23/07/2025 09:53

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 14:45

Conclusos para julgamento
22/07/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2025 13:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/07/2025 15:02

Juntada de Certidão
17/06/2025 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 20629150
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 20629150
23/05/2025 14:26

Conclusos para julgamento
23/05/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20629150
23/05/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/05/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:22

Conclusos para despacho
21/05/2025 08:21

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:20

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 20270410
19/05/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 20270410
16/05/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20270410
16/05/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2025 15:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/05/2025 11:06

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
28/03/2025 18:04

Juntada de Certidão
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 18650634
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 18650634
13/03/2025 13:26

Conclusos para julgamento
13/03/2025 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18650634
13/03/2025 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 08:21

Conclusos para despacho
07/03/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 01:08

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 08:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/10/2024 23:59.
25/02/2025 14:06

Conclusos para julgamento
25/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
25/02/2025 08:47

Juntada de Certidão
21/02/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 18068144
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 18068144
18/02/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18068144
18/02/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 09:35

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:35

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17540675
01/02/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17540675
30/01/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17540675
30/01/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 19:14

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido em parte
27/01/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2025 17:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/01/2025 02:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:36

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/10/2024 23:59.
26/11/2024 16:03

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:09

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRAGA em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/08/2024. Documento: 13974796
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 13974796
23/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3034464-51.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): MARCOS HENRIQUE DA SILVA BRAGA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais , proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 11/07/2024 (quinta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 22/07/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 23/07/2024 (terça-feira) e findaria em 05/08/2024 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 12/07/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, mesmo sem intimação. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
22/08/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13974796
22/08/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:23

Recebidos os autos
05/08/2024 17:23

Conclusos para despacho
05/08/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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