30/07/2025 13:25

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:56

Juntada de Petição de agravo interno
29/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 01:13

Decorrido prazo de LEONARDO MEDEIROS MAGALHAES em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 25406038
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 25406038
18/07/2025 09:12

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25406038
18/07/2025 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2025 15:37

Negado seguimento a Recurso
11/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 07:37

Conclusos para despacho
09/07/2025 07:36

Juntada de Certidão
08/07/2025 09:53

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 24464024
01/07/2025 08:25

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 24464024
30/06/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24464024
30/06/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2025 09:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2025 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2025 14:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/06/2025 13:47

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
14/05/2025 22:52

Juntada de Certidão
17/04/2025 01:15

Decorrido prazo de MARIO DE DEUS BARBOSA NETO em 16/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:01

Decorrido prazo de LEONARDO MEDEIROS MAGALHAES em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 19280791
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 19280791
07/04/2025 12:02

Conclusos para julgamento
07/04/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19280791
07/04/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/04/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 07:08

Conclusos para despacho
03/04/2025 19:42

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18753992
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 18753992
17/03/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18753992
17/03/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/03/2025 15:19

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
13/03/2025 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 14:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/03/2025 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2025 18:08

Juntada de Certidão
08/01/2025 16:13

Conclusos para julgamento
24/10/2024 16:31

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ANDRE AGUIAR MAGALHAES
22/10/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/10/2024. Documento: 15088515
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 15088515
17/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3036792-51.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): MARIO DE DEUS BARBOSA NETO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Assim, retiro os autos de pauta, a fim de aguardar a manifestação das partes, em conformidade ao Regimento Interno das Turmas Recursais.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
16/10/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15088515
16/10/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 00:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2024 18:01

Conclusos para despacho
03/09/2024 00:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 11:34

Juntada de Certidão
19/08/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 12/07/2024. Documento: 13373795
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 13373795
11/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3036792-51.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): MARIO DE DEUS BARBOSA NETO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 13369645), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 28/05/2024 (terça-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 07/06/2024 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 10/06/2024 (segunda-feira) e findaria em 21/06/2024 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 13369651) sido protocolado em 13/06/2024, o recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Antes de ser efetivamente intimada para responder ao recurso, a parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 13369653), restando imperioso reconhecer a sua tempestividade. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
10/07/2024 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13373795
10/07/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:00

Recebidos os autos
08/07/2024 13:00

Conclusos para despacho
08/07/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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