27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal   Nº PROCESSO: 3035824-21.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ALINE VASCONCELOS DE OLIVEIRA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3035824-21.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ALINE VASCONCELOS DE OLIVEIRA EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

LICENÇA-MATERNIDADE.

PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS.

POSSIBILIDADE.

PREVISÃO LEGAL.

APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL CONTIDA NO ESTATUTO DA POLICIA CIVIL (LEI 12.124/93).

INTELIGÊNCIA DO ART. 62, IV, § 3º, E ART. 172.

CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE.

PROTEÇÃO À MATERNIDADE.

DIREITO FUNDAMENTAL.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/2009.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.     Conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido.

Trata-se de recurso inominado em face de sentença que julgou procedente ação ordinária de obrigação de fazer, ajuizada por Aline Vasconcelos de Oliveira em desfavor do Estado do Ceará, objetivando a prorrogação da sua licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias, em razão do nascimento de seu filho menor. 2.    A parte recorrida é servidora pública estadual (Delegada da Polícia Civil), mãe do menor Francisco Vasconcelos de Oliveira Figueiredo, nascido em 25/07/2023 (ID 15544437), e alega em sua inicial que teve seu pedido de prorrogação da licença gestante negado por suposta perda do prazo do requerimento administrativo.

O ato indeferitório do Estado do Ceará fundamenta sua negativa no fato de que a Servidora estaria submetida à regra prevista no § 1º do Art. 100 da Lei nº 9.826/1974 (Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais). 3.    No caso dos presentes autos, há de se ter em vista que, a despeito das alegações do Estado do Ceará, as previsões contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado constituem normas que vinculam a todos os servidores, em geral, ao passo que aquelas contidas no Estatuto dos Policiais Civis (Lei 12.124/93) se aplicam aos Servidores que integram os quadros da Polícia Civil do Estado, devendo prevalecer, portanto, este último por ser o regramento específico ao qual a parte autora encontra-se vinculada em razão do cargo.

Por tal razão, deve prevalecer o disposto nos artigos 62, IV, § 3º e art. 172, ambos do Estatuto dos Policiais Civis (Lei 12.124/93). 4.    Acerca do tema, merece ainda destaque o teor da Lei nº 13.257/2016, que estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e implementação de "políticas públicas para a primeira infância".

Dentre as alterações legislativas trazidas, encontram-se as modificações incorporadas à Lei nº 11.770/2008, referente a prorrogação da duração da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, em seu art. 38 modificou o art. 1º, inciso I da Lei nº 11.770/2008, que passou a vigorar com a seguinte redação, " Art. 1º - É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;". 5.    Assim, tendo em vista que a Constituição Federal confere especial proteção à maternidade e à gestante, a continuidade aos cuidados necessários com às crianças revela-se especial proteção legalmente previsto. 6.    Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.    Custas de lei.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor da parte recorrida, nos termos do art. 55 da Lei n° 9099/95 c/c art. 85 do CPC. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Na ausência de interposição de recursos às instâncias superiores.

Certifique-se o trânsito em julgado e proceda com a devolução dos autos à instância de origem. À SEJUD para as devidas providências. É como voto. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator
01/11/2024 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/11/2024 15:30

Alterado o assunto processual
01/11/2024 15:30

Alterado o assunto processual
01/11/2024 15:30

Alterado o assunto processual
01/11/2024 15:29

Alterado o assunto processual
01/11/2024 15:29

Alterado o assunto processual
01/11/2024 15:29

Alterado o assunto processual
28/10/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:30

Conclusos para decisão
13/08/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 90013183
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90013183
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90013183
06/08/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3035824-21.2023.8.06.0001 [Gestante / Adotante / Paternidade, Tutela de Urgência, Tutela de Evidência] REQUERENTE: ALINE VASCONCELOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO A peça de ID: 77227110 não se encontra passível de visualização pelo sistema PJe.

Assim, visando a celeridade na análise processual, determino a intimação da parte autora para que junte aos autos novamente a petição constante no ID: 77227110, no prazo de cinco dias úteis.

Intime-se.

Fortaleza, 29 de julho de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
05/08/2024 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90013183
29/07/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:06

Conclusos para despacho
20/06/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 18:28

Conclusos para decisão
18/04/2024 10:07

Juntada de Certidão
12/03/2024 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
27/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 80163938
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80163938
23/02/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80163938
22/02/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 04:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 21/02/2024 23:59.
02/02/2024 23:11

Conclusos para decisão
02/02/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/02/2024. Documento: 78601958
01/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78601958
31/01/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78601958
31/01/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:36

Julgado procedente o pedido
22/01/2024 22:20

Conclusos para decisão
22/01/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 17:06

Conclusos para despacho
14/12/2023 17:03

Juntada de Petição de réplica
06/12/2023 22:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:00

Publicado Despacho em 06/12/2023. Documento: 72973197
05/12/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72973197
04/12/2023 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72973197
04/12/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 09:34

Conclusos para despacho
30/11/2023 05:58

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71981641
20/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71981641
17/11/2023 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 18:05

Juntada de Petição de diligência
17/11/2023 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2023 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71981641
17/11/2023 13:09

Expedição de Mandado.
17/11/2023 12:41

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2023 11:10

Conclusos para decisão
14/11/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

FUNDAMENTAÇÃO • Arquivo

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