09/07/2025 11:38

Juntada de Certidão
09/07/2025 11:38

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2025 15:00, 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/07/2025 13:58

Juntada de Certidão
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 159989773
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159989773
13/06/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159989773
13/06/2025 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 09:35

Juntada de Certidão
11/06/2025 09:35

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2025 17:00, 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/06/2025 20:40

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:39

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:38

Juntada de ata da audiência
19/02/2025 21:24

Expedição de Mandado.
15/01/2025 16:37

Juntada de Certidão
04/01/2025 09:39

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125914794
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125914794
18/11/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125914794
18/11/2024 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 12:18

Juntada de Certidão
18/11/2024 12:17

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2025 10:30, 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/11/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:17

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:28

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:28

Juntada de Certidão
16/09/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 17:07

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:13

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 13:49

Juntada de Petição de diligência
22/08/2024 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2024 08:37

Expedição de Mandado.
16/07/2024 14:02

Expedição de Mandado.
16/07/2024 12:37

Juntada de Certidão
13/07/2024 04:01

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
27/06/2024 00:52

Decorrido prazo de RAISSA NEVES MILERIO em 19/06/2024 23:59.
13/06/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87516694
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87939676
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87516694
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87939676
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87516694
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87939676
11/06/2024 00:00

Intimação

Certidão Certifico a designação de Audiência de Conciliação para o dia 04 de setembro de 2024 às 17:00h, que se realizará virtualmente por videoconferência pelo sistema Microsoft TEAMS, conforme link de acesso da sala virtual que segue abaixo https://link.tjce.jus.br/f542be :
10/06/2024 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87516694
10/06/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87939676
10/06/2024 15:21

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:08

Juntada de Certidão
31/05/2024 12:36

Não Concedida a Medida Liminar
31/05/2024 08:32

Conclusos para decisão
31/05/2024 08:31

Juntada de Certidão
28/05/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000348-79.2024.8.06.0002 AUTORA : ARTHUR LOURENÇO PENAFORTE, EMPRESA INDIVIDUAL, nome de fantasia ART CONSTRUÇÕES.

PROMOVIDO : CICERO JOSÉ DE CASTRO LIMA DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Danos Morais proposta por ART CONSTRUÇÕES inscrita com CNPJ n.º 22.***.***/0001-83, representada pelo sócio e representante legal ARTHUR LOURENÇO PENAFORTE, empresário individual.

Inicialmente, constatando que foi cadastrado pelo CPF a pessoa física de ARTHUR LOURENÇO PENAFORTE no polo ativo da presente ação, determino que a secretaria regularize o cadastro da parte autora no sistema PJE com a retificação do polo ativo para figurar como autora ARTHUR LOURENÇO PENAFORTE, nome fantasia ART CONSTRUÇÕES, Empresário Individual, inscrito no CNPJ sob o nº 22.***.***/0001-83.

Esclarece-se que a pessoa jurídica somente poderá propor demanda em sede de Juizados Especiais se comprovar a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 8º, §1º, inc.

II, da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado n.º 135 do FONAJE).

No caso, nota-se que a parte autora não apresentou consulta de CNPJ para comprovar a sua qualificação tributária e juntou comprovante de endereço em nome de terceiro e desatualizado (Id. 85351773 - Pág. 6).

Ademais, constata-se que o instrumento procuratório apresentado pela requerente além de desatualizado não traz a empresa como outorgante. (Id. 85351771 - Pág. 4). 4. Dito isto, deve a autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: 1) Novo instrumento procuratório atualizado (2024); 2)Comprovante de endereço oficial (conta de luz, água ou outro similar) e atualizado (últimos três meses) em seu nome ou declaração competente (atualizada), expedida pelo(a) titular do imóvel , acompanhada do comprovante de endereço, bem como do documento de identificação do declarante; 3) Apresentar comprovante de rendimentos (IRPJ ou documento similar) e consulta atualizada do CNPJ (2024), sob pena de indeferimento da peça vestibular.

Por fim, a Secretaria da Unidade deverá: Em caso de manifestação tempestiva, concluir os autos para DECISÃO DE URGÊNCIA; ou Em caso de manifestação intempestiva, concluir os autos para SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Cumpra-se.

Exp.

Nec.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR
07/05/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85494067
07/05/2024 10:16

Determinada a emenda à inicial
03/05/2024 15:56

Conclusos para decisão
03/05/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:56

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2024 17:00, 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/05/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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