13/08/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 10:42

Juntada de Certidão
24/07/2024 13:38

Processo Desarquivado
24/07/2024 13:37

Juntada de Certidão
06/06/2023 02:35

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL DOMINGOS DE SOUZA em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 11:28

Juntada de Petição de intimação da sentença
27/05/2023 01:11

Decorrido prazo de ADRIANA CAMARGO REGO em 26/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2023.
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo nº 3001024-34.2018.8.06.0003 Autor: ZOÉ FONTES MASCARENHAS Réu: FRANCISCO RAFAEL DOMINGOS DE SOUZA SENTENÇA 1.

Vistos etc. 2.

Embora prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, lanço-o brevemente e na sequência decido. 3.

Trata-se de Cumprimento de Sentença manejada por Zoé Fontes Mascarenhas em face de Francisco Rafael Domingos de Souza, ambos qualificados na inicial. 4.

Denota-se que a parte exequente peticionou em 18.04.2023, pleiteando a desistência da execução (ID 58109185). 5.

Constitui princípio, albergado na legislação vigente (CPC, art. 569) que o exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito (RSTJ 6/419). 6.

Por isso, o legislador processual cuidou expressamente dessa hipótese (art. 775 do CPC/2015), avisando que a desistência da execução é sempre possível e será unilateralmente decidida pelo autor continuamente, dependendo, é claro, de homologação. 7.

A jurisprudência entente da mesma forma: "EXECUÇÃO.

DESISTÊNCIA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO.

PRINCÍPIO DA LIVRE DISPONIBILIDADE E DO DESFECHO ÚNICO.

No processo executivo, ou na fase executiva do chamado processo sincrético, dado o princípio da livre disponibilidade da execução e do desfecho único, o credor pode desistir da execução ou de alguma medida executiva, independentemente da concordância do executado (CPC, art. 569, caput).

Apelação não provida. (TJDFT, Acórdão n.307174, 20040110191018APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: OTÁVIO AUGUSTO, 6a Turma Cível, Data de Julgamento: 21/05/2008, Publicado no DJE: 04/06/2008.

Pág.: 73) (g.n.) 8.

Com isso, diante do pedido de desistência da execução, outra alternativa não resta senão a homologação do pedido. 9.

Ante o exposto, homologo a desistência formulada pela parte exequente e julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 485, VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 10.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. 11.

Diligencie a Secretaria no sentido de desconstituir a penhora via sistema Sisbajud, bem assim, providenciar o desbloqueio judicial via Renajud sobre veículos. 12.

Sentença desde já registrada e publicada através do sistema PJe. 13.

Intimem-se. 14.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivar os autos, procedendo aos registros e baixas necessárias.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito – Respondendo
10/05/2023 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 14:53

Extinto o processo por desistência
18/04/2023 17:27

Conclusos para julgamento
18/04/2023 10:00

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
12/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/04/2023.
11/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL DOMINGOS DE SOUZA em 29/03/2023 23:59.
26/03/2023 18:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/01/2023 03:10

Decorrido prazo de ADRIANA CAMARGO REGO em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
26/12/2022 00:00

Intimação

CERTIDÃO Processo nº 3001024-34.2018.8.06.0003 CERTIFICO que, conforme documentação anexada aos autos, as tentativas de garantir a execução via SISBAJUD restaram infrutíferas, no entanto, efetivou-se o registro de intransferibilidade através do sistema RENAJUD dos veículos de propriedade da parte executada, conforme relatório em anexo, de modo que o MM Juiz determinou a intimação das partes para se manifestarem no prazo de lei.

Dou fé.

Fortaleza, 23 de dezembro de 2022.

LAURO CESAR NUNES DE ARAUJO Diretor de Secretaria
26/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
23/12/2022 23:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/12/2022 23:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/12/2022 23:38

Juntada de Certidão
29/08/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 01:02

Decorrido prazo de ADRIANA CAMARGO REGO em 09/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 01:02

Decorrido prazo de ADRIANA CAMARGO REGO em 09/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 09:43

Conclusos para despacho
25/05/2022 11:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 18:38

Conclusos para despacho
27/09/2021 16:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 11:34

Conclusos para despacho
16/03/2021 14:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/03/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 09:52

Conclusos para despacho
10/03/2021 09:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2020 15:28

Expedição de Intimação.
12/06/2020 00:59

Processo Reativado
08/06/2020 09:46

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 10:13

Conclusos para decisão
17/10/2019 10:07

Juntada de Petição de petição
07/12/2018 15:10

Arquivado Definitivamente
08/11/2018 23:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/10/2018 06:33

Homologada a Transação
02/10/2018 18:37

Conclusos para julgamento
02/10/2018 18:36

Audiência conciliação realizada para 13/09/2018 16:15 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/09/2018 13:36

Juntada de citação
06/08/2018 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2018 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2018 14:22

Audiência conciliação redesignada para 13/09/2018 16:15 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/05/2018 09:38

Expedição de Outros documentos.
23/05/2018 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2018 16:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2018 16:27

Audiência conciliação designada para 31/07/2018 14:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/05/2018 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2018

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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