24/04/2025 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/04/2025 12:45

Alterado o assunto processual
24/04/2025 12:45

Alterado o assunto processual
24/04/2025 09:34

Alterado o assunto processual
24/04/2025 09:34

Alterado o assunto processual
20/04/2025 09:33

Juntada de Petição de Contra-razões
07/04/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:12

Juntada de Petição de apelação
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140578142
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140578142
20/03/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140578142
18/03/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 12:43

Julgado improcedente o pedido
05/09/2024 11:48

Conclusos para despacho
03/09/2024 01:50

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO DE SOUZA em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99006494
23/08/2024 15:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99006494
23/08/2024 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 3033938-84.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO O autor, em petição de ID 90371286, esclareceu que o valor atribuído à causa, de R$ 100,00 (cem reais), foi estabelecido apenas para fins fiscais.

No entanto, ao analisar a petição inicial de ID 70926939, verifico que um dos pedidos principais consiste na imediata reintegração do promovente às fileiras da Polícia Civil do Ceará, com a contagem do tempo de serviço durante o período de afastamento para todos os efeitos legais, além do pagamento dos salários atrasados, corrigidos, e a condenação da parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios.

Dessa forma, em conformidade com o disposto no art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, quando o pedido envolve o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa deverá refletir as parcelas já vencidas e as vincendas, sendo que estas últimas, se de prazo indeterminado, deverão corresponder a uma prestação anual.

Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, atribuindo à causa, valor que esteja de acordo com as disposições dos artigos mencionados, pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito
22/08/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99006494
19/08/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:48

Conclusos para despacho
06/08/2024 12:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 89791818
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 89791818
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 89791818
01/08/2024 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 3033938-84.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Visto em autoinspeção Intime-se o requerente, por seu patrono, para emendar a inicial, indicando o valor atribuído à causa, para que se adeque o disposto no art. 292, §§1º e 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321, do CPC, pena de indeferimento da petição inicial.

Transcurso o prazo legal, retornem os autos conclusos para impulso processual. Fortaleza/CE, 24 de julho de 2024.

João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito
31/07/2024 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89791818
24/07/2024 00:49

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:23

Conclusos para despacho
12/07/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:01

Conclusos para despacho
19/06/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:05

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO DE SOUZA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:05

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO DE SOUZA em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86016557
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86016557
27/05/2024 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Tel: (85)3492-8001/(85)3492-8003 3033938-84.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intimem-se as partes para, em 05 dias, dizer se pretendem produzir outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as.

Fortaleza/CE, 15 de maio de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz
25/05/2024 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86016557
25/05/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 00:24

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:14

Conclusos para despacho
08/05/2024 09:18

Juntada de Petição de réplica
07/05/2024 02:12

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO DE SOUZA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:12

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO DE SOUZA em 06/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 84591874
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84591874
22/04/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84591874
19/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84440492
18/04/2024 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84440492
17/04/2024 10:56

Conclusos para decisão
17/04/2024 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/04/2024 10:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/04/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84440492
17/04/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:23

Declarada incompetência
11/12/2023 12:50

Conclusos para decisão
08/12/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 71959293
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 71959293
04/12/2023 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71959293
18/11/2023 01:52

Decorrido prazo de PAULO SERGIO RIBEIRO DE SOUZA em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 12:16

Conclusos para despacho
15/11/2023 12:25

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 70945771
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 70945771
27/10/2023 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70945771
27/10/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:56

Conclusos para despacho
19/10/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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