09/02/2023 15:17

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 15:16

Juntada de Certidão
09/02/2023 15:16

Transitado em Julgado em 09/02/2023
08/02/2023 04:16

Decorrido prazo de GEORGE BRAGA BENEVIDES em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 04:16

Decorrido prazo de MICHEL COSTA CASTELO BRANCO RAYOL em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:04

Decorrido prazo de GEORGE BRAGA BENEVIDES em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:04

Decorrido prazo de MICHEL COSTA CASTELO BRANCO RAYOL em 02/02/2023 23:59.
16/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2022.
16/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2022.
15/12/2022 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000477-10.2022.8.06.0017 AUTOR: CONDOMINIO TICIANA RENATA REU: JOSE OACI DE OLIVEIRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos em conclusão.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei N.º 9.099/95.

Considerando que, mesmo devidamente intimado, a parte promovente não compareceu à audiência de conciliação (Id 49312018), EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO I, DA LEI N.º 9.099/95.

Adotando uma interpretação sistemática da Lei 9.099/95, notadamente dos arts. 55 ("A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios...") e 51, § 2º ("No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo juiz, do pagamento das custas"), condeno o autor ao pagamento das custas processuais.

Defiro, a propósito, o pedido de justiça gratuita pleiteado pela requerente, em consonância com o art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que há nos autos declaração de pobreza, a qual não infirmada pelos demais elementos colecionados ao feito, motivo por que suspendo a exigibilidade do pagamento das custas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do mesmo codex.

De toda sorte, saliento que o processamento de nova ação com as mesmas partes e causa de pedir próxima e remota fica condicionado ao pagamento das custas que ora se impõe, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC.

Fortaleza, 07 de dezembro de 2022.

GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz titular
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2022 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 17:03

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
06/12/2022 09:17

Conclusos para julgamento
06/12/2022 09:08

Audiência Conciliação realizada para 06/12/2022 08:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/11/2022 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 16:31

Juntada de Petição de diligência
03/11/2022 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 15:46

Expedição de Mandado.
19/09/2022 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 14:54

Audiência Conciliação designada para 06/12/2022 08:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/08/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 07:46

Conclusos para despacho
25/08/2022 07:46

Audiência Conciliação cancelada para 25/08/2022 15:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/08/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 21:10

Juntada de Certidão
31/05/2022 00:09

Decorrido prazo de GEORGE BRAGA BENEVIDES em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 00:09

Decorrido prazo de MICHEL COSTA CASTELO BRANCO RAYOL em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 00:09

Decorrido prazo de GEORGE BRAGA BENEVIDES em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 00:09

Decorrido prazo de MICHEL COSTA CASTELO BRANCO RAYOL em 30/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 16:37

Audiência Conciliação designada para 25/08/2022 15:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/05/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 16:50

Conclusos para despacho
06/05/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 08:20

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 14:18

Conclusos para despacho
26/04/2022 14:18

Audiência Conciliação cancelada para 25/07/2022 09:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/04/2022 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 19:54

Audiência Conciliação designada para 25/07/2022 09:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/04/2022 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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