29/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2025. Documento: 170457475
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170457475
28/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

A execução teve seu rito observado.

Constata-se que o Ofício Precatório de ID 170455995, foi devidamente expedido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Assim, considerando que os precatórios foram expedidos e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, e extingo esta execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.

Demais informações e solicitações acerca do precatório enviado deverão ser direcionadas à Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo em vista que o referido setor é responsável pelo andamento, tramitação e ordem de pagamento dos precatórios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva, procedendo as devidas anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
27/08/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 14:45

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170457475
27/08/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2025 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
25/08/2025 14:35

Juntada de Ofício
01/08/2025 05:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:03

Conclusos para despacho
05/07/2025 11:39

Juntada de Certidão
27/06/2025 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/06/2025 23:59.
01/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 154123423
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154123423
20/05/2025 00:00

Intimação

Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2024 - GAB11VFP) Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação.

Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e não impugnados pelo executado, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 91.080,00 (noventa mil e oitenta reais) corresponde ao crédito da exequente Espólio de Augusto Evaristo de Paiva Neto, a ser pago por via de precatório.

A satisfação do crédito executado por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.

Assim sendo, determino que o(a) exequente junte aos autos comprovante legível dos dados bancários, bem como, RG e CPF, caso ainda não o tenha feito, (de todos os exequentes, inclusive dos advogados que também fizerem parte da execução), devidamente acompanhados das informações suso mencionadas.

Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Requisitório ao Exm.

Sr.

Presidente do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios.

Caso opte o exequente por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do(a) exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal.

Intimações e demais expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
19/05/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154123423
19/05/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 14:32

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
07/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
04/05/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/04/2025 23:59.
01/04/2025 20:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/03/2025 02:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:51

Juntada de despacho
31/10/2024 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2024 11:50

Alterado o assunto processual
31/10/2024 11:50

Alterado o assunto processual
29/10/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2024 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 18:07

Conclusos para decisão
25/10/2024 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
22/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105938924
01/10/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105938924
01/10/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 10:02

Embargos de Declaração Acolhidos
26/09/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:20

Conclusos para decisão
18/06/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:13

Decorrido prazo de LILIANE FREIRE ARAUJO EVARISTO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:13

Decorrido prazo de LILIANE FREIRE ARAUJO EVARISTO em 10/06/2024 23:59.
24/05/2024 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/05/2024. Documento: 86428201
23/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86428201
22/05/2024 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86428201
22/05/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:17

Julgado procedente o pedido
13/05/2024 14:19

Conclusos para julgamento
13/05/2024 14:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/04/2024 06:56

Juntada de petição
07/03/2024 02:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.
19/02/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:31

Conclusos para despacho
16/02/2024 09:55

Juntada de Petição de réplica
07/02/2024 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78649025
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78649025
29/01/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78649025
24/01/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:22

Conclusos para despacho
07/12/2023 04:18

Decorrido prazo de LILIANE FREIRE ARAUJO EVARISTO em 06/12/2023 23:59.
29/11/2023 16:17

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 16:37

Juntada de Petição de certidão (outras)
22/11/2023 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2023 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72460199
22/11/2023 12:15

Expedição de Mandado.
22/11/2023 11:59

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2023 19:40

Conclusos para decisão
21/11/2023 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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