17/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/06/2025 12:46

Juntada de Certidão
17/06/2025 12:46

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 01:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 01:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo de LARISSA XIMENES MESQUITA em 10/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 11:20

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 19744753
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 19744753
16/05/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19744753
16/05/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2025 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2025 13:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/04/2025 12:08

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
26/02/2025 12:37

Juntada de Certidão
26/02/2025 09:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 13/02/2025. Documento: 17628770
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 17628770
11/02/2025 15:44

Conclusos para julgamento
11/02/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17628770
11/02/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:52

Conclusos para despacho
24/01/2025 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16846467
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 16846467
18/12/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16846467
17/12/2024 06:47

Não conhecido o recurso de LARISSA XIMENES MESQUITA - CPF: *05.***.*88-22 (RECORRENTE)
16/12/2024 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 00:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2024 14:55

Juntada de Certidão
14/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 14/10/2024. Documento: 14977904
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 14977904
11/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Remetam-se os presentes autos para apreciação do Exmo.

Juiz Demétrio Saker Neto, Suplente designado conforme Portaria nº 334/2023. Regimento Interno das Turmas Recursais, Art. 7º-A. (...) Parágrafo único.

Os suplentes designados pelo Tribunal de Justiça, enquanto no exercício de suas funções, atuarão vinculados a um juiz titular e seus respectivos gabinete e acervo, podendo praticar todos os atos jurisdicionais de competência do relator, na forma deste Regimento. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
10/10/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14977904
10/10/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:07

Conclusos para despacho
26/09/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 06/09/2024. Documento: 14184835
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 14184835
05/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3032736-72.2023.8.06.0001 Recorrente: LARISSA XIMENES MESQUITA Recorrido(a): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 25/03/2024 (segunda-feira), sendo considerada publicada em 26/03/2024 (terça-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 27/03/2024 (quarta-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado da Semana Santa, findaria em 11/04/2024 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 11/04/2024, o recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 13837361), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 13837363), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
04/09/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14184835
04/09/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:52

Recebidos os autos
09/08/2024 16:52

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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