24/05/2025 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/05/2025 09:53

Juntada de Certidão
24/05/2025 09:53

Alterado o assunto processual
15/05/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 19:16

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:11

Juntada de Petição de recurso
25/04/2025 01:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150559208
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150559208
16/04/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150559208
14/04/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:34

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:14

Juntada de Petição de Apelação
04/04/2025 03:24

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 03/04/2025 23:59.
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 132602825
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 132602825
08/03/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132602825
24/02/2025 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 17:53

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 15:40

Conclusos para julgamento
12/12/2024 05:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/12/2024 23:59.
28/11/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 01:04

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 22/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 90319127
06/08/2024 11:29

Conclusos para despacho
06/08/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90319127
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90319127
06/08/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:3034677-57.2023.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BETANIA BEZERRA OLIMPIO REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DESPACHO Cls.

Em observância ao pedido formulado pela autora na petição retro, apesar de se mostrar juridicamente plausível a fixação de multa coercitiva, como forma de garantir o resultado prático de decisões judiciais, hei por bem afastar a possibilidade de responsabilização pessoal do agente público por eventual pagamento dessa natureza, uma vez que o Estado possui representação própria.

Em vista disso e, principalmente, da celeridade que o feito requer, percebo a necessidade de substituição do pedido de fixação de multa pelo sequestro de valores das contas bancárias do ente público para realização do procedimento noutro estabelecimento, de natureza particular, mediante prévia apresentação de orçamento.

Assim, determino a intimação da parte autora, por meio de sua advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar laudo médico atualizado (máximo de 90 dias), bem como informar a partir de quando o ente demandado deixou de fornecer o tratamento em favor da parte autora, devendo, para tanto, esclarecer o valor pretendido a título de bloqueio judicial para fins de custear o tratamento na rede privada, conforme 3 (três) orçamentos correspondentes ao pedido pelo período de 03 meses.

Tais orçamentos deverão ser emitidos em papel timbrado e deverão conter, também, os dados bancárias da entidade médica, para fins de pagamento do serviço.

Ciência às partes.

Exp.

Necessários. Fortaleza-CE, 5 de agosto de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
05/08/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90319127
05/08/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:02

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/07/2024 00:43

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 26/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89184652
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89184652
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89184652
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89184652
11/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:3034677-57.2023.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BETANIA BEZERRA OLIMPIO REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DECISÃO Cls.

Na petição de ID 87415416, a parte autora pugnou pela intimação do ISSEC, a fim de que comprovasse o valor dispendido na concessão do tratamento médico em favor da parte autora, tendo esse deixado transcorrer o prazo sem manifestação.

Ocorre que, é ônus da parte autora atribuir o valor da causa, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC.

Assim, por entender suficiente para julgamento do feito a prova documental e não haver necessidade da produção de prova oral, ANUNCIO o antecipado julgamento da lide, nos exatos limites do permissivo legal inserto no art. 355, I do CPC/2015.

Contudo, em atendimento às disposições do art. 10 do CPC, resolvo facultar as partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que, caso entendam necessário, se manifestem a respeito.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, se não houver manifestação, sigam os autos ao representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do Art. 178 do CPC/2015.

Exp.

Necessários Fortaleza-CE, 8 de julho de 2024 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
10/07/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89184652
10/07/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 15:29

Conclusos para despacho
25/06/2024 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 24/06/2024 23:59.
29/05/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 14:54

Conclusos para despacho
15/05/2024 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 14/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:10

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 01:56

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 84505083
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84505083
18/04/2024 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84505083
18/04/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:46

Conclusos para despacho
28/03/2024 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 27/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:19

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:19

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2024. Documento: 80894994
08/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80894994
07/03/2024 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80894994
07/03/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 16:23

Conclusos para despacho
07/03/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 00:14

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 26/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2024. Documento: 79150077
06/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 79150077
05/02/2024 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79150077
05/02/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:16

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 10:22

Conclusos para decisão
30/01/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 10:27

Juntada de Petição de certidão (outras)
27/01/2024 07:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2024 16:59

Expedição de Mandado.
26/01/2024 16:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/01/2024 14:30

Conclusos para decisão
26/01/2024 12:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/01/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 16:24

Juntada de Petição de diligência
12/01/2024 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 78202556
11/01/2024 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78202556
11/01/2024 19:58

Expedição de Mandado.
11/01/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 10:50

Conclusos para decisão
10/01/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 17:16

Juntada de Petição de resposta
19/12/2023 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 14:22

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/12/2023 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2023 05:21

Expedição de Mandado.
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 77272979
18/12/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 17:00

Conclusos para despacho
18/12/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77272979
15/12/2023 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77272979
15/12/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 12:22

Conclusos para decisão
15/12/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 00:30

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 12/12/2023 23:59.
25/11/2023 01:36

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 24/11/2023 23:59.
20/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 71888171
17/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71888171
16/11/2023 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71888171
14/11/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 10:05

Conclusos para despacho
13/11/2023 14:27

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 71298318
30/10/2023 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 16:06

Juntada de Petição de certidão (outras)
30/10/2023 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 08:49

Juntada de Petição de ciência
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71298318
27/10/2023 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71298318
27/10/2023 14:58

Expedição de Mandado.
27/10/2023 14:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2023 11:58

Conclusos para decisão
27/10/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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