TJCE - 3039474-76.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2025 11:27
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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02/04/2025 08:53
Juntada de Certidão
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02/04/2025 08:53
Transitado em Julgado em 01/04/2025
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02/04/2025 01:12
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/04/2025 23:59.
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01/04/2025 01:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 31/03/2025 23:59.
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29/03/2025 01:08
Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 28/03/2025 23:59.
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17/03/2025 12:14
Juntada de Petição de petição
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28/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18267604
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27/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18267604
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26/02/2025 10:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18267604
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26/02/2025 10:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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25/02/2025 17:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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21/02/2025 20:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/02/2025 20:41
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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12/02/2025 11:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/12/2024 16:42
Juntada de Certidão
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30/11/2024 13:32
Juntada de Petição de petição
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28/11/2024 00:00
Publicado Despacho em 28/11/2024. Documento: 16131457
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27/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 16131457
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26/11/2024 07:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16131457
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26/11/2024 07:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 07:37
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2024 15:17
Conclusos para decisão
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24/11/2024 11:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
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18/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15777055
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14/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15777055
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13/11/2024 12:44
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15777055
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13/11/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 11:41
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
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12/11/2024 11:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/10/2024 16:14
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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20/08/2024 00:14
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/07/2024 23:59.
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20/08/2024 00:12
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/07/2024 23:59.
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08/07/2024 09:00
Juntada de Petição de petição
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05/07/2024 13:00
Juntada de Certidão
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04/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 13151154
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03/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 13151154
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03/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3039474-76.2023.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA Recorrido: ANTONIO FERREIRA FELIX e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.
Intime-se.
Publique-se. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator -
02/07/2024 11:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13151154
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02/07/2024 11:11
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2024 08:32
Proferido despacho de mero expediente
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21/06/2024 14:46
Conclusos para decisão
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20/06/2024 18:04
Juntada de Petição de petição
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11/06/2024 00:00
Publicado Despacho em 11/06/2024. Documento: 12667078
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10/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 12667078
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10/06/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3039474-76.2023.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA Recorrido(a): ANTONIO FERREIRA FELIX e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos (ID 12427527), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Município de Fortaleza em 13/03/2024 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 21/03/2024 (quinta-feira).
O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 22/03/2024 (sexta-feira) e, excluindo-se da contagem os feriados da Data Magna do Ceará e a Quinta e Sexta-feira Santas, findaria em 09/04/2024 (terça-feira).
Como o recurso inominado (ID 12427533) foi protocolado em 27/03/2024, o Município de Fortaleza e ora recorrente o fez tempestivamente.
Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).
Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.
Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 12427537) pelos recorridos, tempestivamente.
Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.
Expedientes Necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETOJuiz de Direito - Portaria nº 334/20231 1] Assinando em função do Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará -
07/06/2024 09:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12667078
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07/06/2024 09:27
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2024 09:27
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2024 14:29
Recebidos os autos
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20/05/2024 14:29
Conclusos para despacho
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20/05/2024 14:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2024
Ultima Atualização
03/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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