TJCE - 3033317-87.2023.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            14/02/2025 12:33 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            14/02/2025 12:32 Alterado o assunto processual 
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                                            14/02/2025 12:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/02/2025 17:58 Juntada de Petição de contrarrazões da apelação 
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                                            13/02/2025 09:38 Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão 
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                                            11/02/2025 15:19 Juntada de Petição de apelação 
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                                            05/02/2025 12:46 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            05/02/2025 12:46 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            12/06/2024 13:58 Conclusos para despacho 
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                                            10/06/2024 11:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/06/2024 18:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/05/2024 15:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/05/2024 12:31 Conclusos para despacho 
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                                            29/05/2024 00:21 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/05/2024 23:59. 
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                                            27/04/2024 01:10 Decorrido prazo de ARIOSTO MILA PEIXOTO em 26/04/2024 23:59. 
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                                            27/04/2024 01:10 Decorrido prazo de ERIKA ALVES OLIVER WATERMANN em 26/04/2024 23:59. 
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                                            27/04/2024 01:10 Decorrido prazo de ARIOSTO MILA PEIXOTO em 26/04/2024 23:59. 
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                                            27/04/2024 01:10 Decorrido prazo de ERIKA ALVES OLIVER WATERMANN em 26/04/2024 23:59. 
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                                            05/04/2024 00:00 Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 79944378 
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                                            04/04/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 79944378 
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                                            03/04/2024 20:41 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79944378 
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                                            03/04/2024 20:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/03/2024 00:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/02/2024 03:28 Decorrido prazo de ARIOSTO MILA PEIXOTO em 22/02/2024 23:59. 
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                                            19/02/2024 17:07 Conclusos para despacho 
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                                            19/02/2024 16:44 Juntada de Petição de réplica 
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                                            29/01/2024 00:00 Publicado Intimação em 29/01/2024. Documento: 73049621 
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                                            26/01/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 73049621 
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                                            25/01/2024 15:13 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73049621 
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                                            28/12/2023 18:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/12/2023 16:00 Conclusos para despacho 
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                                            01/12/2023 14:56 Juntada de Petição de contestação 
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                                            17/11/2023 03:06 Decorrido prazo de ARIOSTO MILA PEIXOTO em 14/11/2023 23:59. 
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                                            17/11/2023 02:44 Decorrido prazo de ERIKA ALVES OLIVER WATERMANN em 14/11/2023 23:59. 
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                                            20/10/2023 00:00 Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70699920 
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                                            20/10/2023 00:00 Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70699919 
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                                            19/10/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70663761 
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                                            19/10/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70663761 
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                                            18/10/2023 14:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            18/10/2023 14:00 Juntada de Petição de certidão (outras) 
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                                            18/10/2023 09:57 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            18/10/2023 05:19 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70663761 
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                                            18/10/2023 05:19 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70663761 
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                                            17/10/2023 18:57 Expedição de Mandado. 
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                                            17/10/2023 17:46 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            11/10/2023 07:52 Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas 
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                                            10/10/2023 16:03 Conclusos para decisão 
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                                            10/10/2023 16:03 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            10/10/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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