17/03/2025 11:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/03/2025 11:04

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:04

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:13

Decorrido prazo de DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/11/2024 23:59.
18/02/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 17600949
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 17600949
07/02/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17600949
07/02/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:27

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte
29/01/2025 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 14:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/11/2024 23:59.
02/12/2024 08:58

Juntada de Certidão
04/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 04/11/2024. Documento: 14949173
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 14949173
01/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3032269-93.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
31/10/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14949173
31/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:24

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 20/09/2024. Documento: 14313302
19/09/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 14313302
19/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3032269-93.2023.8.06.0001 Recorrente:ESTADO DO CEARA Recorrido(a): DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que contra a sentença de procedência dos pedidos, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos de declaração, aos quais o juízo a quo exarou entendimento nos termos da sentença de ID 14001315, sendo essa disponibilizada para o Estado do Ceará por expedição eletrônica em 12/08/2024 (segunda-feira), com registro da ciência no sistema PJE em 22/08/2024 (quinta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 23/08/2024 (sexta-feira) e findaria em 05/09/2024 (quinta-feira).

Como o recurso inominado foi protocolado em 14/08/2024 (quarta-feira), o ora recorrente o fez tempestivamente, por antecipação, nos termos do §4º do Art. 218 do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
18/09/2024 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14313302
18/09/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:55

Recebidos os autos
20/08/2024 14:55

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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