16/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
16/06/2025 13:54

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:54

Transitado em Julgado em 16/06/2025
14/06/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:09

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO PINHEIRO CANDIDO em 03/06/2025 23:59.
24/05/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3000051-33.2024.8.06.0112 REQUERENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE REQUERIDO: MARIA SOCORRO PINHEIRO CANDIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado visando reformar sentença de ID 19564592, proferida pelo juízo da 3º Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, o qual julgou procedente o pedido do autor. Contudo, verifico que o presente recurso não atendera à disposição legal, na medida em que a intimação da sentença recorrida ocorreu no dia 27/09/2024, iniciando a contagem do prazo legal no 1° dia útil subsequente, finalizando em 11/10/2024, e o recurso protocolado somente no dia 15/10/2024 (ID 19564594), encontrando-se, pois intempestivo, fora do prazo previsto no artigo 42 da Lei 9.099/95.

Vejamos: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Assim, impende destacar que o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública, cabendo ao julgador averiguá-los de ofício.

Por fim, é devida a condenação de recorrente em honorários sucumbenciais.

Com efeito, a condenação em honorários de sucumbência em sede de juizados especiais diz respeito unicamente à interposição de recurso, pois visa desestimular a litigância desprovida de qualquer razão, meramente protelatória.

Daí porque basta que a parte adversa esteja assistida por advogado para que incida os honorários de sucumbência. Nesse sentido, o Enunciado 222 do FONAJE: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Sendo assim, no presente caso, diante do não conhecimento do recurso inominado interposto, entendo que é devida, portanto, a condenação em honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, não conheço o presente recurso, conforme determinação do art. 42 da Lei nº 9.099/95 e art. 932, inciso III do CPC, por ser manifestamente intempestivo, devendo a decisão recorrida ser integralmente mantida.

Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85 do CPC.

Expedientes necessários. (Local e data de assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
13/05/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20284955
13/05/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2025 19:50

Prejudicado o recurso MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CNPJ: 07.***.***/0001-14 (REQUERENTE)
28/04/2025 15:48

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2025 11:24

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
28/04/2025 11:24

Alterado o assunto processual
23/04/2025 12:24

Declarada incompetência
15/04/2025 11:39

Recebidos os autos
15/04/2025 11:39

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000144-13.2024.8.06.0171

Municipio de Taua

Francisca Antonia da Conceicao

Advogado: Luciano Araujo Lima

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/06/2025 08:56

Exibir Processo

Processo nº 3000548-37.2023.8.06.0062

Maria Almeida de Paula

Banco Pan S.A.

Advogado: Suellen Natasha Pinheiro Correa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/11/2023 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0012778-12.2012.8.06.0075

Sindicato dos Servidores Publicos Munici...

Municipio de Eusebio

Advogado: Mauro Ferreira Gondim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/12/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000122-61.2024.8.06.0071

Sandra Emanuela Monteiro Queiroz Arrais

Cassi - Caixa de Assistencia dos Funcion...

Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/01/2024 10:23

Exibir Processo

Processo nº 3000262-10.2021.8.06.0004

Antonio George de Lima Simplicio

Charles Ferreira dos Santos

Advogado: Paloma Braga Chastinet

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/03/2021 09:36

Exibir Processo