29/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
29/07/2025 08:23

Juntada de Certidão
29/07/2025 08:23

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:08

Decorrido prazo de FABRICIO DAVID RODRIGUES DE MACEDO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:08

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025 08:15

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 24465212
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 24465212
27/06/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24465212
25/06/2025 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2025 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2025 15:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/06/2025 09:10

Conclusos para julgamento
13/06/2025 16:33

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
19/05/2025 18:45

Juntada de Certidão
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 01:09

Decorrido prazo de FABRICIO DAVID RODRIGUES DE MACEDO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 01:09

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR em 28/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:14

Decorrido prazo de MORGANA CLAUDIA CEZARINO DA SILVA GIRAO em 16/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 19279985
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 19279985
07/04/2025 11:50

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19279985
07/04/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/04/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 08:40

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 19061265
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 19061265
31/03/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19061265
31/03/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 15:39

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
26/03/2025 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 17:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/03/2025 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 09:09

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
26/02/2025 09:09

Decorrido prazo de FABRICIO DAVID RODRIGUES DE MACEDO em 28/01/2025 23:59.
26/02/2025 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2024 23:59.
26/02/2025 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2024 23:59.
26/02/2025 08:28

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR em 25/11/2024 23:59.
26/02/2025 08:26

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR em 14/11/2024 23:59.
11/02/2025 14:31

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:02

Conclusos para julgamento
07/02/2025 12:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/02/2025 12:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17178952
16/01/2025 11:37

Conclusos para julgamento
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 17178952
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3038913-52.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: MORGANA CLAUDIA CEZARINO DA SILVA GIRAO DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza Presidente
13/01/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17178952
13/01/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR em 25/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR em 14/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2024 23:59.
04/11/2024 10:50

Juntada de Petição de resposta
04/11/2024 08:52

Conclusos para despacho
31/10/2024 23:39

Juntada de Petição de agravo interno
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 15372971
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 15372971
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3038913-52.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: MORGANA CLAUDIA CEZARINO DA SILVA GIRAO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Ceará, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal de 1988.

Em suas razões recursais, o ente recorrente alega que o pronunciamento judicial colegiado violou os arts. 7º, XVII e 39, §3º da CF/88, por entender que os professores possuem um período de férias de 30 dias no primeiro semestre e 15 dias de recesso escolar no segundo semestres, de maneira que o pagamento do terço de férias somente incidiria em relação aos 30 dias que possuem natureza de férias e não sobre o período de recesso escolar.

Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário não merece ser admitido.

Ab initio, cumpre asseverar que o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, na fixação do Tema n. 1241 - RE 1.400.787/CE, tese de repercussão geral, estabelece que: "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias".

Neste diapasão, não é despiciendo colacionar o inteiro teor do leading case: Direito administrativo.

Servidor público.

Magistério municipal.

Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias.

Terço constitucional de férias sobre todo o período.

Questão constitucional.

Potencial multiplicador da controvérsia.

Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1.

Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel.

Min.

Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2.

Recurso extraordinário não provido. 3.

Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (RE 1400787 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Acrescente-se, ainda, que considerando a divergência jurisprudencial suscitada pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000, foi fixada, pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias".

Infere-se absoluta compatibilidade do r. acórdão com a tese vinculante consolidada pelo Pretório Excelso, sem amparo da pretensão de reforma pela via do apelo extremo.

Ante o exposto, em completa compatibilidade do julgado recorrido com a Sistemática da Repercussão Geral, observado o Tema 1241 - RE 1.400.787/CE do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO ao apelo extremo, na forma do art. 1.030, I, "a" do diploma instrumental.

Expedientes necessários.

Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
29/10/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15372971
29/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 17:35

Negado seguimento a Recurso
27/10/2024 17:35

Negado seguimento ao recurso
24/10/2024 14:07

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 15105353
22/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 15105353
21/10/2024 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15105353
21/10/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 09:44

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
14/10/2024 16:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/10/2024 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 00:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 10:01

Juntada de Certidão
16/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 16/08/2024. Documento: 13880578
14/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 13880578
14/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3038913-52.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: MORGANA CLAUDIA CEZARINO DA SILVA GIRAO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
13/08/2024 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13880578
13/08/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:56

Conclusos para despacho
20/07/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 12/07/2024. Documento: 13302985
11/07/2024 12:48

Conclusos para decisão
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 13302985
11/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3038913-52.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): MORGANA CLAUDIA CEZARINO DA SILVA GIRAO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais (ID 13077173), proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 24/04/2024 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 25/04/2024 (quinta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 26/04/2024 (sexta-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Dia do Trabalho, findaria em 10/05/2024 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 13077178) sido protocolado em 25/04/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que, antes da intimação, foram apresentadas contrarrazões (ID 13077180) pela parte recorrida, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
10/07/2024 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13302985
10/07/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:44

Recebidos os autos
21/06/2024 14:44

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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