01/07/2024 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2024 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
03/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 03/06/2024. Documento: 87478256
31/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024 Documento: 87478256
31/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3000544-78.2018.8.06.0222 R.H. 1.

Vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 2.

Após, determino o encaminhamento dos autos para as Turmas Recursais, onde será feito o juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.010, §º3 do CPC/2015 e do Enunciado 182 do FONAJEF: "§3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." "O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015. (Aprovado no XIV FONAJEF)." Expedientes Necessários.

Fortaleza, data digital Juíza de Direito Assinado eletronicamente
30/05/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87478256
30/05/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:24

Conclusos para decisão
22/05/2024 15:42

Juntada de Petição de recurso
22/05/2024 01:43

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE BARBOSA PORTELA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:43

Decorrido prazo de BRUNO JESSEN BEZERRA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:43

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE BARBOSA PORTELA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:43

Decorrido prazo de BRUNO JESSEN BEZERRA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:29

Decorrido prazo de JULIA MOTA DE LIMA AZEVEDO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:29

Decorrido prazo de HAROLDO CANDIDO MARTINS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:28

Decorrido prazo de ELAINE DE LUCENA NASCIMENTO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:26

Decorrido prazo de JULIA MOTA DE LIMA AZEVEDO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:26

Decorrido prazo de HAROLDO CANDIDO MARTINS em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:26

Decorrido prazo de ELAINE DE LUCENA NASCIMENTO em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 11:23

Desentranhado o documento
07/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2024. Documento: 85265439
06/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3000544-78.2018.8.06.0222 Vistos, etc.

Inicialmente, risquem-se os documentos conforme requerido no Id 79804866.

A parte exequente interpôs embargos de declaração à sentença, alegando contradição da sentença em relação ao enunciado 148 do FONAJE.

Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do NCPC: " Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Analisando o presente processo, não vislumbro a CONTRADIÇÃO alegada, posto que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquele existe na própria sentença, entre a fundamentação e a decisão, e não da sentença com qualquer outro dispositivo, como no caso dos presentes autos.

Ademais, vale consignar que o juiz não precisa enfrentar todas as questões alegadas no processo, segundo o Enunciado 159 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro - São Paulo/SP).

Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a decisão não é CONTRADITÓRIA. Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria.

Assim, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85265439
03/05/2024 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85265439
02/05/2024 16:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2024 13:35

Conclusos para decisão
16/02/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:21

Decorrido prazo de HAROLDO CANDIDO MARTINS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:20

Decorrido prazo de BRUNO JESSEN BEZERRA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 05/02/2024. Documento: 78966164
02/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 78966164
01/02/2024 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78966164
31/01/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:44

Conclusos para decisão
24/01/2024 12:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78387036
19/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78387036
19/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78387036
18/01/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78387036
18/01/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78387036
17/01/2024 18:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/01/2024 15:45

Conclusos para julgamento
05/01/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 16:55

Juntada de Certidão
04/08/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2023. Documento: 64819731
27/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 64819731
26/07/2023 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 16:44

Conclusos para despacho
12/04/2023 17:32

Juntada de Petição de ciência
12/04/2023 17:30

Juntada de Petição de ciência
03/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2023.
31/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 16:41

Juntada de Certidão
29/03/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 11:55

Conclusos para despacho
02/01/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2022 16:23

Juntada de Petição de diligência
20/10/2022 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2022 16:17

Juntada de Petição de diligência
20/10/2022 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2022 16:07

Juntada de Petição de diligência
20/10/2022 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2022 16:03

Juntada de Petição de diligência
28/09/2022 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 15:17

Expedição de Mandado.
28/09/2022 15:17

Expedição de Mandado.
28/09/2022 15:17

Expedição de Mandado.
28/09/2022 15:17

Expedição de Mandado.
16/09/2022 12:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 09:40

Conclusos para despacho
11/07/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 01:29

Decorrido prazo de HAROLDO CANDIDO MARTINS em 01/07/2022 23:59:59.
14/06/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 21:31

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2022 17:56

Conclusos para despacho
22/03/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 10:59

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
02/06/2021 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/05/2021 00:15

Decorrido prazo de HAROLDO CANDIDO MARTINS em 24/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 10:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/04/2021 10:47

Concedido efeito suspensivo a Recurso
05/04/2021 20:06

Juntada de Certidão
28/03/2021 00:07

Decorrido prazo de BRUNO JESSEN BEZERRA em 23/03/2021 23:59:59.
24/03/2021 12:52

Conclusos para decisão
24/03/2021 00:12

Decorrido prazo de HAROLDO CANDIDO MARTINS em 23/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 20:20

Juntada de Petição de apelação
26/02/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 16:28

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/02/2021 15:44

Conclusos para despacho
23/02/2021 15:43

Juntada de documento de comprovação
22/02/2021 16:03

Juntada de Certidão
29/10/2020 15:20

Expedição de Ofício.
24/07/2020 15:46

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 14:39

Conclusos para despacho
07/02/2020 12:13

Juntada de documento de comprovação
27/01/2020 14:12

Expedição de Ofício.
13/01/2020 11:27

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 15:12

Conclusos para despacho
26/06/2019 17:19

Juntada de Petição de petição
22/05/2019 16:16

Expedição de Ofício.
22/05/2019 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2019 09:40

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 10:33

Conclusos para despacho
03/05/2019 10:32

Juntada de documento de comprovação
25/04/2019 10:41

Juntada de documento de comprovação
29/03/2019 10:19

Expedição de Ofício.
18/01/2019 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/01/2019 14:08

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
06/12/2018 12:54

Juntada de despacho em inspeção
01/11/2018 08:19

Conclusos para despacho
20/09/2018 19:05

Juntada de Petição de certidão
20/09/2018 19:05

Juntada de Certidão
20/09/2018 19:02

Juntada de Petição de certidão
20/09/2018 19:02

Juntada de Certidão
20/09/2018 18:59

Juntada de Petição de certidão
20/09/2018 18:59

Juntada de Certidão
19/09/2018 18:52

Juntada de Petição de petição
03/09/2018 13:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2018 15:02

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2018 08:55

Conclusos para despacho
24/08/2018 08:55

Juntada de Certidão
03/08/2018 10:38

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2018 07:53

Conclusos para despacho
11/07/2018 12:07

Juntada de Petição de petição
20/06/2018 09:47

Expedição de Outros documentos.
20/06/2018 09:44

Juntada de Certidão
04/06/2018 15:55

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018 11:45

Conclusos para despacho
17/05/2018 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2018

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

FUNDAMENTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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