TJCE - 0050485-23.2020.8.06.0143

  ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 0050485-23.2020.8.06.0143 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: ANTONIO SOARES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO                         CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal prazo para pagamento voluntário e nada foi apresentado ou requerido.

Será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente defesa.                           O referido é verdade.

Dou fé.                            PEDRA BRANCA/CE, 5 de setembro de 2024.

JOANA CECILIA LOPES GOMES Técnico(a) Judiciário(a)   Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av.

Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected]  DESPACHO                   Processo nº: 0050485-23.2020.8.06.0143 Classe:  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)  Assunto:  [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Requerente: REQUERENTE: ANTONIO SOARES DA SILVA Requerido  REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.         Do retorno dos autos após a apreciação do recurso, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.

Acaso silente, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Expedientes necessários.   Pedra Branca (CE), 12 de junho de 2024   Márcio Freire de Souza Juiz de Direito Substituto - em respondência  

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  1ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 0050485-23.2020.8.06.0143 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ANTONIO SOARES DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.    EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL  Nº 0050485-23.2020.8.06.0143 RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

RECORRIDO: ANTONIO SOARES DA SILVA ORIGEM: JECC DA COMARCA DE PEDRA BRANCA/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO         EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PARTE AUTORA ANALFABETA.

INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO SEM ASSINATURA A ROGO.

VÍCIO DE FORMA INSANÁVEL.

NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE NO JUÍZO A QUO.

ACERTO.

MANTIDA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.

PLEITO DE REFORMA APRESENTADO APENAS EM RECURSO DA PARTE RÉ.

VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.

DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00.

CASO CONCRETO: 38 DESCONTOS DE R$ 116,58 TOTALIZANDO R$ 4.430,04.

INDENIZAÇÃO PRESERVADA, EMBORA AQUÉM DO VALOR ARBITRADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM PRECEDENTES.

VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.

COMPENSAÇÃO DE VALORES CONFIRMADA.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTES AOS DANOS MORAIS MODIFICADOS DE OFÍCIO.

SÚMULA 54 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno).

Fortaleza/CE, 22 de abril de 2024.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator   RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e- Criminal da Comarca de Pedra Branca/CE, nos autos da Ação Anulatória Contratual c/c Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada em seu desfavor por Antônio Soares da Silva.

Na inicial (ID. 11136413), a parte autora narra sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de empréstimo consignado n. 808490043, no valor de R$ 4.028,33 (quatro mil e vinte e oito reais e trinta e três centavos), a ser pago em 72 parcelas de R$ 116,58 (cento e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), com descontos iniciados em 05/2017 e previsão de término em 04/2023, o qual alega não ter contratado.

Por conta disso, ajuizou a presente ação judicial, requerendo a declaração de nulidade do negócio jurídico que originou as consignações e a inexistência de quaisquer débitos dele decorrentes; a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Contestação no ID. 11136424.

Sentença prolatada no ID. 11136864, julgando parcialmente procedente o pleito inicial para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado n. 808490043 e os débitos dele oriundos; condenar a parte promovida a restituir, de forma simples, o total do valor subtraído indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, até a sua efetiva exclusão, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela (Súmulas 43 e 54 do STJ); e condenar a instituição financeira ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, contado da sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês, computados desde o arbitramento, em favor do promovente.

Ao fim, concedeu a compensação do valor de R$ 4.028,33 (quatro mil e vinte e oito reais e trinta e três centavos) pago à parte autora, a fim de evitar enriquecimento ilícito.

Nas razões do recurso inominado, a instituição financeira argui a ausência de ilicitude dos descontos realizados, haja vista que a contratação se deu de forma lícita e regular, pautada na boa-fé, inexistindo defeito na prestação do serviço, pelo que pugna pelo afastamento da restituição do indébito e alega que não restou comprovado os danos morais suportados pela recorrida e, caso mantidos, pede que o quantum indenizatório seja minorado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (ID. 11136873).

Ausentes as contrarrazões recursais da parte autora, embora devidamente intimada, conforme certidão ao ID. 11136893).

Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os redistribuídos por prevenção. É o relatório.

Decido.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §Ú (preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do RI.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

MÉRITO Em preâmbulo, entende-se pela prescindibilidade da suspensão do processo em epígrafe, porquanto os presentes autos não se amoldam aos termos estreitos da decisão paradigma do IRDR do TJCE (nº 0630366-67.2019.8.06.0000), conforme será abaixo explicado.

Imperioso salientar que da análise do objeto da lide é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, seja por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90, e porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (Súmula 297 do STJ).

A parte autora, na peça inicial, acostou extrato de consignações do INSS (ID. 11136415), comprovando descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado n. 808490043, no valor de R$ 4.028,33 (quatro mil e vinte e oito reais e trinta e três centavos), a ser pago em 72 parcelas de R$ 116,58 (cento e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), as quais iniciaram em 05/2017 com previsão de encerramento em 04/2023.

Na instrução probatória, em cumprimento ao artigo 373, inciso II do CPC, o banco promovido juntou o instrumento contratual (Ids. 11136430 a 11136431 e 11136858) no qual se vislumbra a aposição da digital da parte autora e a subscrição por duas testemunhas, mas ausente a assinatura a rogo, a qual se difere da mera aposição de "digital".

Ainda, o contrato segue companhado de documentos pessoais do promovente e das testemunhas, de comprovante de endereço, de "atestado para pessoas portadoras de deficiências sensoriais e/ou com mobilidade reduzida e/ou analfabetos" e de autorização para desconto (IDs. 11136432 a 11136435 e 11136859).

Ademais, destaque-se que, embora no "atestado para pessoas portadoras de deficiências sensoriais e/ou com mobilidade reduzida e/ou analfabetos" (IDs. 11136434 e 11136859) conste a assinatura a rogo e a subscrição das duas testemunhas, certo é que não supre a nulidade do instrumento contratual objeto desta lide.

Sobre a assinatura "a rogo", cumpre assinalar que a intenção do legislador foi conferir um espectro de maior certeza e segurança jurídica ao impor essa formalidade.

Em consonância, trago à colação o ensinamento sobre o direito civil e a interpretação da legislação, ipsis litteris: "Temos aqui mais uma norma de tutela ao hipossuficiente, resguardando o contratante analfabeto.

A exigência da forma escrita é ad probationem, pois o negócio jurídico permanece não solene e consensual, na medida em que a simples prestação de serviço é bastante para acarretar a aplicação do Código Civil.

Além, e suficiente o instrumento particular.

A assinatura a rogo será conferida por pessoa de confiança do analfabeto, pois subscreverá o documento na presença de duas testemunhas. (ROSENVALD, Nelson.

Código Civil Comentado.

Coordenador Min.

Cezar Peluso; 12. ed., rev. e atual. - Barueri, SP: Manole, 2018. pág. 622).

Então, mesmo que a digital posta nos documentos apresentados pelo banco seja da parte promovente, como afirma a instituição financeira, é insuficiente para conferir validade jurídica ao contrato apresentado, pois ausente requisito exigido pelo Código Civil: "Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Ainda que a pessoa analfabeta seja capaz, o legislador ordinário adotou a prudência de exigir tais requisitos, assinatura a rogo por terceiro e subscrição de duas testemunhas, como forma de garantir a lisura da declaração de vontade, assim, na ausência de quaisquer dos requisitos, não se reconhecerá a legitimidade do pacto ajustado.

A assinatura a rogo consiste na confirmação do documento por outra pessoa (terceiro), a pedido do contratante analfabeto, diante da situação de não saber, ou poder, assinar.

A inobservância de quaisquer requisitos legais, viola, por consequência, os direitos básicos do consumidor à informação, clara, precisa e de boa-fé (artigo 6º, incisos III e IV do CDC).

Desse modo, a configuração da responsabilidade pelo dano ocasionado, na qualidade de fornecedor do produto ou serviço e responsável pelos descontos indevidos é de natureza objetiva.

Trata-se da teoria do risco da atividade.

Posto isto, salientam-se os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, ao qual se aplica no presente caso o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; os artigos 186 c/c 927 do Código Civil; e o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre a restituição do indébito, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento e afirma que "O "engano justificável" na cobrança de dívida de consumo não afasta a boa-fé objetiva, mas, a contrario sensu, o "engano injustificável" caracteriza a má-fé do fornecedor, que "erra" quando não poderia "errar", tendo em vista as cautelas que lhe são exigidas por força de sua posição jurídica privilegiada." (STJ - (REsp n. 1.947.698/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 7/4/2022).

No sistema do CDC todo engano na cobrança de consumo é, em princípio, injustificável, de modo que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme leciona Flávio Tartuce no Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, 11. ed., 2022, vejamos: A repetição em dobro representa uma punição contra o fornecedor ou prestador, independente da prova de prejuízo para a sua aplicação.

Por essa sua natureza, a repetição em dobro não afasta o direito de o consumidor pleitear outros prejuízos do pagamento do indevido, caso de danos materiais e morais, premissa retirada do princípio da reparação integral dos danos (art. 6º, inc.

VI, do CDC).

Como se nota, a punição introduzida pelo CDC é maior do que a tratada pelo Código Civil, uma vez que a repetição da norma geral privada somente abrange o valor da dívida paga acrescida de correção monetária e juros legais (arts. 876 e 884 do CC/2002). […] A exigência de prova de má-fé ou culpa do credor representa a incidência de um modelo subjetivo de responsabilidade, totalmente distante do modelo objetivo adotado do CDC, que dispensa o elemento culposo (pág. 483).

Portanto, reputada nula a contratação e indevidos os descontos, exsurge o dever de repetir o indébito em dobro, nos termos do artigo 42, §único do CDC e embora esta Turma Recursal entenda pela restituição do indébito na forma dobrada atinente à integralidade dos descontos, mantenho a devolução dos valores de forma simples, tal como definida na sentença, em atenção ao princípio que veda a "reformatio in pejus", haja vista que somente a instituição financeira promovida se insurgiu quanto a este ponto em sede recursal.

Sobre o dano moral, assevero ser compreendido como a lesão ocasionada no âmbito psicológico do indivíduo, que não se configura como mero dissabor, mas com a violação a direitos fundamentais do ofendido, capaz de abalar o equilíbrio mental deste.

Objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta.

Ao lado da compensação, prepondera o caráter punitivo da reparação, prevenindo que a prática lesiva se repita.

Logo, devem ser fixados para cumprir sua dupla finalidade, sob pena de se entender, em caso contrário, como estímulo à negligência e ao abuso do poder econômico em detrimento dos consumidores.

No caso específico, merece prosperar dita indenização, pois o autor suportou cobrança por meio de descontos indevidos incidentes em seu benefício previdenciário decorrente de contrato por ele não celebrado, causando-lhe aflição, angústia e violação do seu orçamento, desequilibrando seu estado emocional pela redução ilegítima sobre seus proventos.

Interpretação adversa, estimula lesões aos consumidores, especialmente porque os fornecedores de produtos ou serviços, sob o argumento de ocorrência de "meros aborrecimentos comuns cotidianos" ou "meros dissabores", atentam contra o princípio da correta, segura e tempestiva informação, figura basilar nas relações consumeristas e contratuais em geral.

Em síntese, não se pode confundir mero aborrecimento, inerente à vida civil em sociedade, com a consumação de ilícito de natureza civil, passível de reparação, pois atos deste jaez, mister faz-se que o julgador aplique uma medida pedagógica eficiente, sob pena de se entender, em caso contrário, como fomento à negligência e ao abuso do poder econômico em detrimento dos consumidores.

No tocante ao quantum indenizatório, salientam-se as peculiaridades do caso enfrentado: comprovação de 38 descontos no valor de R$ 116,58 (cento e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos) (ID. 11136415), totalizando um prejuízo no montante aproximado de R$ 4.430,04 (quatro mil, quatrocentos e trinta reais e quatro centavos) sobre os proventos do benefício previdenciário de um salário-mínimo do autor.

Assim, mantenho a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrada pelo juízo sentenciante a título de danos morais, embora aquém dos parâmetros desta Primeira Turma Recursal em julgados semelhantes, em razão da vedação à reformatio in pejus.

Confirmo a compensação dos valores determinada na origem.

Por derradeiro, por se tratar de matéria de ordem pública, portanto cognoscível ex officio, inclusive, não alcançada pelo princípio da vedação à reformatio in pejus, entendo que carece de reforma a sentença no que se refere aos juros de mora de 1% ao mês incidentes sobre os danos morais, pois, por se tratar de relação extracontratual, devem ser atualizados desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, porém, de ofício, modificar o termo inicial dos juros de mora atinentes aos danos morais, em atenção à súmula 54 do STJ, confirmando a sentença no remanescente Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Fortaleza/CE, 22 de abril de 2024.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator