21/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
21/07/2025 11:14

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:14

Transitado em Julgado em 07/07/2025
05/07/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/07/2025 23:59.
28/05/2025 01:17

Decorrido prazo de MARIA DO NASCIMENTO MARTINS em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 10:38

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 20264199
19/05/2025 08:26

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 20264199
17/05/2025 23:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20264199
17/05/2025 23:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/05/2025 23:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2025 16:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/05/2025 10:38

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA - CNPJ: 07.***.***/0001-05 (APELANTE) e não-provido
08/05/2025 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2025. Documento: 19660772
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 19660772
24/04/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19660772
24/04/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 09:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/04/2025 11:18

Conclusos para julgamento
14/04/2025 11:18

Pedido de inclusão em pauta
10/04/2025 12:15

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial
23/01/2025 09:57

Conclusos para decisão
22/01/2025 23:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17212291
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 17212291
14/01/2025 00:00

Intimação

SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 0001374-55.2019.8.06.0127APELAÇÃO CÍVEL (198) Interposição de Agravo Interno (Art. 1.021, CPC/2015) Agravante: MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA Agravado: MARIA DO NASCIMENTO MARTINS Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo Interno (Art. 1.021, CPC/2015) Em cumprimento à delegação contida no art. 5°, inciso I, da Portaria n° 05/2020 (DJE de 9/11/2020), e tendo em vista a(s) interposição de AGRAVO INTERNO, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores intima a(s) parte(s) agravada(s) para manifestação sobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no § 2° do art. 1.021, do Código de Processo Civil e art. 268 do Regimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará..

Fortaleza, 13 de janeiro de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital
13/01/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17212291
13/01/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:10

Juntada de Petição de agravo interno
30/10/2024 00:00

Decorrido prazo de MARIA DO NASCIMENTO MARTINS em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 14734281
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 14734281
18/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0001374-55.2019.8.06.0127 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA RECORRIDA: MARIA DO NASCIMENTO MARTINS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (Id 12584132), nos termos assim resumidos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

PROFESSOR MUNICIPAL EM EXERCÍCIO EM UNIDADE ESCOLAR.

PERÍODO DE FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS POR SEMESTRE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

PRECEDENTES DO STF E TJCE.

RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. Nas suas razões (Id 13674781), o recorrente aponta violação dos artigos 7°, inciso XVII e 39, § 3º, do texto constitucional, argumentando, em resumo, que "não assiste razão ao Acórdão garantir à recorrida o direito de gozo de férias além dos 30 dias, bem como a condenação do Município de Monsenhor Tabosa a pagar-lhe o respectivo adicional a cada semestre, eis que tem, tão somente, direito ao gozo de 01 (um) férias remunerada ANUAL com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Contrarrazões apresentadas - Id 13919379. É o breve relatório. DECIDO Custas recursais dispensadas, por força do artigo 1.007, § 1º, do CPC. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação e a determinação de sobrestamento precedem à admissibilidade propriamente dita. No julgamento do ARE 721.001, em 21/02/2013, leading case do TEMA 635, foi discutida a "Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração.

Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio" - restando a respectiva ementa assim redigida: Recurso extraordinário com agravo. 2.

Administrativo.

Servidor Público. 3.

Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir.

Possibilidade.

Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4.

Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. Nos autos do RE nº 1.400.787 RG/CE (TEMA 1241), o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão atinente ao "direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais" e julgou o mérito, com reafirmação de jurisprudência no Plenário Virtual, firmando a seguinte tese: "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias." No caso em apreço, no acórdão impugnado, o órgão julgador manteve a sentença que condenou o MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA "ao pagamento, na forma simples, do terço constitucional correspondente às férias vencidas, com a devida incidência do abono constitucional de 1/3 (um terço) de férias para os referidos períodos, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, anteriores aos 05 (cinco) anos à data da aposentadoria da autora (01/07/2016)". Do voto condutor destaco os seguintes excertos: "(...) Em âmbito local, o dispositivo que regulamenta o regime dos servidores públicos do magistério municipal dispõe, acerca das férias, que: (...) Como se pode observar, os professores no exercício da docência em Unidade Escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias a cada semestre letivo.

A autora ingressou no serviço público em 2/01/1992, segundo declaração emitida pelo Chefe da Divisão de Recursos Humanos do Município de Monsenhor Tabosa (Id 10931875), e passou à inatividade em 1/07/2016, conforme Carta de Concessão (Id 10931876). A redação do art. 15 do Estatuto do Magistério do Município de Monsenhor Tabosa é compatível com o texto constitucional e não foi expressamente revogado por qualquer outra norma posterior, devendo, portanto, incidir o terço previsto do inciso XVII do art. 7º da CF/1988, sobre todo o período de férias ao qual o servidor tem direito, ou seja, 30 (trinta) dias por semestre. O pagamento desses valores encontra-se também previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, que assim dispõe: (...) A autora alega que gozava apenas um período de 30 (trinta) dias por ano letivo e que as férias não foram computadas em dobro para fins de aposentadoria, tendo, portanto, períodos pendentes de gozo, e que, por inviabilidade de usufruto, ante a aposentadoria, são passíveis de conversão em pecúnia indenizatória. Com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, em face da vedação ao enriquecimento sem causa do Poder Público. Assim, a tese arguida encontra amparo em pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa, consoante se extrai do seguinte julgado:(...)" Nesse panorama, no exercício do juízo de prelibação que é concedido à Vice-Presidência no presente momento processual e cingido às aludidas razões, tenho que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF exarado no regime de repercussão geral nos anteditos precedentes. Passando ao juízo de admissibilidade propriamente dito (artigo 1.030, inciso V, do CPC), verifico que o recorrente também aponta violação do artigo 39, § 3º, do texto constitucional. Todavia, como visto, a conclusão do órgão julgador no tocante ao direito a 30 (trinta) dias de férias a cada semestre letivo, na hipótese, a foi baseada na legislação local (Estatuto do Magistério do Município de Monsenhor Tabosa).

Assim, a modificação do entendimento adotado encontra óbice na Súmula 280 do STF: "Súmula 280: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A propósito, "mutatis mutandis": EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

FÉRIAS DE SESSENTA DIAS.

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

OFENSA REFLEXA.

FATOS E PROVAS.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). 2.

Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3.

Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1319324 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2021 PUBLIC 01-07-2021) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Direito Administrativo.

Ação civil pública. Servidor público municipal. Magistério.

Recesso/férias.

Período.

Legislação local.

Ofensa reflexa.

Precedentes. 1.

Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local.

Incidência da Súmula nº 280/STF. 2.

Agravo regimental não provido 3.

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1245075 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 26-03-2020 PUBLIC 27-03-2020) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil e nos TEMAS 635 e 1241 do STF, nego seguimento ao presente recurso, inadmitindo-o, quanto ao restante da insurgência, com base no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
17/10/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14734281
17/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:58

Recurso Extraordinário não admitido
08/10/2024 17:58

Negado seguimento a Recurso
10/09/2024 09:45

Conclusos para decisão
08/09/2024 20:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 14151927
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 14151927
30/08/2024 00:00

Intimação

SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 0001374-55.2019.8.06.0127 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Interposição de Recurso Extraordinário Recorrente: MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA Recorrido: MARIA DO NASCIMENTO MARTINS Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Extraordinário Tendo em vista a interposição de Recurso Extraordinário, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 29 de agosto de 2024 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital
29/08/2024 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14151927
29/08/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 05/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 05/08/2024 23:59.
07/08/2024 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
07/08/2024 14:32

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de MARIA DO NASCIMENTO MARTINS em 09/07/2024 23:59.
06/08/2024 15:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/06/2024 23:59.
30/07/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 12584132
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 12584132
17/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público  Nº PROCESSO: 0001374-55.2019.8.06.0127 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO NASCIMENTO MARTINS APELADO: MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer da remessa necessária e em conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0001374-55.2019.8.06.0127 [Concessão] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: MARIA DO NASCIMENTO MARTINS Recorrido: MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

PROFESSOR MUNICIPAL EM EXERCÍCIO EM UNIDADE ESCOLAR.

PERÍODO DE FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS POR SEMESTRE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

PRECEDENTES DO STF E TJCE.

RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. 1.

Deixo de conhecer da remessa oficial, mesmo em se tratando de condenação ilíquida, em razão da interposição de recurso voluntário, a teor do disposto no § 1º do art. 496 do CPC/2015: "Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á". 2.

Os professores no exercício da docência em Unidade Escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias a cada semestre letivo. 3.

A tese arguida encontra amparo em pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa, observada a prescrição quinquenal. 4.

Remessa oficial não conhecida.

Recursos conhecidos, mas desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer da remessa oficial e conhecer dos recursos voluntários, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Têm-se Apelações Cíveis e Remessa Oficial que transferem a esta e.

Corte o reexame de sentença de procedência proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa no âmbito de Ação Ordinária de Cobrança.

Petição inicial: narra a Promovente que é servidora pública municipal, profissional da educação, e que passou a inatividade em 25/10/2016; que teria direito a 30 (trinta) dias de férias a cada semestre letivo, nos termos do artigo 15 da Estatuto do Magistério do Município de Monsenhor Tabosa.

Alega que nunca percebeu as férias referentes a dois semestres por ano, requerendo em juízo o pagamento de todos os períodos sonegados até o ato de aposentadoria.

Contestação: argui prejudicial de prescrição quinquenal, e, no mérito, alega que a não recepção do art. 15 do Estatuto do Magistério do Município de Monsenhor Tabosa, inexistindo direito ao pagamento das férias reclamadas.

Sentença: o Juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa condenou o Município de Monsenhor Tabosa ao pagamento, na forma simples, do terço constitucional correspondente às férias vencidas, com a devida incidência do abono constitucional de 1/3 (um terço) de férias para os referidos períodos, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, anteriores aos 05 (cinco) anos à data da aposentadoria da autora (01/07/2016).

Razões recursais (autor): requer que a condenação alcance 24 (vinte e quatro) períodos de férias, considerando a data que ingressou no serviço público.

Razões recursais (réu): em síntese, reitera a tese de não recepção do art. 15 do Estatuto do Magistério do Município de Monsenhor Tabosa.

Parecer ministerial de mérito opinando pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial.

VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015[1], motivo pelo qual conheço do apelo.

Deixo, contudo, de conhecer da remessa oficial, mesmo em se tratando de condenação ilíquida, em razão da interposição de recurso voluntário, a teor do disposto no § 1º do art. 496 do CPC/2015: "Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á".

Conforme brevemente relatado, narra a Promovente que é servidora pública municipal, profissional da educação, e que passou a inatividade em 25/10/2016; que teria direito a 30 (trinta) dias de férias a cada semestre letivo, nos termos do artigo 15 da Estatuto do Magistério do Município de Monsenhor Tabosa.

Alega que nunca percebeu as férias referentes a dois semestres por ano, requerendo em juízo o pagamento de todos os períodos sonegados até o ato de aposentadoria.

De início observo que a Autora, enquanto servidora pública municipal, possui direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, conforme se depreende do art. 7º, XVII c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/1988, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Em âmbito local, o dispositivo que regulamenta o regime dos servidores públicos do magistério municipal dispõe, acerca das férias, que: Como se pode observar, os professores no exercício da docência em Unidade Escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias a cada semestre letivo.

A autora ingressou no serviço público em 2/01/1992, segundo declaração emitida pelo Chefe da Divisão de Recursos Humanos do Município de Monsenhor Tabosa (Id 10931875), e passou à inatividade em 1/07/2016, conforme Carta de Concessão (Id 10931876).

A redação do art. 15 do Estatuto do Magistério do Município de Monsenhor Tabosa é compatível com o texto constitucional e não foi expressamente revogado por qualquer outra norma posterior, devendo, portanto, incidir o terço previsto do inciso XVII do art. 7º da CF/1988, sobre todo o período de férias ao qual o servidor tem direito, ou seja, 30 (trinta) dias por semestre.

O pagamento desses valores encontra-se também previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, que assim dispõe: Art. 31 - São vantagens especiais do pessoal do Magistério: (...) IV- Gratificação de um terço do seu salário no período de férias. (...) Art. 82.

Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias, e será calculada com base na remuneração do cargo ocupado na data de sua concessão, e será paga até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo. A autora alega que gozava apenas um período de 30 (trinta) dias por ano letivo e que as férias não foram computadas em dobro para fins de aposentadoria, tendo, portanto, períodos pendentes de gozo, e que, por inviabilidade de usufruto, ante a aposentadoria, são passíveis de conversão em pecúnia indenizatória.

Com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, em face da vedação ao enriquecimento sem causa do Poder Público.          Assim, a tese arguida encontra amparo em pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa, consoante se extrai do seguinte julgado: FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS - PRECEDENTE.

Conforme decidido na Ação Originária nº 517-3/RS, havendo o direito de férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. (RE 761325 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014) Há, também, julgados das Câmaras de Direito Público desta e.

Corte em casos análogos, contendo mesmo pedido e mesma causa de pedir; senão vejamos: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO REEXAME DE OFÍCIO. ART. 496, § 1º, DO CPC.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA.

PROFESSORA.

LEI MUNICIPAL Nº 021/1990. DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO.

AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

O cerne da controvérsia consiste em examinar se a apelada professora da rede de ensino do Município de Monsenhor Tabosa - faz jus ao gozo de 30 (trinta) dias de férias remuneradas por semestre letivo, acrescidas do terço constitucional. 2.

Desnecessidade de reexame ofício ante a apresentação de recurso voluntário por parte da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 496, §1º do CPC. 3. O direito pleiteado pela autora se encontra disposto no artigo 15 da Lei Municipal nº 021/90 (Estatuto do Magistério do Município de Monsenhor Tabosa), in verbis: Art. 15.

O professor quando em exercício em Unidade Escolar gozarão 30 dias de férias, após cada semestre letivo. 4.

Compulsando os autos, verifico que a apelada é ocupante do cargo de professora nos quadros do Município apelante, conforme termo de posse de pág. 12, figurando como destinatária, pois, da norma acima referida. 5. Não vislumbrada nenhuma afronta da Lei Municipal nº 021/90, em especial de seu artigo 15, ao texto constitucional, o qual, ao disciplinar os direitos fundamentais, dentre os quais o de gozo a férias remuneradas anuais acrescidas de um terço, propõe-se a estabelecer garantias mínimas aos seus destinatários, não havendo óbice à legislação infraconstitucional que as estenda. 6.

Constata-se, portanto, que a recorrida possui o direito ao gozo dos 60 (sessenta) dias de férias anuais, na forma determinada na legislação municipal, de forma que o terço constitucional deve incidir sobre o período total, sendo clara, por conseguinte, a interpretação do art. 15 da Lei Municipal nº 021/1990, no sentido de que os dois prazos de 30 (trinta) dias especificados são da mesma natureza. Precedentes TJCE. 7.Confirmação dos consectários legais, em estrita observância ao Tema nº 905 do STJ e ao Tema nº 810 do STF, registrando-se, tão somente que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 8.

Remessa necessária não conhecida; Apelação conhecida e desprovida. (Apelação / Remessa Necessária - 0001371-03.2019.8.06.0127, Rel.

Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024) CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO.

FÉRIAS ANUAIS DE 30 DIAS APÓS CADA SEMESTRE LETIVO.

POSSIBILIDADE.

LEI MUNICIPAL COMPATÍVEL COM A CF/88.

INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O PERÍODO INTEGRAL DE FÉRIAS.

PRECEDENTES.

REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 01.

Os autores (apelados) ingressaram com ação de cobrança pretendendo, em suma, a condenação do Município de Monsenhor Tabosa (apelante) a pagar aos requerentes, em pecúnia, juntamente com o terço constitucional, as férias alegadamente devidas e não gozadas após o segundo semestre letivo, referentes ao mês de janeiro dos anos de 2015 a 2019. 02.

A Constituição Federal garante ao trabalhador um patamar mínimo de direitos, sem, contudo, limitar a 30 (trintas) dias o tempo de duração das férias, o que, por consectário, não obsta a ampliação de direitos por meio de legislação infraconstitucional. 03.

O direito pretendido pelos requerentes/recorridos, pertencentes à categoria do magistério municipal, está amparado pela Lei Municipal n. 021/90 (Estatuto do Magistério do Município), que prevê expressamente o período de 30 dias de férias após cada semestre letivo em favor do professor em exercício em Unidade Escolar. 04.

O STF possui entendimento no sentido de que o abono de 1/3 do salário normal deve incidir sobre o período de férias anuais legalmente definido, ainda que maior que 30 dias. 05.

Reconhecido o direito, resta patente o ressarcimento em favor dos requerentes, dos valores devidos não atingidos pela prescrição. 06.

Por fim, em relação aos consectários legais, merece pequeno repoche a sentença, em sede de reexame, tão somente em ralação aos juros de mora, que, a partir de 09/12/2021, devem ser calculados pelo novo índice (SELIC), instituído pela EC nº 113/2021.

Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida e apelação conhecida e não provida.

Sentença reformada. (Apelação / Remessa Necessária - 0001514-89.2019.8.06.0127, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022) CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

PROFESSORES.

FÉRIAS ANUAIS.

DOIS PERÍODOS DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS CADA SEMESTRE LETIVO.

PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 021/90.

ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE OS DOIS PERÍODOS.

INCIDÊNCIA DEVIDA.

COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, INC.

XVII, DA CF/88).

PRECEDENTES DO STF E TJCE.

RESSARCIMENTO DO VALORES NÃO PAGOS.

CABIMENTO.

OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.A Constituição Federal assegura ao trabalhador, extensivo aos servidores públicos (art. 39, § 3º), o mínimo que é o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII), nada impedindo que a legislação infraconstitucional amplie as garantias em questão com relação a determinadas categorias. 2.Na hipótese, o art. 15 da Lei Municipal nº 021/90 (Estatuto do Magistério do Município de Monsenhor Tabosa), é expresso em conceder 30 (trinta) dias, após cada semestre letivo, o período de férias dos professores, estando plenamente compatível com a Constituição Federal, devendo, pois, o adicional de 1/3 (um terço) incidir sobre cada um desses períodos. 3.Devem os autores/apelantes serem ressarcidos das parcelas não adimplidas, observada a prescrição quinquenal, relativas ao lapso temporal anterior à data do ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 4.Remessa necessária e apelação conhecidas e não providas.

Sentença ratificada. (Apelação / Remessa Necessária - 0001515-74.2019.8.06.0127, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/09/2022, data da publicação: 26/09/2022) Vale salientar que o ente público municipal não se desincumbiu de desconstituir o direito alegado pela parte autora, em conformidade como o inciso II do art. 373 do CPC/2015, que imputa ao réu o ônus probatório de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Em arremate, deve incidir na espécie a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a contar, preteritamente, da data de propositura da ação, qual seja 26/07/2019.

Isso posto, conheço dos recursos voluntários, mas para negar-lhes provimento, mantendo íntegra a sentença de primeiro grau.

Deixo de majorar no presente momento os honorários recursais, vez que me deparo com sentença ilíquida em que a definição do percentual somente ocorrerá posteriormente, ocasião em que o juízo de origem levará em consideração o trabalho adicional realizado em sede recursal para fins de fixação da verba honorária, conforme disposição do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 11, do CPC/2015, entendimento que adoto em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDCL no REsp nº 1785364/CE, 06/04/2021). É como voto, submetendo à consideração de meus pares.

Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator [1] Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.
14/06/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12584132
13/06/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento
28/05/2024 15:13

Sentença confirmada
28/05/2024 15:13

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA - CNPJ: 07.***.***/0001-05 (APELANTE) e MARIA DO NASCIMENTO MARTINS - CPF: *44.***.*63-20 (APELANTE) e não-provido
27/05/2024 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 17/05/2024. Documento: 12370372
16/05/2024 00:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 12370372
16/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 27/05/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0001374-55.2019.8.06.0127 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
15/05/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12370372
15/05/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:30

Conclusos para julgamento
13/05/2024 09:30

Conclusos para decisão
10/05/2024 22:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
07/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 11999590
06/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0001374-55.2019.8.06.0127 [Concessão] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MARIA DO NASCIMENTO MARTINS Apelado: MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA DESPACHO Analisando os autos, observei que a parte Autora não foi intimada para se manifestar sobre o recurso interposto pelo Município de Monsenhor Tabosa. Assim, determino a intimação da parte Autora, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, §1º c/c art. 219 do CPC/2015, retornando, em seguida os autos para julgamento do recurso.

Expediente necessário.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 11999590
04/05/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11999590
21/04/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:44

Conclusos para decisão
19/04/2024 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/04/2024 23:59.
04/03/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:54

Recebidos os autos
22/02/2024 12:54

Conclusos para despacho
22/02/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo