14/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 3492-8393 (FIXO) e 98113-9944 (WHATSAPP) Processo nº: 3000867-64.2023.8.06.0010 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: REQUERENTE: MARIA TAMIRES DE SOUSA MOURA Requerido: REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Cumprimento de Sentença.

A requerente peticiona nos autos (ID 105254789 ) requerendo a extinção do processo, devido à quitação total do débito, e informando os dados bancários para transferência, e expedição de alvará, para levantamento do valor depositado em juízo pela Requerida.

Eis o breve relato.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil preceitua em seus arts. 924 e 925 as hipóteses de extinção da execução e o ato pelo qual será extinta.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Depreende-se dos autos que a obrigação foi satisfeita mediante pagamento, nada mais havendo a ser cobrado neste processo.

Isto posto, a extinção da execução é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da quitação da dívida.

A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora.

Expeça-se o alvará de transferência dos valores depositados, observando as informações bancárias constantes da Petição de id. 105254789 .

Isto posto, expeça-se alvará de transferência em nome do exequente no valor de R$ 5.006,62 (cinco mil e seis reais e sessenta e dois centavos). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Hevilázio Moreira Gadelha Juíz de Direito
10/09/2024 19:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
10/09/2024 19:49

Juntada de Certidão
10/09/2024 19:49

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 00:10

Decorrido prazo de MARIA TAMIRES DE SOUSA MOURA em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 08:30

Conhecido o recurso de MARIA TAMIRES DE SOUSA MOURA - CPF: *54.***.*16-47 (RECORRENTE) e provido
16/08/2024 21:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 21:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2024 13:08

Juntada de Certidão
24/06/2024 12:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/06/2024 15:16

Recebidos os autos
03/06/2024 15:16

Distribuído por sorteio
06/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000867-64.2023.8.06.0010 AUTOR: MARIA TAMIRES DE SOUSA MOURA REU: BANCO BRADESCO S.A.

Prezado(a) Advogado(a) FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da sentença, constante do ID de nº. 85331295.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: MARIA TAMIRES DE SOUSA MOURA apresentou embargos de declaração, alegando omissão e contradição, visto que a súmula 385 do STJ teria sido aplicada equivocadamente. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de omissão, contradição, correção de erro material e obscuridade, nos termos do art. 1022 do CPC. Analisando os autos, verifica-se que a embargante insurge-se contra a decisão que deixou de condenar a ré em danos por existir negativação anterior, ao passo que a autora alega não existir prova de restrição de crédito pretérita. Com efeito, verifica-se que a embargante pretende, na verdade, rediscutir as provas que fundamentaram a sentença e o direito aplicado, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração.

Vejamos julgado nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração possuem o singular escopo de sanar eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro material eventualmente presentes na decisão embargada (art. 1.022, do CPC). - Se a parte entende que há erro na apreciação da prova, ou má apreciação dos fatos, ou mais, se não foi aplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão do acórdão, não os embargos de declaração, despidos que são de eficácia infringente ordinária. - Não restando caracterizado qualquer vício na decisão, a rejeição dos embargos exsurge-se como medida jurídica que se impõe. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.145104-8/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2024, publicação da súmula em 01/03/2024) Destaque acrescido. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se as partes. P.R.I. Expedientes necessários.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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