09/06/2025 07:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/06/2025 07:33

Alterado o assunto processual
09/06/2025 07:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/06/2025 11:42

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 13:50

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155822450
04/06/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 10:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Apelação
20/05/2025 07:50

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2025. Documento: 154546357
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154546357
19/05/2025 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Processo: 3036383-75.2023.8.06.0001 Assunto [Classificação e/ou Preterição] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente REQUERENTE: MARCELO ROCHA OLIVEIRA Requerido REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Município de Fortaleza, devidamente representado nos autos do processo em epígrafe, opôs embargos de declaração de id. 142431113, atacando a sentença prolatada em id. 135504844, alegando, em síntese, a existência de omissão no julgado, visto que este Juízo teria deixado de analisar sua preliminar de ilegitimidade passiva.

Desta feita, assiste razão ao embargante visto que inexiste análise a respeito da preliminar, tempestivamente, arguida em sede de contestação.

O Município de Fortaleza arguiu sua ilegitimidade passiva, uma vez que a execução das fases do concurso público são de atribuição exclusiva da banca examinadora, no presente caso, da CEBRASPE.

Entretanto, verifico que a petição inicial formula expresso requerimento de nomeação e posse no cargo público almejado, providência esta que não poderia ser formulada exclusivamente em desfavor da empresa contratada para o planejamento e execução do concurso público, a qual não detém qualquer ingerência no provimento de cargos públicos.

Esse é o entendimento do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso análogo: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

GUARDA MUNICIPAL DO CRATO.

EDITAL Nº 01/2020.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

ANULAÇÃO DE QUESTÃO.

DA PROVA OBJETIVA.

EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

VÍCIO MANIFESTO.

AUSÊNCIA DE RESPOSTA VÁLIDA PARA A QUESTÃO.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1.

Trata-se, no presente caso, de apelação cível adversando sentença em que o magistrado de primeiro grau decidiu pela procedência do pleito autoral, concernente na anulação de questão cujos itens de resposta eram, segundo o candidato, todos corretos. 2.

Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva do ente municipal recorrente, pois, apesar de ter ocorrido a celebração do contrato entre o município e a Fundação de Desenvolvimento Tecnológico do Cariri para efetuar o planejamento, organização, execução e administração das ações necessárias para a realização do concurso público regido pelo Edital n.º 01/2020, certo é que é este demandado quem convocará, nomeará e dará posse aos candidatos aprovados no certame, devendo, assim, integrar o polo passivo da lide. - Preliminar rejeitada. 3.

Quanto ao mérito, sabe-se que é vedado ao Judiciário atuar em substituição das bancas examinadoras e adentrar no mérito das questões propostas e das notas atribuídas aos candidatos, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, consoante entendimento firmado pelo STF, em Repercussão Geral, no julgamento do RE nº 632.853-CE. 4.

Contudo, o presente caso trata não sobre uma pretensão de intervenção do Poder Judiciário no juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública para formular o conteúdo do exame público, mas de verificação quanto à regularidade de questão que supostamente não apresentaria resposta correta, configurando vício manifesto. 5.

Do exame das particularidades do caso, verifica-se que a questão 37, da Prova de Conhecimentos Específicos do Cargo de Guarda Municipal, referente ao Concurso Público regido pelo Edital n.º 01/2020, não apresenta apenas um item correto a ser indicado pelos candidatos, restando evidenciada flagrante ilegalidade perpetrada pela banca examinadora, vez que o art. 10 da Lei nº 2.867/2013, cujo texto literal extirpa qualquer réstia de dúvida, é claro ao afirmar que " a Unidade de Controle e Escalas da Guarda Municipal é uma divisão pertencente à Estrutura Organizacional da Guarda Municipal do Crato .". 6.

Nesse sentido já se posicionou, em caso idêntico, esta Corte de Justiça ao destacar que " d e acordo com os dispositivos da Lei Municipal de nº 2.867/2013, não haveria resposta a ser assinalada como correta para o quesito da questão de nº 37, o que possibilita a anulação pelo Poder Judiciário. 05.

Apelações conhecidas, mas não providas.

Sentença mantida.

Honorários majorados." (Apelação Cível - 0200261-51.2022.8.06.0071, Rel.

Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/07/2023, data da publicação: 24/07/2023). 7.

Diante do que, permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos do decisum a quo, impondo-se sua confirmação por este Tribunal. - Precedentes. - Recurso conhecido e desprovido. (TJCE, Apelação Cível nº 0202813-86.2022.8.06.0071, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desª.

Maria Iracema Martins do Vale, Data do Julgamento: 15/04/2024) (grifei) Desta forma, CONHEÇO DO RECURSO, DANDO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Fortaleza, de modo a integrar o julgado, afastar a omissão, analisar a preliminar de ilegitimidade passiva, e rejeitá-la, mantendo a sentença em todos os seus termos.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 13 de maio de 2025. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Respondendo Portaria nº 496/2025
18/05/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154546357
18/05/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 15:41

Embargos de Declaração Acolhidos
01/05/2025 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 09:14

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/04/2025 08:52

Juntada de Petição de Contra-razões
17/04/2025 03:54

Decorrido prazo de MARCELO ROCHA OLIVEIRA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:54

Decorrido prazo de MARCELO ROCHA OLIVEIRA em 16/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 145194075
08/04/2025 04:09

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:09

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:09

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:09

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145194075
08/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 3036383-75.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO ROCHA OLIVEIRA RÉU: REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, MUNICIPIO DE FORTALEZA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de ID nº 142431113.

Com a manifestação, ou decorrido o prazo in albis, retornem os autos conclusos".

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 4 de abril de 2025
07/04/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145194075
07/04/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:36

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
04/04/2025 10:05

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
24/03/2025 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 135504844
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 135504844
11/03/2025 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135504844
11/03/2025 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 00:59

Julgado procedente o pedido
03/07/2024 11:18

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 11:06

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 12:41

Juntada de Petição de resposta
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87402540
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87402540
30/05/2024 00:00

Intimação

13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FORTALEZA e-mail: [email protected] 3036383-75.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, dizer se pretendem produzir outras modalidades de provas, além do acervo documental já carreado aos autos, especificando-as. Fortaleza, 28 de maio de 2024.

João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito
29/05/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87402540
29/05/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 17:10

Conclusos para despacho
22/05/2024 23:25

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:26

Juntada de Petição de réplica
16/05/2024 10:37

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 03:12

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 18:00

Conclusos para despacho
06/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 85103195
03/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85103195
02/05/2024 09:28

Juntada de Petição de réplica
02/05/2024 01:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85103195
29/04/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2024 17:21

Conclusos para despacho
27/04/2024 14:48

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 03:07

Juntada de entregue (ecarta)
12/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 83713117
11/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83713117
10/04/2024 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 17:01

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83713117
10/04/2024 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 14:51

Expedição de Mandado.
09/04/2024 17:57

Concedida a Medida Liminar
29/02/2024 14:10

Conclusos para decisão
21/02/2024 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2024 15:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/02/2024 19:04

Declarada incompetência
27/11/2023 10:17

Conclusos para decisão
27/11/2023 08:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/11/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:01

Conclusos para decisão
22/11/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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