03/05/2023 17:29

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 04:01

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 09/03/2023 23:59.
13/03/2023 03:46

Decorrido prazo de KATY ELIAYNE BRAGA FILETO em 09/03/2023 23:59.
11/03/2023 08:27

Juntada de Certidão
11/03/2023 08:27

Transitado em Julgado em 10/03/2023
23/02/2023 00:00

Publicado Sentença em 23/02/2023.
20/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000462-53.2022.8.06.0013 Ementa: Embargos de Declaração.

Omissão verificada.

SENTENÇA A parte autora interpôs Embargos de Declaração em face da sentença de ID 35119820, sob o fundamento de que o julgado teria incorrido em omissão ao não apreciar o pedido de repetição do indébito da cobrança indevida no importe de R$ 190,82.

Adianto que assiste razão à embargante acerca da omissão.

Extrai-se do art. 1.022 do Código Civil de Ritos os fundamentos passíveis de arguição em sede de embargos declaratórios.

Veja-se: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” No caso, a sentença não analisou o pedido de condenação da ré ao pagamento em dobro do valor da cobrança indevida, nos termos do art. 42 do CDC, razão pela qual passo a apreciar o pleito.

O referido decisum reconheceu a inexigibilidade do débito questionado no feito, considerando a cobrança, portanto, indevida.

Ocorre que a aplicação da restituição em dobro no parágrafo único do art. 42 do CDC apenas é possível diante do efetivo pagamento da quantia indevida pelo consumidor, não bastando apenas a mera cobrança.

Nessa ordem de ideias: “[...] 6.

Conforme preceitua o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, o que enseja a irreversível constatação de que somente o consumidor cobrado por quantia indevida que tenha efetivamente pago o exigido indevidamente é que pode ser contemplado com a repetição do indébito, e não aquele que fora simplesmente cobrado, pois inexorável que repetição pressupõe pagamento indevido, e não simplesmente cobrança indevida. 7.

Não havendo prova nos autos de que a embargante-executada tenha efetuado qualquer pagamento indevido (judicial ou extrajudicial) em razão do ajuizamento da execução, não há como determinar a devolução da quantia cobrada de forma dobrada, nos termos do art. 940 do CC ou do art. 42 do CDC.” (TJDFT - Acórdão 1260674, 07135834620178070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no PJe: 14/7/2020). “[...] 5.

A aplicação da pena prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC apenas é possível diante da presença de engano justificável do credor em proceder com a cobrança, da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida pelo consumidor. [...]” (REsp n. 1.645.589/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020).

No caso, a promovente não efetuou o pagamento dos valores indevidamente cobrados, inclusive, sequer narrou, na exordial, que realizou o pagamento do valor que reputa indevido, qual seja R$ 190,82, portanto não há que se falar em restituição.

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar omissão e julgar improcedente o pedido de repetição de indébito, de forma que mantenho a parte dispositiva da sentença inalterada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
17/02/2023 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 14:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/01/2023 16:56

Conclusos para decisão
27/01/2023 12:03

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 25/01/2023 23:59.
15/12/2022 00:00

Publicado Decisão em 15/12/2022.
14/12/2022 00:00

Intimação

DECISÃO: Intime-se a parte demandada para, em 5 dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 35470126) interpostos pela parte autora.

Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Expedientes e intimações necessárias.

Fortaleza, data da inserção no sistema.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito
14/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2022 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 17:00

Conclusos para decisão
06/12/2022 17:00

Cancelada a movimentação processual
24/09/2022 04:07

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 23/09/2022 23:59.
12/09/2022 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:33

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2022 14:17

Juntada de ata da audiência
27/06/2022 14:15

Conclusos para julgamento
27/06/2022 14:13

Audiência Conciliação realizada para 27/06/2022 14:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/03/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
19/03/2022 21:38

Não Concedida a Medida Liminar
15/03/2022 11:10

Juntada de Certidão
15/03/2022 10:32

Conclusos para decisão
15/03/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 10:32

Audiência Conciliação designada para 27/06/2022 14:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/03/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
20/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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