TJCE - 3000338-48.2023.8.06.0009

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000338-48.2023.8.06.0009 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DOURADO NETO e outros (2) RECORRIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A e outros    EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Juízes membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA  QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS   RECURSO INOMINADO Nº: 3000338-48.2023.8.06.0009 RECORRENTES: ANTÔNIO CARLOS DOURADO NETO, PATRICIA HELENA CASTELO BRANCO DOURADO e BIANCA ARGENTINA DE SOUZA ANDRADE RECORRIDOS: MM TURISMO & VIAGENS S.A. e TAP PORTUGAL  JUÍZO DE ORIGEM: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES   EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA.

APLICAÇÃO DO CDC.

REMARCAÇÃO DE VOO DURANTE A PANDEMIA.

FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 14.034/2020.

COBRANÇA DE TAXA PARA ALTERAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 47 DO CDC.

DANOS MATERIAIS DEVIDOS.

RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE TAXAS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

FIXADOS EM SEDE RECURSAL.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

SENTENÇA REFORMADA.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Juízes membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno).

Fortaleza, data da assinatura digital.   Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator)   RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANTONIO CARLOS DOURADO NETO, PATRICIA HELENA CASTELO BRANCO DOURADO e BIANCA ARGENTINA DE SOUZA ANDRADE em desfavor de MM TURISMO & VIAGENS S.A. e TAP PORTUGAL, sob o fundamento de que, em virtude da pandemia tiveram que remarcar sua viagem, com o pagamento de taxas, não obtendo o retorno esperado junto às empresas demandadas, o que teria ocasionado danos morais e materiais.    A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, condenando as promovidas à devolução dos valores de R$ 1.219,79 (mil duzentos e dezenove reais e setenta e nove centavos) referente ao reembolso de taxas pagas pela remarcação, corrigidos monetariamente a partir do efetivo desconto (INPC), nos termos da súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

No entanto, julgou improcedente o pedido de reparação moral, o que ensejou o Recurso Inominado que ora se analisa. É o relatório, decido.   VOTO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado.

Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.   MÉRITO   Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na sentença atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.   Registre-se que consagra o CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de acordo com o expresso no art. 14, caput, ou seja, "responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".   Considerando-se que os fatos ocorreram durante a pandemia e diante dos incontáveis cancelamentos e desistências de voos, foi promulgada a Lei 14.034/2020 com posteriores modificações, em que trouxe algumas regras aplicáveis ao período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021.   Dispõe o artigo 3º, da Lei 14.034/2020: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.    (…) § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado (Grifei).   § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previsto no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (Grifei).    Em análise dos autos, observa-se que os autores compraram passagens áreas com itinerário Fortaleza/Lisboa com data de ida em 13 de maio de 2021, mas em razão de uma segunda onda do coronavírus, a viagem foi remarcada para 01 de setembro de 2021, sem custo adicional.   Após isso, os autores foram obrigados a solicitar nova remarcação das passagens, visto que brasileiros estavam impedidos de adentrar em Portugal em caso de viagens não essenciais.

A viagem foi remarcada, mas dessa vez com a cobrança de taxas, no montante de R$ 1.222,74 (mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos).   É possível constatar que a empresa aérea não poderia cobrar taxa de remarcação, pois o § 2º do artigo 3º da Lei 14.034/2020, dispõe que a remarcação da passagem aérea deve ser realizada sem ônus e mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado, e o § 3º dispõe que o consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais.   Neste contexto, os autores fazem jus à restituição da taxa paga a título de remarcação no importe de R$ 1.222,74 (mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), na forma simples, devidamente corrigida, conforme já delineado na sentença, aplicando-se ao caso o artigo 47 do CDC.     No que diz respeito aos danos morais, tenho que assiste razão à parte recorrente, posto que, diante da abusividade praticada pelas recorridas, precisaram arcar com taxas extras para remarcação das passagens, bem como, precisaram recorrer às instâncias administrativa e judicial para resolução da contenda.

Comprovado o ato lesivo da recorrida, o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar o prejuízo suportado pela consumidora, sendo, no caso, o dano in re ipsa que, por presumido, dispensa prova específica.

Desta feita, merece reforma a sentença de primeiro grau, quanto ao indeferimento dos danos morais infligidos à parte recorrente.

Nesse passo, a compensação pelo dano extrapatrimonial é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude, que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo.

Assim, a indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam: a prestação pecuniária serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte requerente, punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.

Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação.

O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão.

Dessa forma, considerados os parâmetros acima explicitados, deve ser fixado valor a título de reparação por danos morais na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor este que entendo suficiente para o ressarcimento dos danos infligidos à parte consumidora.

O quantum indenizatório pela reparação dos danos extrapatrimoniais deve ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento definitivo - publicação do presente acórdão - e incidir juros moratórios de 1% ao mês a contar da da citação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos acima expostos.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.   Yuri Cavalcante Magalhães Juiz Relator           

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000338-48.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DOURADO NETO e outros (2) RECLAMADO: MM TURISMO & VIAGENS S.A e outros DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade requerido das partes autoras.

Foi apresentado recurso inominado tempestivo pelas partes autoras, assim ressalto que a regra geral nos Juizados Especiais é que o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/95), e apenas em casos excepcionais pode o Juiz recebê-lo com efeito suspensivo.

Neste caso, vislumbro a excepcionalidade para recebimento em duplo efeito, dessa forma, recebo o recurso (id nº 80950177), nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Intime-se a parte recorrida/reclamadas para, em 10 (dez) dias contra arrazoar, o recurso interposto.

Decorrido o prazo acima, remeta-se os presentes autos à colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais, com as homenagens de estilo.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 6 de maio de 2024.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO