29/07/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 25375680
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 25375680
18/07/2025 11:06

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25375680
17/07/2025 10:37

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
23/05/2025 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 14:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento
19/05/2025 11:08

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
19/05/2025 11:01

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/04/2025 17:15

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de MONICA LIMA CHAVES
29/04/2025 01:21

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 01:21

Decorrido prazo de FABRICIO DAVID RODRIGUES DE MACEDO em 28/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:02

Decorrido prazo de FABRICIO DAVID RODRIGUES DE MACEDO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:02

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 12:57

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
03/04/2025 01:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 18991836
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 18991836
01/04/2025 01:22

Decorrido prazo de FABRICIO DAVID RODRIGUES DE MACEDO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 18991836
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 18991836
31/03/2025 22:10

Conclusos para julgamento
31/03/2025 22:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18991836
31/03/2025 22:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18991836
31/03/2025 22:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 08:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/03/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:44

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:52

Juntada de Petição de agravo interno
24/03/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 18843732
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18843732
20/03/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18843732
20/03/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2025 20:52

Negado seguimento a Recurso
18/03/2025 20:52

Negado seguimento ao recurso
14/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18265931
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18265931
28/02/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18265931
27/02/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2025 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
26/02/2025 08:33

Decorrido prazo de GRACIMAR CALADO BARROS em 02/12/2024 23:59.
26/02/2025 08:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/10/2024 23:59.
24/02/2025 20:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2025 20:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025 19:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/02/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 15:46

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/10/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de GRACIMAR CALADO BARROS em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 25/11/2024. Documento: 15966931
22/11/2024 12:01

Juntada de Petição de resposta
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 15966931
22/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Embargos de Declaração : 3038821-74.2023.8.06.0001 Embargante: ESTADO DO CEARA Embargado(a): GRACIMAR CALADO BARROS Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no §2º do Art.1023 do Código de Processo Civil.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
21/11/2024 07:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15966931
21/11/2024 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 07:25

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:51

Conclusos para decisão
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15777997
14/11/2024 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15777997
13/11/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15777997
13/11/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:55

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
12/11/2024 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024 19:33

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.
31/08/2024 00:05

Decorrido prazo de GRACIMAR CALADO BARROS em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 23/08/2024. Documento: 13723859
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 13723859
22/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3038821-74.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): GRACIMAR CALADO BARROS Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada para o Estado do Ceará em 11/04/2024 (quinta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 22/04/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto no Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 23/04/2024 (terça-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Dia do Trabalho, findaria em 07/05/2024 (terça-feira).

Como o recurso inominado foi protocolado em 12/04/2024, o ora recorrente o fez tempestivamente, por antecipação nos termos do §4º do Art. 218 do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, mesmo sem intimação.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
21/08/2024 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13723859
21/08/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:58

Recebidos os autos
19/07/2024 11:58

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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