TJCE - 3034071-29.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2025 12:44
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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07/04/2025 11:48
Juntada de Certidão
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07/04/2025 11:48
Transitado em Julgado em 06/03/2025
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01/03/2025 01:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 28/02/2025 23:59.
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26/02/2025 10:00
Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 25/02/2025 23:59.
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26/02/2025 10:00
Decorrido prazo de MARIA CELIA DOS SANTOS em 25/02/2025 23:59.
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26/02/2025 10:00
Decorrido prazo de SANDRA ANTONIA RIBEIRO MARQUES em 25/02/2025 23:59.
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22/02/2025 15:19
Juntada de Petição de petição
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04/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 17537148
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04/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 17537148
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03/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 17537148
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31/01/2025 09:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17537148
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31/01/2025 09:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 22:19
Conhecido o recurso de MARIA CELIA DOS SANTOS - CPF: *22.***.*87-15 (RECORRENTE) e provido
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27/01/2025 17:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/01/2025 17:27
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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26/01/2025 14:49
Juntada de Petição de petição
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18/01/2025 02:37
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:37
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:37
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:37
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:37
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2025 02:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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27/11/2024 13:43
Juntada de Certidão
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07/11/2024 00:00
Publicado Despacho em 07/11/2024. Documento: 15392269
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06/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 15392269
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06/11/2024 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3034071-29.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MARIA CELIA DOS SANTOS, SANDRA ANTONIA RIBEIRO MARQUES RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO O recurso interposto por Maria Celia Dos Santos e Outra é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 25/04/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 5878405) e o recurso protocolado no dia 06/05/2024 (ID. 15377646), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.
Defiro os benefícios da gratuidade de justiça requeridos na inicial e em sede recursal.
Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância.
Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.
Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.
Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.
Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora -
05/11/2024 18:21
Juntada de Petição de petição
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05/11/2024 09:44
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15392269
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05/11/2024 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 09:44
Proferido despacho de mero expediente
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25/10/2024 11:22
Recebidos os autos
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25/10/2024 11:22
Conclusos para despacho
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25/10/2024 11:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
28/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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