TJCE - 0006796-35.2018.8.06.0098
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Iraucuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2023 09:41
Arquivado Definitivamente
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17/03/2023 09:40
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2023 09:39
Juntada de Certidão
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17/03/2023 09:39
Transitado em Julgado em 02/02/2023
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03/02/2023 01:04
Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 02/02/2023 23:59.
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02/02/2023 05:46
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/02/2023 23:59.
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16/12/2022 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2022.
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15/12/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Irauçuba Vara Única da Comarca de Irauçuba Av Paulo Bastos, 802, Centro - CEP 62620-000, Fone: (88) 3635-1234, Irauçuba -CE - E-mail: [email protected] Processo: 0006796-35.2018.8.06.0098 Promovente: JOSE MARCELINO MOTA Promovido: BANCO PAN S.A.
SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPATÓRIA ajuizada por JOSÉ MARCELINO MOTA em face de BANCO PAN S/A, já qualificados nos presentes autos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.
FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.
O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.
DO MÉRITO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição De Indébito c/c Danos Morais referente ao contrato de empréstimo consignado nº 318926857-0, no valor de R$ 185,29, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas.
No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.
Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos aos mencionados contratos com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente.
O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o contrato assinado pela parte autora (ID nº 33847259/33847244), cujas assinaturas se mostram praticamente idênticas à assinatura acostada nos autos nos ID nº 33847251 e nº 33847143.
Ressalto que o documento de identidade retido na ocasião da contratação (ID nº 33847236) é o mesmo juntado pela parte autora acostado no ID nº 33847143.
Ademais, ressalto que o TED informado no ID nº 33847023 comprova que foi disponibilizada em conta corrente em nome da parte autora a quantia referente ao empréstimo em questão, sendo que em nenhum momento destes autos a parte autora nega a titularidade da referida conta corrente.
Ressalto por fim que o extrato do INSS de ID nº 33847253 explicita que a parte autora detém outras contratações de empréstimos consignados em valores e em períodos semelhantes ao da contratação impugnada no presente feito, dando menos credibilidade à argumentação de fraude.
Ora, somente a autora, ou alguém que esta compartilhou a senha (violando assim o seu dever contratual com o banco), poderia ter sacado os valores comprovadamente recebidos, motivo pelo qual não há qualquer necessidade de protelar o presente feito com a expedição de requisição de envio de imagens em mídia (que, provavelmente sequer existem) de quem sacou os mencionados valores.
Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.
Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.
No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: “DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.
DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.
APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.
Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.
Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.
Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.
Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)” “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.
Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG – 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)” Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.
Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente.
DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.
Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).
Publique-se, Registre-se.
Intimem-se as partes por seus causídicos.
Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.
Expedientes necessários.
Irauçuba/CE, 5 de agosto de 2022.
Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.
Intimem-se.
Registre-se.
Irauçuba/CE, 5 de agosto de 2022.
Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito -
15/12/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
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14/12/2022 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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14/12/2022 16:57
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2022 13:28
Julgado improcedente o pedido
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20/06/2022 09:01
Conclusos para julgamento
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08/06/2022 22:53
Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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02/06/2022 13:53
Mov. [87] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PETIçãO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÃVEL (436)
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22/04/2022 16:17
Mov. [86] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/09/2021 10:29
Mov. [85] - Concluso para Despacho
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14/09/2021 07:56
Mov. [84] - Petição juntada ao processo
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14/09/2021 00:12
Mov. [83] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.21.00166223-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 13/09/2021 23:36
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02/09/2021 03:55
Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0671/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 2687
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31/08/2021 02:06
Mov. [81] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/08/2021 23:03
Mov. [80] - Julgamento em Diligência: Considerando a Contestação acostada às páginas 319/333, determino a intimação da parte autora para replicar a contestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, nova conclusão do feito. Intime
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16/06/2021 11:25
Mov. [79] - Concluso para Sentença
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16/06/2021 08:43
Mov. [78] - Concluso para Despacho
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10/06/2021 20:33
Mov. [77] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [76] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [75] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [74] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [73] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [72] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [71] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [70] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [69] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [68] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [67] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [66] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [65] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [64] - Petição
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10/06/2021 20:33
Mov. [63] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [62] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [61] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [60] - Ofício
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10/06/2021 20:33
Mov. [59] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [58] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [57] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [56] - Petição
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10/06/2021 20:33
Mov. [55] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [54] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [53] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [52] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [51] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [50] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [49] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [48] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [47] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [46] - Petição
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10/06/2021 20:33
Mov. [45] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [44] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [43] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [42] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [41] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [40] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [39] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [38] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [37] - Documento
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10/06/2021 20:33
Mov. [36] - Documento
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22/12/2020 05:03
Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 26/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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11/11/2020 04:52
Mov. [34] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 09/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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07/11/2020 04:39
Mov. [33] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 01/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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21/10/2020 10:59
Mov. [32] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: José Arnaldo dos Santos Soares
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07/04/2020 09:34
Mov. [31] - Certidão emitida: CERTIFICA que decorreu o prazo sem que nada fosse apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé. Ante o exposto, faço os autos concluso.
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11/12/2019 18:05
Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.19.00013602-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/12/2019 14:11
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11/12/2019 17:40
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.19.00013575-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/11/2019 19:44
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06/12/2019 10:52
Mov. [28] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que no corpo do texto onde se lê (...) A parte banco Bradesco (...). Leia-se (...) A parte Banco Pan S/A... O referido é verdade. Dou fé.
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04/12/2019 13:48
Mov. [27] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/10/2019 15:54
Mov. [26] - Juntada: Da 2º via da carta de citação e intimação
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22/10/2019 09:18
Mov. [25] - Documento: Enviado ao DJ
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21/10/2019 09:05
Mov. [24] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/10/2019 08:52
Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0190/2019 Data da Disponibilização: 18/10/2019 Data da Publicação: 21/10/2019 Número do Diário: 2249 Página: 933/934
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17/10/2019 10:05
Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2019 09:42
Mov. [21] - Audiência Designada: CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 04/12/2019, às 13:30h na Sala de Audiência. O referido é verdade. Dou fé. Iraucuba/CE, 17 de outubro de 2019.
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16/10/2019 09:51
Mov. [20] - Audiência Designada: Conciliação Data: 04/12/2019 Hora 13:30 Local: Tribunal do Júri Situacão: Realizada
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18/06/2019 16:35
Mov. [19] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/06/2019 16:33
Mov. [18] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Iraucuba
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18/06/2019 16:33
Mov. [17] - Recebimento
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18/06/2019 16:31
Mov. [16] - Recebimento
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24/05/2019 15:26
Mov. [15] - Petição
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07/11/2018 23:41
Mov. [14] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 09/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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08/10/2018 22:44
Mov. [13] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 05/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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05/10/2018 15:33
Mov. [12] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
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25/09/2018 12:05
Mov. [11] - Recebidos os Autos pelo Advogado
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25/09/2018 12:05
Mov. [10] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Adriano Rodrigues Fonseca
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06/09/2018 09:34
Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0003/2018 Data da Disponibilização: 05/09/2018 Data da Publicação: 06/09/2018 Número do Diário: 1982 Página: 634/635
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04/09/2018 10:02
Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/09/2018 11:15
Mov. [7] - Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/03/2018 13:38
Mov. [6] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA
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27/03/2018 13:38
Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA
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27/03/2018 13:38
Mov. [4] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA
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27/03/2018 13:38
Mov. [3] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA
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27/03/2018 13:38
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRAUÇUBA
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27/03/2018 13:02
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IRAUÇUBA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2018
Ultima Atualização
17/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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