18/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/06/2025 12:57

Juntada de Certidão
18/06/2025 12:57

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 01:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 16/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:07

Decorrido prazo de GUSTAVO GURGEL NOBREGA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 09:09

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 20492981
23/05/2025 09:43

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 09:42

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 20492981
22/05/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20492981
22/05/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/05/2025 06:25

Conhecido o recurso de GUSTAVO GURGEL NOBREGA - CPF: *65.***.*72-20 (RECORRENTE) e provido
14/05/2025 19:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2025 19:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento
08/05/2025 13:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/04/2025 11:07

Juntada de Certidão
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 19634311
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 19634311
16/04/2025 16:12

Conclusos para julgamento
16/04/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19634311
16/04/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/02/2025 15:50

Juntada de Petição de memoriais
20/01/2025 10:38

Conclusos para julgamento
21/11/2024 17:39

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:31

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ANDRE AGUIAR MAGALHAES
16/10/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 00:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2024 23:13

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:16

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 15:00

Juntada de Certidão
30/07/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 13392527
11/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3038951-64.2023.8.06.0001 Recorrente: GUSTAVO GURGEL NOBREGA Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 13042567), proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 07/05/2024 (terça-feira), sendo considerada publicada em 08/05/2024 (quarta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 09/05/2024 (quinta-feira) e findaria em 22/05/2024 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 13042572) sido protocolado em 21/05/2024, o recorrente o fez tempestivamente. Constam guias e comprovantes de pagamento de despesas processuais (custas dispensadas em primeira instância e preparo do recurso) ao ID 13042574.

Verificadas, de acordo com a Tabela de Custas Processuais do TJCE. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13042579) pelo Município de Fortaleza/CE, tempestivamente. Intimado, o CEBRASPE não apresentou contrarrazões. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
10/07/2024 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13392527
10/07/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:57

Recebidos os autos
20/06/2024 14:57

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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