21/10/2024 09:28

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 08:27

Conclusos para despacho
10/06/2024 08:27

Processo Desarquivado
22/05/2024 00:38

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:38

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO FILHO DE ANDRADE DE SANTANA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 09:29

Juntada de Certidão
21/05/2024 09:29

Transitado em Julgado em 21/05/2024
07/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2024. Documento: 84820590
06/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (88) 3424-2032, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] Processo n° 3000057-34.2022.8.06.0169 Conclusos, etc.

A parte autora em audiência pugna pela desistência da presente reclamação.

Com efeito, a desistência da ação é uma prerrogativa assegurada pelo ordenamento jurídico pátrio ao(à/s) autor(a/s) que, no curso da demanda, perder(em) o interesse em seu prosseguimento.

Deste modo, em decorrência do princípio da disponibilidade processual, a desistência consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo polo ativo após o ajuizamento da ação. É certo, assim, que houve a perda superveniente de uma das condições da ação, qual seja o necessário interesse de agir.

Neste caso dispõe o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485.

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (…) omissis VIII - homologar a desistência da ação; No que pese a relação processual tenha sido angularizada, com a devida apresentação de contestações (fls. 135/148 e 170/181), as partes reclamadas anuíram com o pedido de extinção (fls. 290 e 293) consoante dispõe o artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil.

Todavia, nem que as anuências existissem, seria o caso de impedimento do acolhimento da desistência.

Isto porque, no Sistema de Juizado Especial, não existe a necessidade de tal anuência da parte Reclamada para acolhimento do pedido de desistência, como se extrai da orientação exposta pelo FONAJE no Enunciado n. 90: ENUNCIADO 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Recorde-se, ainda, o artigo 200 do Código de Processo Civil que diz o seguinte: Art. 200.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. Deste modo, cumpre a este Juízo, tão somente, acolher o pedido externado de desistência.

Ante o exposto, na forma do art. 200, parágrafo único do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se .

Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas no sistema processual. Tabuleiro do Norte, data digital. JAMYERSON CÂMARA BEZERRA Juiz de Direito - NPR
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 84820590
03/05/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84820590
29/04/2024 17:39

Extinto o processo por desistência
23/04/2024 10:10

Conclusos para julgamento
23/04/2024 10:09

Audiência Conciliação realizada para 09/09/2022 12:15 Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
19/04/2024 00:54

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 18/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:51

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO FILHO DE ANDRADE DE SANTANA em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:47

Juntada de Certidão
27/03/2024 10:38

Desentranhado o documento
27/03/2024 10:38

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
27/03/2024 09:50

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 22/04/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
13/07/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 21:00

Conclusos para despacho
12/09/2022 15:59

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 13:27

Juntada de Certidão
10/08/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 12:13

Audiência Conciliação designada para 09/09/2022 12:15 Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
10/08/2022 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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