TJCE - 3036301-44.2023.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 3036301-44.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Dispensa] Parte Autora: COOPCLINIC - COOPERATIVA DE TRABALHO DE CLINICA MEDICA DO CEARA LTDA.

Parte Ré: Gestor de Compras da Coordenadoria de Regulação do Sistema de Saúde e outros (2) Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [3025547-43.2023.8.06.0001]   SENTENÇA   Vistos etc.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por COOPCLINIC - Cooperativa de Trabalho de Clínica Médica do Ceará Ltda contra ato do do Senhor Secretário de Saúde do Estado do Ceará - SESA, CNPJ 07.***.***/0001-04, Gestor de Compras da Coordenadoria de Regulação do Sistema de Saúde de Regulação do Sistema de Saúde, Dr.

Rogean Costa Luna, e do titular da Superintendência Jurídica da SESA, na COTAÇÃO ELETRÔNICA (COEP) nº 2023/24584 - Termo de Participação nº 20230505 - PROCESSO nº 2400101768820231, todos qualificados nos autos.

Requer, a impetrante: (I) apreciação e deferimento do pedido liminar acima, em caráter de URGÊNCIA, com imediata intimação da autoridade coatora e omissa, para cumprimento integral e urgente da determinação de que seja disponibilizado o acesso a todo o processo de cotação eletrônica (todos os documentos, atos, despachos, decisões etc.), requerendo que, da medida liminar concedida, seja a autoridade impetrada intimada da forma mais rápida possível, por meio eletrônico ou por mandado em diligência a ser cumprida por oficial de justiça; (II) seja, no mérito, julgada totalmente procedente a presente segurança, confirmando-se a liminar, para que, em definitivo, seja permitido o acesso da Impetrante, através de seus advogados e/ou de outro(s) representante(s) à totalidade do processo de cotação eletrônica acima referido, sob as penas da lei; Documentos instruíram a inicial (ids. 72419200/ 72491711).

Decisão interlocutória (id. 72821280), declarando a incompetência deste juízo comum fazendário para processar e julgar a ação, determinando a remessa para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Decisão do TJ/CE (id. 83954045), determinando a remessa dos autos, nos termos do art. 108, VII, "b", da Constituição Estadual e art. 13, XI, "c", do RITJCE, ao primeiro grau de jurisdição, observada a anterior distribuição, na alçada a quo, ao Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau), ao qual cumpre jurisdicionar a impetração.

Decisão interlocutória (id. 104239586), deste Juízo Fazendário, recebendo a exordial e emenda, no plano formal; protraindo a apreciação da liminar; determinando a notificação dos impetrados e a intimação do Estado do Ceará.

Manifestação do Estado do Ceará (id. 115578090), alegando, dentre outros fatos, perda do objeto; que foi efetivada a homologação do certame, havendo a total perda do objeto da demanda proposta pela empresa, suficiente, por si só, para a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a falta de interesse processual superveniente (art. 485, VI, do Código de Processo Civil), uma vez que não há resultado útil a ser perseguido, o que torna a presente ação inepta, sobressaindo a carência de ação, pela falta de interesse processual.

Parecer do Ministério Público (id. 127910227), no sentido de que o mandado de segurança impetrado preenche os requisitos legais, bem como demonstra o fato e a violação do direito por prova pré-constituída, pelo que se deve CONCEDER A SEGURANÇA.

Despacho (id. 149738342 ), determinando a intimação da parte autora para se manifestar, em 10 (dez) dias sobre o teor da petição do Estado do Ceará (id. 115578090), notadamente sobre a alegação de perda do objeto.

Manifestação autoral (id. 152194933), reconhecendo a perda do objeto processual, considerando a concessão do acesso aos autos da Cotação Eletrônica nº (COEP) nº 2023/24584. É o relatório.

Passo a decidir.

Destaco que o interesse processual, uma das condições genéricas da ação, reside na necessidade e na utilidade do provimento requestado, devendo estar presente não somente no ajuizamento da ação, mas persistindo até o momento em que a sentença é proferida.

Neste sentido, vejamos a lição do doutrinador Fredie Didier Jr., extraída de sua obra Curso de Direito Processual Civil, 17ª ed., Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2015, p.360: "Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.

A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, "por sua natureza, verdadeiramente se revele- sempre em tese- apta a tutelar de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente".

Explica Cândido Dinamarco: "Sem antever no provimento pretendido a capacidade de oferecer essa espécie de vantagem a quem o postula, nega-se a ordem jurídica a emiti-lo e, mais que isso, nega-se a desenvolver aquelas atividades ordinariamente predispostas à sua emissão (processo, procedimento, atividade jurisdicional)". É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado (...)."  No caso, a impetrante pretendia a disponibilização do acesso integral ao processo de cotação eletrônica nº 2023/24584 - Termo de Participação nº 20230505 - PROCESSO nº 24001017688202310 para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM HORAS/ANO DE MÉDICO REGULADOR E MÉDICO ESPECIALISTA PARA TELEASSISTÊNCIA - SESA.

Durante a tramitação desta ação, o referido acesso foi concedido em favor da impetrante, conforme petição autoral de id. 152194933.

Pelas informações constantes nos autos, é notória a perda superveniente do objeto desta actio, tendo em vista que não há mais o que se discutir na demanda. Com a perda do objeto, desaparece uma das condições da ação: o interesse processual.

Se inútil ou desnecessária se mostra a tutela jurisdicional, a extinção do feito é medida que se impõe.

Destaco que a perda do objeto de uma ação ocorre em razão da superveniente falta de interesse processual, seja porque o seu autor obteve a satisfação da pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz; seja porque a prestação jurisdicional não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.

Colaciono julgado que firma interpretação nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. (TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019) Destarte, diante das razões acima mencionadas, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Sem condenação em custas sucumbenciais (isenção legal).

Sem condenação em honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/2009).

P.R.I.C., decorrido o prazo recursal, proceda a secretaria com o arquivamento da presente demanda.   Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE  

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 3036301-44.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Dispensa] Parte Autora: COOPCLINIC - COOPERATIVA DE TRABALHO DE CLINICA MEDICA DO CEARA LTDA.

Parte Ré: Gestor de Compras da Coordenadoria de Regulação do Sistema de Saúde e outros (2) Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [3025547-43.2023.8.06.0001]   DESPACHO               Em respeito aos princípios do contraditório e da não-surpresa, intime-se a parte autora para se manifestar, em 10 (dez) dias sobre o teor da   petição do Estado do Ceará (id. 115578090), notadamente sobre a alegação de perda do objeto.             Expediente SEJUD: intimação da parte autora por advogado.    Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Processo: 3036301-44.2023.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Dispensa] Parte Autora: COOPCLINIC - COOPERATIVA DE TRABALHO DE CLINICA MEDICA DO CEARA LTDA.

Parte Ré: Gestor de Compras da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [3025547-43.2023.8.06.0001]   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a exordial e sua emenda em seu plano formal.

Corrija-se (o Gabinete) eventual erro no cadastro de classe, conforme tabela do CNJ.

Por medida de prudência e entendendo que a matéria enseja maiores considerações, hei por bem protrair a apreciação da medida liminar requerida para empós a formação do contraditório.

Notifiquem-se os Impetrados (Gestor de Compras da Coordenadoria de Regulação do Sistema de Saúde de Regulação do Sistema de Saúde e titular da Superintendência Jurídica da SESA), por mandados, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações, conforme o art.7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se o Estado do Ceará, por portal, para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009.     Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE