09/06/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 07:29

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:42

Conclusos para despacho
16/09/2024 17:42

Processo Desarquivado
13/09/2024 18:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/09/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 09:42

Juntada de Certidão
24/06/2024 09:42

Transitado em Julgado em 14/06/2024
24/06/2024 09:42

Juntada de documento de comprovação
17/06/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 17/06/2024. Documento: 88080843
17/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 17/06/2024. Documento: 88080843
14/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 88080843
14/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo: 3001784-83.2023.8.06.0010 AUTOR: FRANCISCA NERLANDIA DA SILVA SOUZA REU: CRISTIANNE DOS ANJOS FERREIRA e outros SENTENÇA Vistos em inspeção anual, conforme Portaria nº 01/2024.

RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos, ID. 88071484, que as partes chegaram, na audiência de conciliação, a uma composição e requereram sua homologação.

O acordo foi realizado nos seguintes termos: "Os reclamados comprometem-se a pagar a promovente a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em 27 (vinte e sete) prestações no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, com vencimento para o dia 20 (vinte) de cada mês, ficando a primeira parcela para o dia 20/07/2024 e as demais para os meses subsequentes. O montante será transferido para a Conta-Corrente nº 77.652-1, Ag: 2812-6, Banco do Brasil, Titular: FRANCISCA NERLÂNDIA DA SILVA SOUZA ou pela seguinte chave Pix: (85) 98708-9473. O descumprimento da presente avença ensejará multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo, antecipando-se as parcelas vincendas para fins de execução.

Cumprido o acordo nada mais as partes poderão pleitear uma contra a outra em relação ao objeto da presente demanda. Diante do exposto, faço os autos conclusos ao MM Juiz de Direito para homologação." Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas.

Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

O deferimento do pedido é medida que se impõe.

Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC.

Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data.

A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito devem ser feitas pela parte credora.

Ademais, não haverá expedição de alvará, tendo em vista que o pagamento do acordo será efetuado através de transferência bancária, via PIX, para conta de titularidade da autora, conforme acordado entre as partes.

Cancele-se eventual audiência de conciliação designada.

Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada com a inserção no sistema.

Intimem-se.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
13/06/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88080843
13/06/2024 11:32

Homologada a Transação
12/06/2024 16:08

Conclusos para julgamento
12/06/2024 16:06

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2024 14:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/05/2024 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2024 09:51

Juntada de Petição de diligência
19/05/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2024 09:48

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 85543337
07/05/2024 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2024 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001784-83.2023.8.06.0010 AUTOR: FRANCISCA NERLANDIA DA SILVA SOUZA REU: CRISTIANNE DOS ANJOS FERREIRA e outros Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: LUIZ ABEL MARCOS MAIA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 12/06/2024 14:00, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 84640294.

FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
07/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85543337
06/05/2024 17:08

Expedição de Mandado.
06/05/2024 17:08

Expedição de Mandado.
06/05/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85543337
06/05/2024 16:07

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:08

Audiência Conciliação designada para 12/06/2024 14:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/04/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:14

Conclusos para despacho
07/03/2024 16:13

Audiência Conciliação cancelada para 11/03/2024 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/03/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2024 15:01

Juntada de Petição de diligência
16/01/2024 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 18:49

Juntada de Petição de diligência
08/01/2024 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2024 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023 Documento: 77468419
22/12/2023 16:23

Expedição de Mandado.
22/12/2023 16:23

Expedição de Mandado.
22/12/2023 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77468419
18/12/2023 09:07

Juntada de Certidão
22/11/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:37

Juntada de Certidão
08/11/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:24

Conclusos para despacho
07/11/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 22:06

Audiência Conciliação designada para 11/03/2024 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/11/2023 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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