28/08/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:01

Conclusos para decisão
31/07/2025 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 11:38

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
26/05/2025 18:58

Juntada de Certidão
24/05/2025 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 13:47

Juntada de Petição de recurso especial
08/05/2025 10:02

Juntada de Petição de ciência
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 18968900
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 18968900
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0249518-95.2021.8.06.0001 - Apelação cível Apelante: HOSPITAL BATISTA MEMORIAL Apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA Ementa: tributário.

Processo civil.

Apelação cível Ação declaratória de extinção de crédito tributário.

Ação julgada improcedente pelo juízo de origem.

Imunidade.

Execução fiscal posteriormente extinta em razão do pedido de desistência formulado pela municipalidade exequente.

Ausência de interesse recursal.

Apelo prejudicado.

Recurso não conhecido.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Extinção do Crédito Tributário, apenso à Ação Executiva nº 0417385-89.2016.8.06.0001.

O recurso caminha para que haja a extinção do feito executivo, tendo como razão recursal o direito à imunidade tributária da parte executada, nos termos Art. 150, inciso VI, alínea "c", da CF/88.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se o recurso deve ou não ser conhecido por este Órgão Colegiado, considerando, para tanto, que o feito executivo apenso foi extinto em decorrência da homologação do pedido de desistência formulado pela municipalidade exequente.

III.

Razões de decidir 3.

A desistência posterior da execução fiscal torna a apreciação do pleito recursal desnecessária e sem utilidade. 4.

Dentro dessa perspectiva, resta clara e inequívoca a perda superveniente do interesse recursal, pois o prosseguimento do presente instrumento faz-se inócuo, porquanto, ainda que lhe fosse dado provimento, este não teria nenhuma utilidade, uma vez que não há mais como reconhecer a nulidade de título executivo que a fazenda não mais pretende cobrar judicialmente. 5.

Verificada a ausência de interesse recursal, mister se faz não conhecer do presente recurso, tornando prejudicada a análise das alegações apresentadas pela parte apelante.

IV.

Dispositivo 6.

Recurso não conhecido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, inciso VI, alínea "c"; CPC/15, art. 485, inciso VIII; Lei nº 6.830/80, art. 1º.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em não conhecer do recurso, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo HOSPITAL BATISTA MEMORIAL em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, que, em Ação Declaratória de Extinção do Crédito Tributário, proposta pela parte ora recorrente em contra o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, apenso à Ação Executiva nº 0417385-89.2016.8.06.0001, julgou improcedente o pleito autoral.

Em suas razões recursais, a parte recorrente defende, em suma, que o afastamento da imunidade tributária só pode ser efetivado mediante a apresentação de prova em contrário, produzida pela administração fiscal.

Argumenta, ainda, que a presunção de veracidade e boa-fé dos documentos apresentados não pode ser invalidada por requisitos infralegais que restrinjam a extensão da imunidade.

Por fim, requer o provimento do recurso.

Contrarrazões ao recurso de apelação (ID nº 17606954).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 17702469).

Intimada a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do julgamento do recurso, a parte apelante permaneceu inerte. É o relatório.

VOTO A controvérsia discutida nos autos cinge-se em analisar se a decisão ora combatida, que julgou improcedente o pleito autoral, deve ser reformada para julgar extinta a Ação de Execução Fiscal de nº 0417385-89.2016.8.06.0001, que tem como causa de pedir o direito à imunidade tributária da parte executada, nos termos Art. 150, inciso VI, alínea "c", da CF/88.

Pois bem. É dever do julgador, antes de analisar o mérito recursal, averiguar se estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sem os quais resta inviabilizado o conhecimento do recurso.

Partindo dessa premissa, e malgrado o esforço argumentativo despendido nesta sede recursal, compreendo que o julgamento desta irresignação não tem mais utilidade.

Explico.

Compulsando os autos da execução fiscal acima referenciada, verifiquei que, após o julgamento da presente ação declaratória, a municipalidade exequente, com base na Lei Complementar Municipal nº 358/2023 e na Portaria GPG/PGM nº 136/2023, requereu a desistência do feito executivo, o que foi homologado pelo Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC/15, e no Art. 1º da Lei nº 6.830/80.

Dentro dessa perspectiva, entendo que é clara e inequívoca a perda superveniente do interesse recursal, pois o prosseguimento do presente instrumento faz-se inócuo, porquanto, ainda que lhe fosse dado provimento, este não teria nenhuma utilidade, uma vez que não há mais como reconhecer a nulidade de título executivo que a fazenda não mais pretende cobrar judicialmente.

Registre-se que, a parte apelante, quando intimada para se manifestar sobre a existência de interesse no prosseguimento do julgamento do apelo, quedou-se inerte.

Verificada, pois, a ausência de interesse recursal, mister se faz não conhecer do presente recurso, tornando prejudicada a análise das alegações apresentadas pela parte apelante.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO da apelação cível, eis que prejudicado.

Em conformidade com o princípio da sucumbência, mantenho a condenação da parte autora, ora apelante, ao pagamento dos honorários advocatícios fixado pelo Juízo de origem. É como voto.

DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora
30/04/2025 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18968900
29/04/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 09:26

Não conhecido o recurso de HOSPITAL BATISTA MEMORIAL - CNPJ: 07.***.***/0001-34 (APELANTE)
26/03/2025 07:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento
25/03/2025 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/03/2025 23:59.
24/03/2025 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 13/03/2025. Documento: 18641834
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 18641834
11/03/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18641834
11/03/2025 16:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/02/2025 12:25

Pedido de inclusão em pauta
26/02/2025 10:55

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:35

Decorrido prazo de HOSPITAL BATISTA MEMORIAL em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 11:56

Conclusos para julgamento
25/02/2025 11:56

Conclusos para julgamento
25/02/2025 11:36

Conclusos para decisão
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 17859378
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 17859378
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0249518-95.2021.8.06.0001 - Apelação cível Apelante: HOSPITAL BATISTA MEMORIAL Apelado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA DESPACHO Em vista do julgamento da Ação nº 0417385-89.2016.8.06.0001, realizado em 19/12/2024, que homologou o pedido de desistência formulado pelo Município de Fortaleza e, por conseguinte, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, inciso VIII, do CPC/15, c/c o Art. 1º da Lei nº 6.830/80, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se sobre a existência de interesse no prosseguimento do julgamento do apelo, que visa à reforma da sentença que julgou improcedente a presente Ação Declaratória de Extinção do Crédito Tributário, apensa à referida ação executiva.

Expediente necessário.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora
13/02/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17859378
10/02/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:13

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 20:55

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 00:01

Recebidos os autos
30/01/2025 00:01

Conclusos para despacho
30/01/2025 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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