07/05/2025 10:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
07/05/2025 09:35

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:35

Transitado em Julgado em 02/05/2025
01/05/2025 00:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 30/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:12

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES BRITO em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 18800753
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 18800753
26/03/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18800753
26/03/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/03/2025 12:20

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (RECORRENTE) e não-provido
17/03/2025 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 09:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/03/2025 09:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 12:44

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:44

Juntada de Certidão
03/12/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 28/11/2024. Documento: 15706765
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 15706765
26/11/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15706765
26/11/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:05

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:32

Recebidos os autos
29/10/2024 11:32

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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