19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0002135-07.2018.8.06.0100 Promovente: GERARDA SAMPAIO COSTA Promovido: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A e outros SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória ajuizada por Gerarda Sampaio Costa em face de Banco Capitalização S.A e outros.

Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

No id. 86718727, consta o termo de acordo realizado entre as partes, onde requereram a sua devida homologação.

Breve relato.

Decido fundamentadamente. 2) FUNDAMENTAÇÃO Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito elencadas no art. 487 do Código de Ritos Cíveis, verifica-se a hipótese de homologação judicial da transigência estabelecida entre as partes.

No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada no inciso III, "b", do art. 487, do Estatuto Processual Civil, estando ausentes quaisquer causas impeditivas da transação entabulada.

Com efeito, a validade jurídica do pacto parece-me evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto do acordo.

A licitude da avença apresenta-se, de igual, estampada na minuta de acordo, estando devidamente preservados os superiores interesses envolvidos na demanda.

A homologação do ajuste, portanto, é medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intime-se a parte requerida para comprovar o cumprimento do referido acordo, no prazo de 05 (cinco) dias Ante a irrecorribilidade da sentença homologatória (preclusão lógica), o trânsito em julgado opera-se imediatamente à intimação das partes.

Arquive-se os autos com as cautelas de estilo. Itapajé/CE, 12 de setembro de 2024. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito
05/06/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 18:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/12/2023 18:47

Transitado em Julgado em 12/12/2023
12/12/2023 00:04

Decorrido prazo de GERARDA SAMPAIO COSTA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:03

Decorrido prazo de BRADESCO AG. JOSE WALTER em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:03

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 11/12/2023 23:59.
17/11/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:27

Conhecido o recurso de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-74 (RECORRENTE) e não-provido
17/11/2023 12:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 12:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento
17/11/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 22:28

Juntada de Certidão
24/10/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 15:54

Conclusos para despacho
19/09/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:42

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 14:01

Juntada de Certidão
06/02/2022 17:30

Recebidos os autos
06/02/2022 17:30

Conclusos para despacho
06/02/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2022

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200278-10.2023.8.06.0053

Maria de Jesus Ferreira Vieira

Municipio de Camocim

Advogado: Nadjala Karolina da Silva Rodrigues Oliv...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/03/2023 23:23

Exibir Processo

Processo nº 0001379-77.2019.8.06.0127

Municipio de Monsenhor Tabosa

Antonia Lucia Alves Ribeiro

Advogado: Raimundo Augusto Fernandes Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/04/2024 09:13

Exibir Processo

Processo nº 3000605-74.2024.8.06.0012

Wesley Lima Alves

Antonia Wlaudia do Vale

Advogado: Roberto Levy da Silva Moraes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/03/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 3000605-74.2024.8.06.0012

Wesley Lima Alves

Antonia Wlaudia do Vale

Advogado: Roberto Levy da Silva Moraes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/01/2025 07:51

Exibir Processo

Processo nº 3000121-70.2022.8.06.0031

Bezerra &Amp; Queiroz LTDA

Wj Solucoes Digitais Eireli

Advogado: Fernando Antonio Bezerra Freire

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/05/2022 18:46

Exibir Processo