26/07/2025 04:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 04:07

Decorrido prazo de KELLY TATIANA BARROSO DOS SANTOS em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 165068888
18/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 18/07/2025. Documento: 165068888
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165068888
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165068888
16/07/2025 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165068888
16/07/2025 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165068888
16/07/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 19:15

Conclusos para despacho
10/07/2025 19:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/07/2025 19:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/06/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 13:53

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/11/2024 10:38

Alterado o assunto processual
24/10/2024 01:13

Decorrido prazo de RODRIGO COLARES FREIRE em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 01:13

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 23/10/2024 23:59.
17/10/2024 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106199457
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024. Documento: 106199457
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106199457
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106199457
08/10/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000776-58.2024.8.06.0003 R.

Hoje.

Cuida-se de Recurso Inominado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial.

O recurso é tempestivo.

Ausente o preparo em virtude do benefício da justiça ora deferido.

Recebo o recurso inominado interposto, apenas no efeito devolutivo, conforme art. 43, da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e remeta-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo.

Diligencie-se, no necessário.

Fortaleza, data certificada no sistema.

MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital
07/10/2024 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106199457
07/10/2024 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106199457
04/10/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 08:18

Conclusos para decisão
25/09/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:10

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 15:47

Juntada de Petição de recurso
10/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 102146616
10/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 102146616
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 102146616
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 102146616
09/09/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000776-58.2024.8.06.0003

Vistos.

A parte autora Kelly Tatiana Barroso dos Santos opôs embargos declaratórios (Id nº 89471908) alegando que o julgado foi omisso em relação a restituir de forma simples os valores efetivamente pagos a título de multa por ligação clandestina, daí requereu o acolhimento do recurso integrativo.

Garantindo o contraditório, a parte recorrida foi intimada para se manifestar sobre os embargos de declaração, oportunidade em que apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id nº 90007596). É o relatório do essencial.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios, passando a enfrentar o questionamento restante.

Sobre o recurso integrativo, dispõe o Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Pois bem, com razão a embargante ao buscar a reforma do julgado sob o pretexto da existência de omissão, eis que realmente a sentença que declarou a nulidade do TOI não tratou da repetição do indébito, momento que o faço agora.

Restou evidente no feito a inexigibilidade da multa, razão pela qual procede a insurgência da demandante, aqui embargante, visto que tal direito se dá quando injustificável a cobrança indevida, o que reputo ser a hipótese dos presentes autos, pois não possui probatório da sua legitimidade.

Portanto, com as considerações acima expostas, procedo a complementação do julgado com a análise do pleito recursal, o que corrobora a pretensão de restituição simples dos valores pagos indevidamente.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para integrar o julgado de Id nº 89034993, sem efeito modificativo, mantendo o julgado quanto a declaração de nulidade do TOI.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular assinado por certificação digital
06/09/2024 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102146616
06/09/2024 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102146616
30/08/2024 18:41

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2024 11:45

Conclusos para decisão
01/08/2024 01:00

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 31/07/2024 23:59.
29/07/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89769550
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89769550
22/07/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89769550
15/07/2024 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2024 17:46

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 20:14

Conclusos para julgamento
27/06/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 20/06/2024. Documento: 88270224
20/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 20/06/2024. Documento: 88270224
19/06/2024 16:53

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2024 16:40, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88270224
19/06/2024 00:00

Intimação

R.

Hoje, Levando em consideração os princípios norteadores da Lei 9.099/95, que regulamenta a atuação do Juizado Especial: (celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual), que permitem o prosseguimento do feito com alguma alteração do rito processual, sendo assegurado,

por outro lado, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, tudo no intuito de conferir uma duração razoável ao processo.

Determino a intimação a requerente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias apresente Réplica.

Após, aguarde a audiência de conciliação.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
18/06/2024 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88270224
18/06/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 18:05

Conclusos para despacho
17/06/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 11:42

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85608859
09/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85608858
08/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Des.

Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 414, setor azul, Edson Queiroz, CEP 60811-690Fone/WhatsApp: (85)3433-8960 e (85) 3433-8961; Endereço eletrônico: [email protected]ÇÃO - AUDIÊNCIA VIRTUALProcesso nº 3000776-58.2024.8.06.0003AUTOR: KELLY TATIANA BARROSO DOS SANTOSIntimando(a)(s): MARCIO RAFAEL GAZZINEO Prezado(a) Advogado(a),Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 19/06/2024 16:40, que realizar-se-á na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL do 11º Juizado Especial Cível e poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/409b92 (via navegador de seu computador, tablet ou smartphone); ou pelo aplicativo Microsoft TEAMS, (que possui versões para Android e IOS e pode ser baixado na loja de aplicativos de sua preferência). Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 3433.8960 ou 3433.8961.A parte fica ciente de que terá que comparecer pessoalmente, podendo ser assistida por advogado; sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual poderá ser representado por preposto credenciado através de autorização escrita da parte promovida.

O não comparecimento à Audiência de Conciliação importará serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor no pedido inicial e proferido julgamento antecipado da reclamação, além da pena de confissão quanto à matéria de fato (arts. 20 e 23, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

Fica, ainda, a parte promovida, advertida de que, em se tratando de relação de consumo, poderá ser invertido o ônus da prova, conforme disposição do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90.Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, capital do Ceará, em 7 de maio de 2024.

Eu, VLADIMIR DE ALMEIDA PEREIRA, o digitei e assino de ordem do MM Juiz. (assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419)VLADIMIR DE ALMEIDA PEREIRAAssinado de ordem do MM Juiz de Direito, MARCELO WOLNEY A P DE MATOS.
08/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85608859
08/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85608858
07/05/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85608859
07/05/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85608858
07/05/2024 10:50

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2024 16:40, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/05/2024 13:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/05/2024 13:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/04/2024 00:00

Publicado Decisão em 25/04/2024. Documento: 84764094
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84764094
23/04/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84764094
23/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:47

Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2024 18:31

Conclusos para decisão
22/04/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:31

Audiência Conciliação designada para 10/07/2024 08:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/04/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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