04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 170666228
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170666228
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3035147-88.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Fruição / Gozo] REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DIAS PINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos e examinados.

Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposto por CARLOS ALBERTO DIAS PINHEIRO contra o ESTADO DO CEARÁ, em relação à obrigação de pagar.

Intimado para apresentar impugnação (ID. 165008410), o(a) executado(a) não apresentou oposição aos cálculos de ID. 164991950.

Decido.

Considerando que a parte executada não apresentou oposição quanto aos cálculos de ID. 164991950, hei por bem homologá-los, declarando como líquido, certo, e exigível o montante R$ 11.388,44 (onze mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), sendo R$ 10.353,13 (dez mil trezentos e cinquenta e três reais e treze centavos) atinente ao crédito principal, e R$ 1.035,31 (um mil e trinta e cinco reais e trinta e um centavos) em relação aos honorários sucumbenciais, devendo serem expedidas as competentes RPVs, sem prejuízo da atualização devida.

Por oportuno, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 18% (dezoito por cento).

Esclareço, outrossim, que a quitação dos honorários contratuais cobrados pelo patrono da parte autora se dará por dedução da quantia a ser recebida por esta, mediante destaque no competente requisitório.

Quando do cumprimento, atentar-se para a divisão entre os causídicos (ID. 164991949). À parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE.

Fornecidas as informações acima solicitadas, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s).

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito
02/09/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:05

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170666228
26/08/2025 22:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:51

Conclusos para decisão
20/08/2025 05:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 15:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
23/07/2025 15:50

Processo Reativado
14/07/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:24

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:12

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:43

Juntada de despacho
19/06/2024 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/06/2024 11:54

Desentranhado o documento
19/06/2024 11:52

Desentranhado o documento
19/06/2024 11:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
17/06/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 10:57

Juntada de Petição de recurso
13/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88034443
13/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3035147-88.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Fruição / Gozo] REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DIAS PINHEIRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.h.

Vistos e examinados.

Registre-se que nos meses de novembro e dezembro de 2023, e janeiro de 2024, foi identificada falha técnica no sistema no Processo Judicial Eletrônico - PJE, da qual os gestores do sistema e autoridades competentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE estão devidamente cientes e comprometidos a resolverem o problema (a exemplo do chamado técnico CATI nº 1369488), contudo, sem nos fornecer um prazo para a regularização.

O erro, em específico, consiste em que algumas peças e, em alguns casos, todas as peças e documentos que foram protocolados no referido período, não carregam, indicando uma mensagem: "Erro - Falha ao carregar documento PDF" e, portanto, impossibilitam a visualização das páginas respectivas nos autos e que o magistrado possa realizar uma prestação jurisdicional justa, célere e eficiente, bem como impede a remessa dos autos em grau recursal.

Desta forma, e diante da certidão de ID: 86227702, venha a parte requerente e requerida e o representante do Ministério Público promoverem nova juntada das peças a seguir discriminadas, respectivamente: - documento ID: 72040300; - documento ID: 72421719; - documento ID: 78101186 ; - documento ID: 77231592; Prazo: 05 dias.

Cumprida a diligência supra, à SEJUD para as devidas providências para fins de remessa dos autos à Instância Superior.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
12/06/2024 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88034443
12/06/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:12

Conclusos para despacho
17/05/2024 17:12

Juntada de Certidão
08/05/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 01:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 08:40

Juntada de Petição de réplica
19/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/04/2024. Documento: 84534007
18/04/2024 16:38

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:31

Juntada de Petição de recurso
18/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84534007
17/04/2024 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84534007
17/04/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 18:58

Conclusos para despacho
17/04/2024 12:07

Juntada de Certidão
16/04/2024 09:00

Juntada de Certidão
08/02/2024 12:35

Juntada de Certidão
06/02/2024 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 07:15

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 06:35

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 06:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 05:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/02/2024 23:59.
29/01/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:00

Conclusos para despacho
28/01/2024 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78103022
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77300936
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77300936
10/01/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 78103022
09/01/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78103022
09/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 77300936
09/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 77300936
08/01/2024 18:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/01/2024 15:06

Conclusos para decisão
08/01/2024 14:22

Juntada de Petição de recurso
08/01/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77300936
08/01/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77300936
08/01/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 20:28

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2023 12:17

Conclusos para julgamento
14/12/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 02:48

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 27/11/2023 23:59.
26/11/2023 22:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:52

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:44

Juntada de Petição de réplica
17/11/2023 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 18:38

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/11/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 15:53

Conclusos para despacho
14/11/2023 14:49

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71564261
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71564261
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71564261
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71564261
08/11/2023 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2023 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71564261
08/11/2023 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71564261
08/11/2023 11:38

Expedição de Mandado.
07/11/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 18:17

Conclusos para decisão
03/11/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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