18/06/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 14:41

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:41

Transitado em Julgado em 13/06/2024
13/06/2024 00:49

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES em 12/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2024. Documento: 86622640
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86622640
27/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°.3000521-82.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: RENATO DARCY FERREIRA DE ALMEIDA NETO e outros RECLAMADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulada com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Este Juízo proferiu despacho (id nº 84956043) concedendo prazo para os autores apresentarem procurações atualizadas, uma vez que as constantes nos autos foram assinadas em fevereiro de 2023 e a presente ação foi protocolada em 2024, sob pena de indeferimento da inicial.

Os autores foram regularmente intimados através de seu advogado, contudo, deixaram transcorrer o prazo in albis. Decido. O despacho de id nº 84956043 proferido por este Juízo foi claro quanto à obrigação a ser cumprida, não havendo o que discutir a esse respeito. Assim, o aparelho jurisdicional do Estado depara-se com partes que não instruem o processo adequadamente e mesmo intimadas para regularização, estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos.

O certo é que o processo não pode durar ad eternum, principalmente nos Juizados Especiais, onde a celeridade é princípio norteador.

As procurações que acompanham a inicial foram assinadas em fevereiro de 2023, tendo transcorrido tempo considerável antes do protocolo da presente ação.

A par disso, sendo o instrumento de mandato ao advogado inserido dentre os submetidos à supervisão do magistrado, que deve zelar pela constituição válida e regular da relação jurídico-processual, as procurações estão desatualizadas. Ante o exposto, pela ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1° da Lei nº. 9.099/95. Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Fortaleza, 23 de maio de 2024.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
24/05/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86622640
24/05/2024 13:00

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/09/2024 09:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/05/2024 11:36

Indeferida a petição inicial
22/05/2024 13:30

Conclusos para julgamento
22/05/2024 01:31

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:30

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES em 21/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 84956043
06/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) PROCESSO Nº: 3000521-82.2024.8.06.0009 DESPACHO Considerando que a parte autora apresenta procuração datada de 22.02.2023 e a presente ação fora distribuída em 23.04.2024, INTIME-A, através de seu Advogado habilitado nos autos, para, no prazo de até 10 (dez) dias, apresentar procuração atualizada (ano 2024).

Em caso de ausência do aludido documento, o processo será extinto por indeferimento da inicial.

Cumprida a determinação, cite-se a parte ré. Expedientes necessários.

Fortaleza, 25 de abril de 2024. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 84956043
03/05/2024 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84956043
26/04/2024 02:56

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:50

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:08

Audiência Conciliação designada para 25/09/2024 09:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/04/2024 15:08

Distribuído por sorteio
23/04/2024 15:08

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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