TJCE - 0000054-16.2017.8.06.0199

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   1ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 0000054-16.2017.8.06.0199 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: BENEDITO MARQUES DE OLIVEIRA       EMENTA:     ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, não conhecer do Recurso Inominado, pois prejudicado, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno).   RELATÓRIO:     VOTO:   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL  Nº 0000054-16.2017.8.06.0199 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: BENEDITO MARQUES DE OLIVEIRA ORIGEM: JECC DA COMARCA DE URUOCA/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO         EMENTA: RECURSO INOMINADO.

LEI Nº 9.099/95.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGÓCIO JURÍDICO APRESENTADO EM JUÍZO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DATILOSCÓPICA.

ASSINATURA POR ESCRITO NOS DOCUMENTOS PESSOAIS E COM DIGITAL EM OUTROS.

IMPOSSIBILIDADE EM AFERIR A LEGITIMIDADE DA ANUÊNCIA POSTA NO CONTRATO.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95).

RECURSO NÃO CONHECIDO E PREJUDICADO (ARTIGO 932, III, CPC).

SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS.

SENTENÇA ANULADA.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, não conhecer do Recurso Inominado, pois prejudicado, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno).

Fortaleza, 22 de abril de 2024.   ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO  Juiz Relator RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Banco do Brasil S/A objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruoca/CE, nos autos da ação de reparação de danos morais c/c repetição do indébito ajuizada em seu desfavor por Benedito Marques de Oliveira.

Na sentença (ID. 3121369), o magistrado de base extinguiu o processo com julgamento de mérito, sob o argumento de que, conquanto tenha o banco anexado o instrumento contratual objeto da avença, este não apresenta assinatura a rogo, nos termos do art. 595 do CC.

Assim, declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado de n. 857605656, condenou a parte promovida a restituir, na forma simples, as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato no benefício previdenciário do autor, com acréscimos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ); arbitrou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação do réu. e, ao fim, determinou a restituição, pela parte autora, do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo valor deve ser abatido do montante da condenação por danos materiais e morais imposta ao banco réu, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA.

Irresignado, o banco réu interpôs recurso inominado (ID. 3121374), em que argui genericamente a validade do contrato, defendendo a formalização com as devidas qualificações do cliente, sem resquício de fraude.

Em sequência, defende a inocorrência de dano moral e do dever de restituir quaisquer parcelas.

De forma subsidiária, requer a redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais na origem.

A parte autora apresentou contrarrazões, ID. 3121381, refutando os termos contidos no recurso inominado.

Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §Ú (gratuidade), da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

A parte autora ajuizou a pretensão para impugnar o contrato de empréstimo consignado de nº 857605656 (R$ 2.000,00) com descontos mensais no valor de R$ 68,94 (sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), a serem pagos em 48 parcelas, conforme extrato do INSS no ID. 3121148.

Sustenta que os descontos realizados em seu benefício previdenciário têm caráter ato ilícito, passível de restituição material dobrada e indenização moral.

Objetivando se desincumbir do seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, CPC), a instituição financeira anexou aos fólios instrumento contratual no ID. 3121346, de modo que o juízo de origem, em análise do referido documento, declarou a ilegitimidade do negócio jurídico, porquanto, ausente a assinatura a rogo do contratante, ora analfabeto.

Data vênia, da análise da documentação contida nos autos, vislumbra-se que a parte autora, ora recorrida, assina o próprio nome em seus documentos pessoais, mas na procuração e declaração de hipossuficiência apenas firma a digital.

Outrossim, nos documentos juntados pelo banco, em uns consta sua assinatura com digital e, em outros, o nome escrito por extenso, não restando incontroverso se realmente a parte demandante é analfabeta.

Desse modo, não se pode confirmar, com robustez, a legitimidade ou não do negócio jurídico impugnado e, portanto, ensejam insegurança ao magistrado para decidir pela fraude ou validade, senão atestada a sua regularidade e veracidade por profissional habilitado para tal mister, vez que não há inquérito, laudo técnico imparcial ou processo criminal que ateste eventual falsificação do instrumento contratual.

Nessa senda, evidenciadas tais nuances de convergência e divergência de prova fática detidamente analisada, reputo comprovada a complexidade do processo em epígrafe, pois não há segurança para um provimento jurisdicional condizente com a verdade real se não for feita acurada perícia no instrumento, vez que a parte autora nega tê-lo assinado.

Outrossim, a sentença merece ser desconstituída, pois a perícia torna a matéria complexa, sob o aspecto do procedimento a ser adotado, de modo que refoge à competência dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 3º da Lei 9.099/95).

O legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, daí estabelecer, no artigo 3º da Lei nº 9.099/95, que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

Está pacificado no âmbito dos juizados especiais cíveis que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material perseguido, conforme redação expressa no enunciado n. 54 do Fonaje.

Assim, nas causas em que há necessidade de perícia técnica para o desate da questão restará subtraída a sua competência.

Esta Turma não possui a expertise necessária para afirmar acerca da legitimidade ou ilegitimidade da assinatura constante no contrato, tarefa que incumbe apenas a profissionais especializados em relação ao tema, cuja dilação probatória não tem espaço no âmbito dos Juizados Especiais, a teor da pacífica jurisprudência deste Colegiado, a qual transcrevo para ilustrar, no que importa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL: RECURSO INOMINADO.

PERÍCIA TÉCNICA EM ASSINATURA CONSTANTE EM INSTRUMENTO CONTRATUAL.

PROCEDIMENTO DO CPC, ART. 464 E SEGUINTES.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NOS MOLDES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS, APRESENTAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO.

RESPEITO AO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

COMPLEXIDADE DA CAUSA PELO OBJETO DA PROVA.

FONAJE, 54.

EXTINÇÃO DA FASE COGNITIVA PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

LEI N. 9.099/95, ART. 51, II.

DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

RECURSO NÃO CONHECIDO, EIS QUE PREJUDICADO. (Recurso Inominado Cível - 0050468-39.2020.8.06.0061, Rel.

Geritsa Sampaio Fernandes, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento:  24/02/2022, data da publicação:  24/02/2022).

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

CAUSA QUE EXIGE PROVA COMPLEXA.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. (Recurso Inominado Cível - 0002682-41.2019.8.06.0123, Rel.

Evaldo Lopes Vieira, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data da publicação:  24/02/2022).

Impõe-se, assim, a extinção do feito, a fim de que seja proposto perante a Justiça Comum, onde poderá ser oportunizada a realização de todos os meios necessários de prova, inclusive a perícia, em atenção ao disposto no artigo 51, inciso II, Lei n. 9.099/95.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado por restar este prejudicado, decretando, de ofício, a incompetência dos juizados especiais para apreciar e julgar os pedidos, decretando a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a necessidade de produção de prova pericial.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, pois não há sucumbência no presente caso.

Fortaleza/CE, 22 de abril de 2024.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator