23/06/2025 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/06/2025 15:28

Alterado o assunto processual
23/06/2025 15:28

Alterado o assunto processual
23/06/2025 15:28

Alterado o assunto processual
23/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 10/06/2025. Documento: 153187020
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 153187020
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 3000340-76.2024.8.06.0043 AUTOR: ROSA SANTOS DE ARAUJO RAMOS DO NASCIMENTO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Recebidos hoje.

I - Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso inominado, recebo o recurso, fazendo-o nos efeitos devolutivo (art. 43, lei 9.099/99).

II - Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal.

III - Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Ceará.

Expedientes necessários.

Barbalha (CE), data do registro no sistema.

Barbalha/CE, data da assinatura.

Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito
07/06/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153187020
07/06/2025 16:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2025 05:16

Decorrido prazo de PRISCILA VALE DO MONTE em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:24

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:41

Juntada de Petição de recurso
26/02/2025 16:35

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/02/2025 10:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 136050075
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 136050075
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136050075
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136050075
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000340-76.2024.8.06.0043 AUTOR: ROSA SANTOS DE ARAUJO RAMOS DO NASCIMENTO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL RELATÓRIO   Cuidam-se de embargos declaratórios opostos por Central Nacional Unimed- Cooperativa Central (CNU) em face da sentença ID 105820687.

O embargante alega, em síntese, que a sentença guerreada foi eivada de omissão, posto não se manifestar acerca do pedido de restabelecimento do plano de saúde. É o que importa relatar. DECIDO.   FUNDAMENTAÇÃO De início, os embargos declaratórios são recursos de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis na hipótese de existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão guerreada.   Como pondera Luiz Guilherme Marinoni, "os embargos de declaração constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional" (Código de Processo Civil Comentado, Ed.

RT, 3ª Ed., 2017 p. 1.100).

De fato, a sentença foi omissa ao não apreciar o pedido de restabelecimento do plano de saúde.

As razões de decidir que levaram à condenação da promovida por danos morais são suficientes para se acolher o pedido de restabelecimento do serviço.

A rescisão contratual foi havida como ilícita. Por essa razão, determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a promovida reative o plano de saúde da promovente, nos termos do contrato juntado aos autos, no prazo de dois dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada inicialmente ao valor de R$6.000,00. CONCLUSÃO   Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos para lhes dar provimento, com o fim de condenar a parte promovida a reativar o plano de saúde da promovente, nos termos do contrato juntado aos autos, no prazo de dois dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada inicialmente ao valor de R$6.000,00. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura.

Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito yam
18/02/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136050075
18/02/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136050075
17/02/2025 14:38

Embargos de Declaração Acolhidos
22/11/2024 01:41

Juntada de entregue (ecarta)
30/10/2024 02:46

Decorrido prazo de PRISCILA VALE DO MONTE em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:45

Decorrido prazo de PRISCILA VALE DO MONTE em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:04

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS TEIXEIRA VIANA SILVA em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 18:20

Conclusos para julgamento
21/10/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 106744091
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106744091
11/10/2024 00:00

Intimação

1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, BARBALHA - CE - CEP: 63090-686 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 3000340-76.2024.8.06.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo, Dever de Informação] AUTOR: ROSA SANTOS DE ARAUJO RAMOS DO NASCIMENTO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIME-SE a parte requerente, através de seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos de declaração de id. 106698411.

Após decurso de prazo, com ou sem manifestação, remeta-se o processo concluso para sentença.

Expedientes necessários.

BARBALHA, 8 de outubro de 2024. ALINE SOUSA CORREIA FEITOSA Diretor de Secretaria
10/10/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106744091
08/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 105820687
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105820687
30/09/2024 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105820687
27/09/2024 14:21

Julgado procedente o pedido
14/07/2024 23:21

Conclusos para julgamento
11/07/2024 13:52

Juntada de Petição de réplica
02/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:12

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2024 10:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.
26/06/2024 15:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/06/2024 11:42

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 10:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 85331915
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE e BARBALHA COMARCA DE BARBALHA - 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, BARBALHA - CE - CEP: 63090-686.

Telefone: ( ) CERTIDÃO Processo nº: 3000340-76.2024.8.06.0043 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo, Dever de Informação] AUTOR: ROSA SANTOS DE ARAUJO RAMOS DO NASCIMENTO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL CERTIFICO, para os devidos fins, que redesignei nova data de audiência para este processo para o dia 27/06/24 10:00. O link para sala de audiência virtual é: https://link.tjce.jus.br/5606ff O referido é verdade, dou fé.

BARBALHA/CE, 3 de maio de 2024.

MARIA MIRALVA GOMES Servidor Geral Assinado por certificação digital1 1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual.
07/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85331915
06/05/2024 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85331915
06/05/2024 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:38

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2024 10:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.
03/05/2024 10:11

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2024 11:24

Conclusos para decisão
28/04/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 11:24

Audiência Conciliação designada para 13/06/2024 13:00 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.
28/04/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2024

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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