TJCE - 0010522-94.2014.8.06.0053

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Camocim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

KALYNE FERNANDES DE MELO DIAS

CPF *63.***.*12-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMOCIM

CNPJ: 07.660.350/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 144481687

  • 11/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 144481687

  • 10/04/2025 23:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144481687

  • 01/04/2025 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 18:06

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 01:41

    Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 29/01/2025 23:59.

  • 09/12/2024 00:00

    Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 105565049

  • 06/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 105565049

  • 05/12/2024 16:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105565049

  • 19/10/2024 01:58

    Decorrido prazo de KALYNE FERNANDES DE MELO DIAS em 18/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 03:49

    Decorrido prazo de KALYNE FERNANDES DE MELO DIAS em 30/09/2024 23:59.

  • 01/10/2024 03:49

    Decorrido prazo de KALYNE FERNANDES DE MELO DIAS em 30/09/2024 23:59.

  • 28/09/2024 02:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 27/09/2024 23:59.

  • 28/09/2024 02:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 27/09/2024 23:59.

  • 27/09/2024 00:00

    Publicado Despacho em 27/09/2024. Documento: 105565049

  • 26/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105565049

  • 25/09/2024 19:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105565049

  • 25/09/2024 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 09:47

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 00:00

    Publicado Sentença em 09/09/2024. Documento: 102099586

  • 30/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102099586

  • 30/08/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0010522-94.2014.8.06.0053 AUTOR: KALYNE FERNANDES DE MELO DIAS REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] SENTENÇA   Trata-se de cumprimento de sentença apresentado em que litigam as partes acima nominadas.   Em ato judicial de id 85357136, o Juízo fixou prazo de 15 dias para que apresentasse o demonstrativo discriminado do débito, sob pena de extinção.   Por fim, consta certidão (e. 88322571) que demonstra que o prazo do Exequente escoou, não havendo cumprido a ordem judicial.   Decido.   Aduz o Código de Processo Civil no que toca ao cumprimento de sentença que:   Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.   Art. 771.

    Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.   Art. 801.

    Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.   Nota-se que a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do débito é condição para o recebimento do pedido de cumprimento de sentença.   Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO CRÉDITO - ART. 534, DO CPC - AUSÊNCIA DE TERMOS INICIAIS E FINAIS DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    Com fulcro no art. 534, do CPC, o exequente, ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, deve acostar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito executado, especificando os encargos e as suas formas de incidência, nos termos dos incisos do referido artigo. 2.

    Em que pese o Diploma Processual Civil não estabelecer forma específica relativamente ao demonstrativo atualizado do crédito, é certo que o aludido documento deve contemplar, necessariamente, os requisitos dispostos art. 534, do CPC, a fim de assegurar à parte executada o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3.

    Considerando que o exequente não especificou como chegou ao quantum atualizado do crédito, tendo em vista que não indicou de forma precisa o índice de correção monetária adotado e o período correspondente de incidência, tampouco os juros e as respectivas taxas, a manutenção da decisão de primeiro grau, que determinou a intimação do agravante para a correção da irregularidade, sob pena de arquivamento do feito, é medida que se impõe. 4.

    Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10433061966688007 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 23/01/2018, Data de Publicação: 02/02/2018).   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Em fase de cumprimento de sentença, deve o exequente instruir o seu requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a teor do que dispõe o art. 524, do CPC/15 - Verificando que a petição está incompleta ou não está acompanhada dos documentos indispensáveis para o início da fase de cumprimento de sentença, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 801, do mesmo Diploma Legal. (TJ-MG - AC: 10480070994474004 Patos de Minas, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 24/04/2019, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2019)   A ausência a planilha de cálculo discriminado do débito exequendo é evidentemente prejudicial para o pleno exercício do direito de defesa pelo devedor, que fica privado do conhecimento de como o montante pelo qual é executado foi alcançado pela credora e dos valores que o compõem, impossibilitando a impugnação especificada do débito, dos encargos e de sua eventual ilegalidade.   No caso dos autos, o Exequente, mesmo devidamente intimado, quedou-se inerte e deixou de juntar o demonstrativo, motivo por que o indeferimento do pedido é medida que se impõe.   Face ao exposto, indefiro a petição inicial de cumprimento de sentença, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 801 c/c 771 do Código de Processo Civil.   Custas suspensas, em face da justiça gratuita.

    Sem honorários, em decorrência do princípio da causalidade.   P.R.I.   Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.   Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas.   Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito  

  • 29/08/2024 14:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102099586

  • 29/08/2024 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2024 14:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/08/2024 13:35

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2024 13:34

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 30/05/2024 00:23

    Decorrido prazo de KALYNE FERNANDES DE MELO DIAS em 29/05/2024 23:59.

  • 08/05/2024 00:00

    Publicado Despacho em 08/05/2024. Documento: 85357136

  • 07/05/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM   Processo nº 0010522-94.2014.8.06.0053 AUTOR: KALYNE FERNANDES DE MELO DIAS REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço]   DESPACHO Revogo o despacho (e. 49239058) para indeferir o pedido do Exequente (e. 49239056), uma vez que a documentação pretendida pelo Exequente pode ser obtida via internet ou por simples requerimento ao Setor de RH do Município.

    Intime-se o(a) Exequente para que instrua o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas.    Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

  • 07/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85357136

  • 06/05/2024 11:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85357136

  • 06/05/2024 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 09:53

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 00:34

    Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 26/09/2022 07:53

    Mov. [75] - Conclusão

  • 23/09/2022 15:35

    Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.22.01807978-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/09/2022 15:13

  • 19/09/2022 01:42

    Mov. [73] - Certidão emitida

  • 08/09/2022 08:15

    Mov. [72] - Certidão emitida

  • 08/09/2022 08:13

    Mov. [71] - Certidão emitida

  • 29/10/2021 15:06

    Mov. [70] - Mero expediente: R.H. Considerando a manifestação da parte requerida às fls.271/273, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para o efetivo cumprimento das determinações contidas em despacho de fl.269. Expedientes necessários.

  • 06/04/2021 08:09

    Mov. [69] - Certidão emitida

  • 05/04/2021 17:09

    Mov. [68] - Concluso para Despacho

  • 05/04/2021 12:37

    Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.21.00167415-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/04/2021 12:31

  • 24/03/2021 17:58

    Mov. [66] - Certidão emitida

  • 05/03/2021 13:56

    Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/03/2021 13:39

    Mov. [64] - Concluso para Despacho

  • 04/03/2021 13:38

    Mov. [63] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO (151)

  • 03/03/2021 16:45

    Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.21.00166358-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/03/2021 16:25

  • 28/02/2021 07:37

    Mov. [61] - Certidão emitida

  • 19/02/2021 22:08

    Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0070/2021 Data da Publicação: 22/02/2021 Número do Diário: 2555

  • 18/02/2021 02:45

    Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0070/2021 Teor do ato: INTIMEM-SE as partes da descida dos autos. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, arquivem-se. Advogados(s): Italo Sergio Alves Bezerra (OAB 23487/CE)

  • 17/02/2021 14:17

    Mov. [58] - Certidão emitida

  • 17/02/2021 13:47

    Mov. [57] - Expedição de Ato Ordinatório: INTIMEM-SE as partes da descida dos autos. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, arquivem-se.

  • 17/02/2021 13:39

    Mov. [56] - Trânsito em julgado: NO TJCE

  • 19/01/2021 08:27

    Mov. [55] - Conclusão

  • 19/01/2021 08:27

    Mov. [54] - Processo Redistribuído por Sorteio: RES: 07/2020

  • 19/01/2021 08:27

    Mov. [53] - Redistribuição de processo - saída: RES: 07/2020

  • 18/01/2021 10:59

    Mov. [52] - Conversão para Processo Digital

  • 14/01/2021 13:55

    Mov. [51] - Processo Recebido do TJCE

  • 14/02/2017 11:55

    Mov. [50] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/12/2016 16:27

    Mov. [49] - Remessa de Apelação ao TJ: REMESSA DE APELAÇÃO AO TJ - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 05/12/2016 16:14

    Mov. [48] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 10/11/2016 14:11

    Mov. [47] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 09/11/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 30/11/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 07/11/2016 10:58

    Mov. [46] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES aguard. public. lote 74/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 07/11/2016 10:13

    Mov. [45] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 07/11/2016 10:12

    Mov. [44] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO AGUARD. PUBLIC. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 07/11/2016 10:11

    Mov. [43] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DJE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 07/11/2016 10:10

    Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 07/11/2016 10:07

    Mov. [41] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 07/11/2016 09:53

    Mov. [40] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 28/10/2016 18:12

    Mov. [39] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROC. MUNICÍPIO DR ALEXANDRE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 16/09/2016 14:09

    Mov. [38] - Autos entregues com carga: vista ao advogado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/08/2016 08:32

    Mov. [37] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO citar o procurador do município - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 25/08/2016 08:28

    Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO aguard. trânsito em 16/09/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 25/08/2016 08:15

    Mov. [35] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 23/08/2016 13:57

    Mov. [34] - Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA ENVIADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AGUARD. PUBLIC. LOTE 51/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 17/08/2016 15:01

    Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES vistos em correição 2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 24/05/2016 12:22

    Mov. [32] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIENTE - MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 19/05/2016 08:28

    Mov. [31] - Procedência: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 16/05/2016 12:28

    Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 16/05/2016 10:23

    Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 10/03/2016 09:16

    Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO decorrendo prazo até 21/03/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 10/03/2016 09:06

    Mov. [27] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 09/03/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 20/03/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 07/03/2016 07:45

    Mov. [26] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO aguard. public. lote 15/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 04/03/2016 08:57

    Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 04/03/2016 08:57

    Mov. [24] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO DJE . ADV PARTE AUTORA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 04/03/2016 08:55

    Mov. [23] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 29/04/2015 16:18

    Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 29/04/2015 16:12

    Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 16/04/2015 08:32

    Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DECORRENDO PRAZO ATÉ 15/06/2015 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 16/04/2015 08:31

    Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 13/04/2015 16:43

    Mov. [18] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2015.119.20249-8 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 08/04/2015 00:00

    Mov. [17] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2015.119.20249-8 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 07/04/2015 13:14

    Mov. [16] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 07/04/2015 13:09

    Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 06/03/2015 16:04

    Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Cite-se o Município de Camocim. Expedientes. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 06/03/2015 15:29

    Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 02/03/2015 11:16

    Mov. [12] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 30/09/2014 12:15

    Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DEC PRAZO 09/10/2014 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 30/09/2014 10:39

    Mov. [10] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 30/09/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 10/10/2014 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 24/09/2014 09:06

    Mov. [9] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO LOTE 37 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 11/09/2014 14:37

    Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO INTIMAR ADVOGADO DA PARTE AUTORA VIA DJE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 11/09/2014 14:23

    Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 06/08/2014 14:38

    Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 06/08/2014 14:38

    Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 04/08/2014 10:13

    Mov. [4] - Distribuição por prevenção: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 04/08/2014 10:05

    Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 04/08/2014 10:05

    Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 02/06/2014 11:59

    Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2014

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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