07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050233-84.2020.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: MARIA ELEUDA MEDEIROS DA CRUZ Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DESPACHO Vislumbro a possibilidade de o demonstrativo de cálculos trazido pelo advogado do exequente estar em desconformidade com os preceitos normativos do CPC/2015 e da Resolução n° 14/2023 do OETJCE. O demonstrativo de cálculos de ID 104277531 possui atecnias, uma vez que não especifica, de modo detalhado, o valor total da requisição, deixando de segregar este em principal corrigido, saldo de juros e data-base para o crédito exequendo, não estando também incluídos o valor dos sucumbenciais.

As atecnias acima identificadas geram enquadramento do motivo de recusa previsto no art. 21, incisos V, VII e XII c/c art. 26, incisos V e VIII, da Resolução n° 14/2023 do OETJCE. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda com a elaboração da planilha de cálculos nos moldes dos arts. 524 e 534 do CPC e da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, devendo ser observado no referido memorial de cálculos a individualização das colunas do crédito principal e juros, com a evolução mês a mês dos valores, a devida a discriminação do índice de correção monetária adotado; dos juros aplicados e das respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e submissão à tributação (RRA, se aplicável ao caso), conforme art. 21, inciso V, VII, XII e art. 22, inciso IX da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, podendo fazer uso, caso queira, da Calculadora Eletrônica disponível gratuitamente no site deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (www.tjce.jus.br). Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 2 de outubro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050233-84.2020.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: MARIA ELEUDA MEDEIROS DA CRUZ Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DESPACHO Vistos em Autoinspeção - 29/07/2024 a 12/08/2024 Diante da certidão de ID 89645633, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender cabível, sob pena de arquivamento do feito.

Expedientes necessários.

Quixeramobim/CE, 2 de agosto de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)
25/11/2021 15:45

Remessa
25/11/2021 15:45

Baixa Definitiva
25/11/2021 15:45

Transitado em Julgado
25/11/2021 15:45

Certidão de Trânsito em Julgado
25/11/2021 15:44

Expedição de Certidão.
03/10/2021 00:36

Expedição de Certidão.
27/09/2021 16:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/09/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 11:17

Expedição de Certidão.
22/09/2021 10:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 17:17

Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Gerência Judiciária Ciível
21/09/2021 17:08

Expedição de Certidão.
21/09/2021 13:09

Correção de Classe
17/09/2021 16:16

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
16/09/2021 19:03

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/09/2021 07:31

Disponibilização Base de Julgados
15/09/2021 18:16

Expedição de Certidão.
15/09/2021 15:19

Juntada de Acórdão
15/09/2021 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
15/09/2021 13:30

Julgado
06/09/2021 11:03

Conclusos para despacho
06/09/2021 11:03

Expedição de Certidão.
01/09/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 13:30

Inclusão em Pauta
30/08/2021 13:28

Para Julgamento
27/08/2021 15:10

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/08/2021 10:11

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 17:10

Conclusos para despacho
24/08/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 16:29

Distribuído por sorteio
23/08/2021 14:37

Registrado para Retificada a autuação
20/08/2021 14:28

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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