Silva, Sonia Maria Amaral Sales de Oliveira em face do Estado do Ceará, objetivando a paridade remuneratória entre os servidores ativos.   Na exordial, os autores alegam que são aposentados dos quadros da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ/CE, cujos benefícios de aposentadoria foram instituídos antes da vigência da Emenda Constitucional n. º41/2003.   Informam que com o advento da Lei Estadual nº 13.439/2004, os servidores públicos do Estado do Ceará integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF passaram a fazer jus a vantagem denominada Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF, sendo estendida, ainda, aos aposentados e pensionistas, por expressa previsão no art. 1º, caput, e §1º da Lei 13.439/04. Aduzem que a Lei Estadual n.º 14.969/2011, alterou a redação da Lei nº. 13.436/2004, de modo que o Prêmio por Desempenho Fiscal seria devido tão somente aos servidores ativos, enquanto aos aposentados e pensionistas caberia vantagem substituta, a ser paga não mais em valor variável, como anteriormente vinha ocorrendo, mas em valor correspondente a 97,34% do valor da 1ª Classe, referência "C" da Tabela B, do anexo III, da Lei n° 13.778/2006, com a redação dada pela Lei n° 14.350/2009 e posteriores alterações.   Alega que a Lei Estadual n.º 14.969/2011 estabeleceu, ainda, que o PDF, devido aos servidores ativos, teria um limite mínimo mensal, o qual seria pago independentemente da aferição de produtividade no cargo e do incremento da arrecadação dos tributos estaduais, o que, segundo os autores, ocasionou a disparidade remuneratória da ordem de R$ 3.203,74 entre o valor mínimo (piso do PDF) pago aos servidores da ativa - que em 2021 correspondia a R$ 8.492,17 - e o valor pago aos aposentados e pensionistas - que em 2021 equivalia a R$ 5.288,43. Argumenta que a partir de janeiro de 2022, por força das disposições da Lei Estadual n° 17.393, de 26.02.2021, o valor até então pago aos aposentados e pensionistas a título de vantagem substitutiva do PDF foi incorporado ao vencimento dos servidores ativos, bem como aos proventos dos aposentados e pensionistas beneficiários da paridade remuneratória, enquanto que a diferença mínima mensal do PDF continuou a ser paga somente aos servidores ativos, no exato valor de R$ 3.203,74, perpetuando a lesão que já se verificava anteriormente. Argumenta, ainda, que a vantagem continuou a ser paga em parcela mínima do PDF (piso) aos servidores fazendários ativos no âmbito da Secretaria da Fazenda, sem que estes precisem satisfazer qualquer critério extraordinário para recebê-la, o que a classifica como vantagem de caráter geral. Diante disso, pedem o reconhecimento da ilicitude do pagamento no pagamento do benefício prestado aos autores sem a constitucional observância da paridade remuneratória a que estes fazem jus, condenando, por consequência, o Estado do Ceará na obrigação de pagar aos promoventes todas as diferenças decorrentes dos efeitos financeiros da paridade remuneratória antes requerida, notoriamente as diferenças devidas a título de PDF, considerando-se o valor efetivamente devido ) e o que os autores receberam, desde agosto de 2018 até junho de 2022, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária, a serem aferidos mediante liquidação judicial. Em sua contestação, o Estado do Ceará suscitou a impossibilidade da gratuidade da judiciária.

Para isso, argumenta que os autores auferem remuneração mensal acima de R$ 29.000,00, e que o recolhimento das devidas custas processuais não acarretaria prejuízos financeiros aos autores, em razão do rateio do valor e da possibilidade de parcelamento das custas. Não obstante, suscitou, em preliminar, a existência de prescrição do fundo de direito.

Para isso, alega que com o advento da Lei n. 14.969/2011 foi excluído dos proventos dos aposentados e pensionistas a denominadas parcela Prêmio de Desempenho Fiscal - PDF.   Alega que a referida lei possui efeitos concretos, cuja incidência importou na automática mudança nos proventos com a extinção da vantagem, em razão disso, como a vigência da Lei Estadual n.º 14.960/2011 ocorreu há mais de 10 anos, de modo que incide a prescrição de fundo de direito.   Réplica no id. 89647329. É o breve relatório.

Passo a sanear. Inicialmente, em relação a prejudicial de mérito, a parte requerida sustenta que a pretensão está prescrita, sob o argumento de que a lei que modificou o direito autoral possuiria efeitos concretos. No entanto, no presente caso, verifica-se que a pretensão autoral caracteriza uma relação de trato sucessivo, tendo em vista que objetiva o reajustamento da pensão, de modo a receber valor equivalente ao pago aos servidores em atividade a título de Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF.

Assim, renova-se a cada mês transcorrido sem que o ente público proceda ao reajuste do valor do benefício percebido pelos autores na forma defendida na exordial, atraindo a aplicação do entendimento sufragado no verbete da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: Súmula 85.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Nesse sentido, já decidiu o TJ-Ce, em caso semelhante: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

REJEIÇÃO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

REJEIÇÃO.

VALOR ESTIMADO, SUJEITO À POSTERIOR ADEQUAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO.

MÉRITO.

SERVIDOR FAZENDÁRIO APOSENTADO.

PERCEPÇÃO DO PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL - PDF, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.439/2004, COM MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.969/2011.

GRATIFICAÇÃO DOTADA DE CARÁTER GENÉRICO.

DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS.

APOSENTADORIA ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.

ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O cerne da questão controvertida reside em definir se o autor, servidor aposentado da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, faz jus a receber o Prêmio por Desemprenho Fiscal ¿ PDF, de acordo com a paridade entre ativos e inativos. 2.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 2.1.

Em suas razões recursais, o ente federado requerido alegou a preliminar de prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que ¿a demanda não gira em torno de direito já reconhecido, ou situação já consolidada, mas visa o reconhecimento de uma nova situação, qual seja, a de afastar as regras trazidas pela Lei nº 14.969/2011¿. 2.2.

Em que pese o argumento do promovido, este não se sustenta, é que, no caso em exame, a relação é de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês, atraindo a aplicação do entendimento sufragado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça 2.2.

Na hipótese, não se trata de revisão da composição do ato de aposentadoria do servidor aposentado, mas de seu reajustamento, de modo a receber valor equivalente ao pago como parcela fixa aos servidores em atividade, a título de Prêmio por Desempenho Fiscal ¿ PDF. 2.3.

Desse modo, ausente negativa expressa, no âmbito administrativo, do pleito autoral, deve ser reconhecida somente a prescrição das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, por se cuidar de relação de trato sucessivo. 2.4.

Preliminar rejeitada. 3.

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 3.1.

Em sede de contestação, o promovido sustenta a preliminar de impugnação ao valor da causa, tese esta que foi rejeitada pelo juízo a quo. 3.2.

Não merece acolhida referida insurgência, uma vez que não sendo possível a exata determinação da expressão econômica da causa "Admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa, quando não for possível a determinação exata da expressão econômica da demanda, estando sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação" (STJ; AgInt-REsp 1.698.699; Proc. 2017/0143687-2; PR; Terceira Turma; Rel.

Min.

Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 06/02/2018; DJE 23/02/2018; Pág. 1681). 3.3.

Preliminar rejeitada. 4.

MÉRITO. 4.1.

No mérito, há de ser mantida a sentença, uma vez que acertado o deferimento da paridade entre ativos e inativos no caso em exame, haja vista que o demandante preencheu os requisitos para sua inatividade em data anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003. 4.2.

Por sua vez, a Lei Estadual nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, que instituiu o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), assegurou o seu recebimento aos servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização ¿ TAF, ativos e inativos. 4.3.

Posteriormente, com a edição da Lei Estadual nº 14.969, de 1º de agosto de 2011, houve alteração nos dispositivos da referida Lei nº 13.439/04, no tocante do valor devido aos aposentados e pensionistas. 4.4.

Assim, ainda que referida gratificação tenha sido instituída com o objetivo de incentivo à produtividade, não possui natureza labore faciendo, destinada apenas aos servidores em atividade, visto que, desde a sua instituição, é devida também aos aposentados e pensionistas de ex-servidor fazendário, ostentando, portanto, caráter genérico. 4.5.

Por ser matéria de ordem pública, em sede de reexame necessário, merece pequeno retoque a decisão recorrida para acrescentar que, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21(09/12/21), tendo em vista o disposto no seu art. 3º, deverá incidir unicamente a taxa SELIC para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. 5.

Remessa necessária conhecida e parcialmente provida e apelação cível conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e do reexame necessário para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao primeiro e dar parcial provimento ao segundo, tudo nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE RELATOR(Apelação / Remessa Necessária - 0214056-14.2020.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023) Diante disso, rejeito a prejudicial de mérito. Quanto ao questionamento acerca da gratuidade da justiça, conforme dispõe, o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.   Em que pese ser a assistência judiciária gratuita um benefício pelo qual o Estado garante aos cidadãos o direito de acesso à justiça sem o dever de custear as despesas do processo, em virtude de reconhecimento presumido de ausência de condições econômicas para custear as despesas do processo, cabe ao beneficiário o dever de efetuar uma simples declaração de pobreza para fins de sua concessão, a teor do preceitua o art. 4º da Lei nº 1.060/50.

Contudo, tal declaração gera um efeito meramente relativo e a parte interessada pode ser instada a comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos acaso o magistrado encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente, como autoriza o disposto no art. 99, §2°, do CPC/2015.

De tal forma que, emergindo nos autos elementos e circunstâncias que denotem capacidade econômica, o interessado deve demonstrar sua hipossuficiência.

No caso em tela, entendo pela necessidade da complementação de informações, pois, a rigor, contam com boa renumeração e, via de regra, ainda que aposentados, na qualidade de auditores fiscais, recebem uma das melhores remunerações do funcionalismo público estadual. Assim sendo, determino que os promoventes tragam aos autos prova documental que assegure sua incapacidade econômico-financeira de pagar as custas iniciais, podendo, alternativamente, recolher as custas iniciais no prazo de trinta dias. Apesar da pendência da questão das custas/gratuidade judicial, por amor à celeridade, hei por bem de, desde já, impulsionar o feito para suas ulteriores fases.

No caso, a parte promovida apresentou réplica à contestação.

Uma leitura rápida da lide nos revela que a questão controvertida é meramente jurídica.

De tal forma, dispensada a produção de outras provas.

Assim, intimem-se ambos os litigantes para que, contrariando essa conclusão acerca da desnecessidade da produção de novas provas, indiquem aquelas que pretendem produzir, demonstrando sua imprescindibilidade..

Caso nada digam, ficam advertidas que o processo será julgado no estado que se encontra. Posto isso, intimem-se os litigantes do teor da presente decisão.   Fortaleza, data e hora registradas no sistema.

LIA SAMMIA SOUZA MOREIRAJuíza de Direito - Auxiliando
12/09/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99113214
12/09/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/08/2024 00:20

Decorrido prazo de PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:19

Decorrido prazo de MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA em 09/08/2024 23:59.
31/07/2024 18:34

Conclusos para despacho
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89412289
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89412289
18/07/2024 11:57

Juntada de Petição de réplica
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89412289
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89412289
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3029485-46.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Paridade Salarial] Requerente: AUTOR: FRANCISCO DANTAS FILHO e outros (2) Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, ambas as partes ficam intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registrados no sistema.

LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juiza de Direito Auxiliar
17/07/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89412289
17/07/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89412289
16/07/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 18:14

Conclusos para despacho
01/06/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/05/2024 23:59.
01/06/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/05/2024 23:59.
15/04/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/09/2023 01:33

Decorrido prazo de MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA em 20/09/2023 23:59.
13/09/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:41

Conclusos para despacho
30/08/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 67437991
28/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 67437991
25/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 67437991
25/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 67437991
24/08/2023 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 13:31

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 13:12

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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