TJCE - 3000579-38.2022.8.06.0015
1ª instância - 2ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2024 13:29
Arquivado Definitivamente
-
06/08/2024 13:29
Juntada de Certidão
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06/08/2024 13:29
Transitado em Julgado em 06/08/2024
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29/07/2024 13:53
Expedido alvará de levantamento
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26/07/2024 17:35
Juntada de informação
-
26/07/2024 17:34
Juntada de informação
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18/07/2024 14:27
Processo Desarquivado
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17/07/2024 14:38
Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
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16/07/2024 12:55
Arquivado Definitivamente
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16/07/2024 12:55
Juntada de Certidão
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16/07/2024 12:55
Transitado em Julgado em 16/07/2024
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16/07/2024 00:57
Decorrido prazo de HOZANA MARIA FREITAS DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
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16/07/2024 00:57
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/07/2024 23:59.
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01/07/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2024. Documento: 88624813
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28/06/2024 01:24
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2024 23:59.
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28/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88624813
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28/06/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza-CE SENTENÇA Processo n.º 3000579-38.2022.8.06.0015 Vistos, etc.
Compulsando os autos, verifica-se o cumprimento da obrigação, nos termos da sentença proferida, tendo a parte executada comprovado a realização do depósito judicial.
Com efeito, disciplina o art. 924, II, do Código de Processo Civil, que a extinção da execução ocorre quando há a satisfação da obrigação.
No caso, restou demonstrado de forma inequívoca o adimplemento da dívida, considerando que o valor se encontra devidamente depositado em conta judicial (ID n.º 88595510), razão pela qual, a extinção do feito é medida que se impõe.
Ante o exposto, julgo e declaro extinta a presente execução de sentença, com fundamento no art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.
Intime-se a parte Exequente para que informe nos autos os dados bancários, em antecipação a posterior expedição do alvará de liberação.
Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa Expedientes de praxe.
Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM.
Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "
Vistos.
Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Publique se.
Registre se.
Intimem se.
Cumpra se". Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Dr.
Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente -
27/06/2024 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88624813
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27/06/2024 09:59
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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25/06/2024 10:17
Conclusos para julgamento
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25/06/2024 08:22
Juntada de Petição de petição
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10/06/2024 11:13
Juntada de Petição de petição
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06/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 86008139
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05/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 86008139
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05/06/2024 00:00
Intimação
R.h.
Inicialmente, determino a reclassificação do processo para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos das disposições do CNJ e TJCE.
A promovente requereu o pedido de cumprimento de sentença; no entanto, antes de promover os expedientes de constrição eletrônica deve ser levado em consideração o novo entendimento das Turmas Recursais, seguindo o enunciado nº. 9, vejamos: ENUNCIADO 9 - A incidência da multa prevista art. 523, § 1º, do CPC, pressupõe a deflagração da execução da sentença por iniciativa do credor e intimação específica do devedor para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.
Assim, INTIME-SE a promovida para realizar o pagamento da quantia devida, nos termos da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada e inclusão da multa prevista no art. 523, §1º do CPC.
Expedientes necessários.
Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.
Dr.
Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC -
04/06/2024 16:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86008139
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29/05/2024 15:49
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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27/05/2024 08:52
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2024 12:43
Conclusos para despacho
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10/05/2024 11:04
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/05/2024 06:00.
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07/05/2024 16:40
Juntada de Petição de petição
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07/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 84794689
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07/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 84794689
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06/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 84794689
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06/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 84794689
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03/05/2024 14:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84794689
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03/05/2024 14:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84794689
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30/04/2024 10:46
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2024 13:19
Conclusos para despacho
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23/04/2024 10:06
Juntada de despacho
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30/01/2024 13:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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29/01/2024 17:08
Proferido despacho de mero expediente
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25/01/2024 16:34
Conclusos para decisão
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16/01/2024 18:04
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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19/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 72926024
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18/12/2023 14:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72926024
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18/12/2023 13:21
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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17/11/2023 00:40
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/11/2023 23:59.
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13/11/2023 16:45
Conclusos para decisão
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11/11/2023 03:40
Decorrido prazo de HOZANA MARIA FREITAS DA SILVA em 10/11/2023 23:59.
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10/11/2023 17:21
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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26/10/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 26/10/2023. Documento: 70613294
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25/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 70613294
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25/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 70613294
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24/10/2023 12:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70613294
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24/10/2023 12:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70613294
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24/10/2023 09:57
Embargos de Declaração Acolhidos
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19/10/2023 04:12
Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 18/10/2023 23:59.
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09/10/2023 14:17
Conclusos para decisão
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27/09/2023 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2023 13:38
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2023 16:58
Determinada Requisição de Informações
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31/07/2023 13:11
Conclusos para decisão
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31/07/2023 13:11
Juntada de Certidão
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27/07/2023 04:11
Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 24/07/2023 23:59.
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25/07/2023 01:46
Decorrido prazo de HOZANA MARIA FREITAS DA SILVA em 24/07/2023 23:59.
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06/07/2023 10:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
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29/06/2023 10:45
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2023 08:47
Julgado procedente em parte do pedido
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02/05/2023 17:50
Conclusos para julgamento
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01/05/2023 10:20
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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08/08/2022 12:48
Conclusos para julgamento
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08/08/2022 12:42
Juntada de Certidão
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08/08/2022 12:28
Juntada de Petição de réplica
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27/07/2022 00:09
Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 26/07/2022 23:59.
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25/07/2022 16:02
Juntada de Petição de contestação
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05/07/2022 15:24
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2022 15:23
Audiência Conciliação realizada para 05/07/2022 15:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
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04/07/2022 12:53
Juntada de Petição de petição
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30/06/2022 17:07
Juntada de Petição de substabelecimento
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27/05/2022 15:05
Juntada de Petição de documento de comprovação
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12/04/2022 12:24
Juntada de Petição de resposta
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12/04/2022 12:24
Juntada de Petição de resposta
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12/04/2022 09:48
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/04/2022 09:48
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2022 16:14
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2022 16:14
Audiência Conciliação designada para 05/07/2022 15:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível.
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11/04/2022 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2022
Ultima Atualização
28/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
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